DOMCE 23/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 23 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3444

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critérios que são regulados por instruções normativas do Ministério da Cultura referentes a lei n. 13.018/2014;

IV - indicar, por meio de eleição entre seus pares, seu coordenador ou coordenadora.

Parágrafo único. O Comitê Gestor da Política Municipal Cultura Viva será composto por representantes titulares e suplentes do Poder Público e da sociedade civil, nomeados pelo Secretário de Cultura e Turismo, conforme os segmentos e a forma de escolha indicados a seguir:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Cultura e Turismo;

II - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Morada Nova;

III - 3 (três) representantes da Comissão Cultura Viva de Morada Nova, escolhidos por seus pares.

Art. 8º Para fins da Política Municipal de Cultura Viva, compete à Secretaria de Cultura e Turismo:

I - coordenar a elaboração, em consonância com o Plano Municipal de Cultura, do Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva;

II - apresentar, anualmente, para o Conselho Municipal de Cultura e para o Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, relatório de gestão do Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva e dar ampla divulgação;

III - apresentar, anualmente, para o Conselho Municipal de Cultura e para o Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, plano de metas e investimentos a serem destinados à Política Municipal de Cultura Viva no ano seguinte e dar conhecimento à sociedade civil;

IV - gerir os recursos destinados à Política Municipal de Cultura Viva;

V - gerir o Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva;

VI - colaborar com a inclusão e compartilhamento de dados referentes à Política Municipal Cultura Viva em cadastros similares em âmbito estadual e federal;

VII - outras competências estabelecidas em lei.

CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS E EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 9º São objetivos da Política Municipal Cultura Viva:

I - promover visibilidade, cidadania e autonomia para entidades e coletivos culturais que desenvolvam ações em territorialidades, campos identitários ou temáticos historicamente invisibilizados ou mesmo violados em seus direitos, práticas e pensamentos, bem como de reflexão crítica e enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por meio da arte e da cultura;

II - garantir o pleno exercício dos direitos culturais, dispondo aos grupos e coletivos integrados à Rede Municipal Cultura Viva os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas socioculturais;

III - estimular o protagonismo social das organizações e movimentos do campo cultural de base comunitária, territorial ou temático- identitária, na elaboração e na gestão das políticas públicas municipais de cultura;

IV - promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo e de construção coletiva dos programas e ações da Política Municipal de Cultura Viva junto à Rede Municipal Cultura Viva, tendo a instância da Comissão Cultura Viva de Morada Nova como cogestora da referida Política;

V - garantir o respeito à cultura como direito fundamental e a promoção das identidades socioculturais, e da diversidade sociocultural como expressões políticas, estéticas, simbólicas das referidas populações e comunidades;

VI - estimular iniciativas socioculturais já existentes, por meio do apoio financeiro e/ou de insumos do Município às iniciativas culturais que se adequem aos requisitos desta Lei;

VII - promover o acesso da Rede Municipal Cultura Viva aos meios de formação, fruição, produção, difusão e distribuição cultural conectados com os objetivos da Política Municipal de Cultura Viva;

VIII - potencializar iniciativas culturais, visando ao fortalecimento de princípios democráticos e de direitos humanos com articulações prioritárias com as políticas municipais de direitos humanos, educação, saúde, assistência, segurança, turismo, trabalho e renda, sem detrimento de outras;

IX - estimular o uso de espaços e recursos públicos e privados por ações socioculturais da Rede Municipal Cultura Viva.

Art. 10. Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, orientadas pelos princípios ético- políticos do Bem Viver, são eixos estruturantes da Política Municipal de Cultura Viva:

I - Cultura, direito à natureza e ao Bem Viver;

II - Cultura e educação universal, irrestrita, de qualidade e gratuita;

III - Cultura e saúde universal, irrestrita, de qualidade e gratuita;

IV - Cultura e trabalho digno;

V - Cultura e segurança pública;

VI - Cultura e turismo de base comunitária;

VII - Cultura e combate às desigualdades socioeconômicas;

VIII - Cultura, direito à comunicação e mídia democrática;

IX - Cultura e conhecimentos tradicionais;

X - Cultura e economia solidária;

XI - Cultura, memória e patrimônio cultural;

XII - Cultura e expressões culturais não hegemônicas, periféricas e descoloniais;

XIII - Cultura e direitos da infância, adolescência, juventude, velhice e à convivência intergeracional;

XIV - Cultura, relações de gênero e direitos das mulheres;

XV - Cultura e direitos LGBTQIA+;

XVI - Cultura e direitos das pessoas com deficiência;

XVII - Cultura e direitos de povos e comunidades rurais, afrodescendentes, quilombolas, povos de terreiro, circenses e outras congêneres;

XVIII- Cultura e direitos humanos;

XIX - Cultura e direito à cidade;

XX - Outros eixos em consonância com a Política Municipal de Cultura Viva que vierem a ser definidas pela Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Morada Nova conjuntamente com a Comissão Cultura Viva.