DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.119115/2023-75 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Claudia de Oliveira Farias, detentora do CPF nº .278.245 - OBJETO: imóvel situado na Avenida Atlântica, n°º1013, Centro, Alcobaça/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3573 0100754-65 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 92,45 m²; sob domínio da União: 92,45 m² ÁREA DA BENFEITORIA: não informado VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.888,45 (dezoito mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 06/03/2024 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 04921.001658/2017-54 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ROGÉRIO FIGUEIREDO- CPF: .666.421- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Noroeste, 364, município de Maracaju/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Instrumento Particular de Compromisso de compra e venda firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº A-BR-5177. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.011557/2024-51. INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Município de Juiz de Fora/MG - CNPJ .38.178/0001-. OBJETO: Imóvel situado na rua Dr. Constantino Paleta, nº 390, bairro Centro, em Juiz de Fora/MG, cadastrado sob RIP nº 4733 00116.500-6. ÁREA DE TERRENO: 1.080,00 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 281,31 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.618.839,51 (três milhões, seiscentos e dezoito mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). FINALIDADE: Sediar a Casa da Mulher de Juiz de Fora/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto n° 11.437, de 17/03/2023, e Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30/09/2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Até 11 de abril de 2034. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 de abril de 2024, no Livro nº 14l, às folhas 129 a 133, da SPU/MG. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.012845/2024-27 INSTRUMENTO: PERMISSÃO DE USO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: CAJU PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA , CNPJ .44.799/0001-* OBJETO: Área de propriedade da União; situada na Orla da Praia de Barramares, Município de Luís Correia-PI. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.725,68 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 439.388,68 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). FINALIDADE: Realização do evento denomidado "BEM DITA PRAIA 2024" FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. de 07/01/2014 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 29/03/2024 a 01/04/2024 (4 dias). SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 1/2024 Processo de demarcação da LPM/1831 nº 10768.007612/97-20 no município de Niterói/RJ Processo nº 10154.144536/2022-50 A Superintendência do Patrimônio da União no Estado da RJ (SPU/RJ), em obediência ao que determina o art. 12-A do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, leva ao conhecimento dos interessados certos não localizados e abaixo relacionados, que se encontra devidamente determinado o posicionamento da Linha do Preamar Médio de 1831 (LPM/1831), nos termos da legislação vigente, no trecho 3 - Da ponta do Imbuí até a ponta de Itaipuaçu: Começando na Ponta do Imbuí, município de Niterói, passando pela Praia da Barra, Lagoa de Piratininga, Praia do Mar Azul ou Piratininga, Lagoa de Itaipu, Ponta dos Morros, Morro das Andorinhas, Praia de Itacoatiara, Enseada do Bananal até a Ponta de Itaipuaçu no Município de Maricá, subtrecho da Comunidade da Ciclovia ou Fazenda Cafubá, limitada pela rua dos Flamingos, pela rua Dr Francelino Barcelos, pela Av. Raul de Oliveira Rodrigues, pela rua Dr. Kleber Feliciano Pinto e pela Av. da Ciclovia, entre os pontos de coordenadas aproximadas 697784.399 E e 7461860.621 N; 697813.947 E e 7462075.780 N; 698867.561 E e 7461266.003 N; 698709.281 E e 7461067.638 N (UTM, SIRGAS 2000) conforme processo 10768.007612/97-20, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União datado de 07/03/2001. ADEILSON DOS SANTOS (.438.385-), ADEMARIA NASCIMENTO SOUZA (.246.177-), ADINAÉLIA DE JESUS NASCIMENTO (.617.118-), ALBINO RICARDO DA PAZ ROSA ALMEIDA (.112.527-*), ALDA SIQUEIRA , ALESSANDRA LUCAS NUNES DA SILVA (.568.027-), ALEX ROCHA GONÇALVES (.590.517-), ALINE DE OLIVEIRA CHACRINHA LEITE (.957.227-*), ALINE LIMA DA ASILVA (.838.027-), ALINE MARLENE DE FÁTIMA FERREIRA DE OLIVEIRA (.976.877-), ALINE PIMENTA BRA N DÃO (.985.347-*), ALINE ROCHA DE FREITAS (.002.517-), AMGELICA OLIVEIRA DE SOUZA (.891.297-), ANA CARLA LEITE DA CONCEIÇÃO (.015.227-*), ANA CAROLINA TAVEIRA DA CONCEIÇÃO, ANA CLÁUDIA NASCIMENTO DOS SANTOS , ANA CRISTINA BASTOS DE ANDRADE, ANA FLORA DE AGUIAR GOMES E NASCIMENTO (.184.687-), ANA LUCIA AGRA AMORIM (.989.987-), ANA LUCIA ALVES SANT'ANNA (.651.977-*), ANA LUCIA CARDEAL DA COSTA (.340.087-), ANA LUCIA GOMES FERNANDES (.225.351-), ANA MARIA DA SILVA CEZAR (.899.477-*), ANA PAULA BATALHA (.222.567-), ANDRADE COSTA SOUZA (.284.387-), ANDRE ALCANTARA DOS SANTOS , ANDRE FELIPE FERREIRA PINTO (.898.657-*), ANDRE ISAIAS DE JESUS CONCEIÇÃO (.893.367-), ANDREA SIQUEIRA DA SILVA DE ASSIS (.450.717-), ANDRESSA DA SILVA SENA (.799.567-*), ANDRIELE DA SI LV A RESENDE (.800.317-), ANGELA ASSIS LEITE (.916.257-), ANTONIA GALVÃO DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS COSTA GASPAR (.645.247-*), ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (.968.097-), APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (.695.187-), ARILDO GUMERCINDO DA COSTA (.634.827-*), ARLI MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS (.406.617-), AUREA CARDEAL DA COSTA (.962.767-), BENENINA MAGA L H Ã ES BONFIM (.212.007-*), BRENO DA SILVA CHAFIN (.850.957-), BRUNA DUARTE ANTUNES (.703.237-), BRUNO ROCHA DE FREITAS (.002.507-*), CARLOS ANTONIO DUTRA (.272.177-), CARLOS HENRIQUE MENDEIROS FRANÇA, CARLOS ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, CARLY APARECIDA ALBUQUERQUE CALVERT (.317.987-), CARMELIZA RAMOS DOS SANTOS (.801.637-*), CARMEN SELMA GRAMA DOS SANTOS (.618.957-), CAROLAYNE SANTANA DE MORAES (.526.607-), CELMA VIANA DE MELLO (.000.000-*), CESAR DE ALENCAR SILVA FONSECA (.258.007-), CHARLLES MULLER LUIZ GONÇALVES (.679.977-), CLAUDETE SILVA SANTOS (.659.987-*), CLAUDIA CRISTINA GUIMARÃES DO NASCIMENTO (.149.037-), CLAUDIANO TOLEDO GARCIA (.408.387-), CLAUDIANO TOLEDO GARCIA (.408.387-*), CRISTIANE VANESSA DOS REIS VASCONCELOS (.067.367-), CRISTINA FRANCISCO GOMES M O R A ES (.828.117-), DAGOBERTO CALHEIRO DE SOUZA (.361.607-*), DAIANE DA SILVA ALVES (.064.497-), DANIEL DE LIMA SILVA (.052.514-), DANIEL DOS SANTOS MOURA PEREIRA (.196.097-*), DANIELLA BARBOSA PINHEIRO (.000.000-), DEBORA SILVA SANTOS (.000.000-), DEIDE ALVES FRANCO (.152.847-*), DEZUITA MARIA DOS SANTOS (.931.275-), DIANA BASTOS GOMES (.706.687-), DJA L M A VICENTE PEREIRA (.539.004-*), ECICLEIDE ARAUJO SANTOS (.470.924-), EDIANE MONTEIRO GOMES (.379.997-), EDINALDO PEDRO DA COSTA (.646.677-*), EDMILSON DOS SANTOS (.267.105-), EDVALDO GALDINO BARBOZA (.867.674-), ELIANE BEHL (.589.017-*), ELIANE FERREIRA DO NASCIMENTO (.377.344-), ELIANE FRANCISCO GOMES (.478.967-), ELISANGELA DA CONCEIÇÃO MELO (.362.937-*), ELIZABETE DE OLIVEIRA FREITAS (.461.647-), ELIZABETH ANTONIA DE OLIVEIRA (.652.447-), ELZENIR DA SILVA RAIMUNDO (.582.497-*), EMERSON SILVA DE MELLO (.758.827-), ERENILSON QUITERIO VIDAL (.984.517-), ERICK DE OLIVEIRA MARINS (.646.097-*), ESTEFANI MENDES DOS SANTOS (.577.637-), EVELI DA CONCEIÇÃO (.886.047-), EVILAZIA ROSA DE ARAÚJO CORRÊA (.989.907- *), FABIANA DOS SANTOS MORAES COSTA (.435.977-), FABIANA MARIA DE SOUZA (.243.377-), FÁBIO COSTA (.667.317-*), FABIO DE OLIVEIRA AVES (.078.477- ), FABIOLA BARBOSA GOMES (.817.714-), FÁTIMA ALVES MACHADO (.320.807- *), FATIMA CRISTINA DA SILVA CONCEIÇÃO (.853.337-), FATIMA CRISTINO LOURENÇO DA SILVA (.676.657-), FERNANDA DOS SANTOS MORAES SILVA (.848.977-*), FERNANDA FERREIRA LOPES (.224.607-), FERNANDO DOS SANTOS MORAES (.545.627-), FRANCISCO BARBOSA GOMES (.806.354-*), GABRIEL PEÇANHA COUTINHO (.562.097-), GABRIEL WAKNIN DUTRA, GABRIELA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (.810.957-), GABRIELA GUIMARÃES DA SILVA, GENI A LV ES DA SILVA (.594.247-*), GENILSON DA SILVA COSTA (.184.067-), GEOVANA DE FATIMA LEITE DA SILVA DE ALMEIDA (.976.957-), GILBERTO ALVES DE ALMEIDA (.806.107-*), GILCELENA DE MATOS (.168.827-), GISELE ANDRADE SI LV ES T R E (.283.017-), GLEYCIELLE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA UHLL (.012.917-*), GRACIELLE MOREIRA (.106.387-), HAYDÉE LIMA DOS SANTOS (.741.057-), HEITOR ILDO DA FONSECA MORAES (.929.237-*), HELEN CORDEIRO MACHADO (.337.727-), INÁCIO PEREIRA CAVALCANTE (.025.257-), IRACEMA MARIA TAVARES COURA, IRACI VERIDIANA DE JESUS (.852.897-*), IRANI BETINE (.039.657-), IVAIR FIGUEIRA NETO (.956.987-), IVANE CORDEIRO LIMA (.262.367-*), IZABEL DA CO N C E I Ç ÃO (.459.617-), IZAUTINA ELIAS DOS REIS (.989.825-), JANAÍNA MACEDO DA SILVA (.423.127-*), JANE CLEIDE BARBOSA DOS SANTOS (.809.614-), JANETE MACEDO DA SILVA (.620.107-), JEAN DA CONCEIÇÃO ZAMPIROLI, JEANE DE CARVALHO SANTOS (.096.277-*), JÉSSICA DE OLIVEIRA DA SILVA (.066.037-), JESSICA EVELIN DE OLIVEIRA NOBREGA (.527.167-), JÉSSICA EVELIN DE OLIVEIRA NÓBREGA (.527.167- *), JOAO BESERRA RODRIGUES (.574.857-), JOCINEY VIEIRA CONCEIÇÃO (.798.647-), JOCINEY VIEIRA DA CONCEIÇÃO (.798.647-*), JOEL RODRIGUES DA SILVA (.674.573-), JOICE DE CARVALHO SANTOS (.509.057-), JOILZA OLIVEIRA DA SILVA (.857.617-*), JONAS OSCAR CERQUEIRA (.396.807-), JONILZA MACEDO DA SILVA (.809.087-), JORGE ANTONIO DO AMARAL, JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO (.606.394-*), JOSÉ ARI RAMOS LIMA (.214.447-), JOSÉ BEZERRA DA SI LV A (.712.394-), JOSÉ CÍCERO DA SILVA (.921.297-*), JOSÉ HONORIO BEZERRA FILHO (.206.234-), JOSÉ JUNO BARBOSA GOMES (.988.784-), JOSÉ TORRES DA SILVA (.850.798-*), JOSEFA DOS SANTOS BOMFIM (.039.255-), JOSENILTON OLIVEIRA DO AMPARO (.898.917-), JOYCELAINE ROBERTO DE SOUZA (.679.157-*), JULIANA CRISTINA SAVIANO DOS SANTOS (.227.347-), KARLA MARIA DA SILVA ARAUJO (.018.367-), KARLA MARIA DA SILVA ARAUJO, KAROLINE GOMES DA SILVA (.392.227-*), KAROLINE MACHADO ALVES (.765.527-), KATIA BAPTISTA DOS SANTOS (.523.367-), LECI MARIA DA CONCEIÇÃO (.988.527-*), LEILA ALMEIDA SILVA RENNA (.453.057-), LELIA BATISTA DA SILVA (.337.305-), LEO N A R D O DIONIZIO DOS SANTOS JUNIOR (.014.524-*), LIEM DA SILVA (.232.267-), LORIVAL JOSÉ FOGAÇA (.814.787-), LUAN DE ALMEIDA FERRAZ (.250.727-*), LÚCIA REGINA PACHECO JORDÃO (.409.527-), LUCIANA PATRICIA DA SILVA (.143.144-), LUCILENE FERREIRA DA COSTA (.826.997-*), LUÍS CARLOS SOARES ARAÚJO (.989.837-), LUIS CLAUDIO SANTOS DE PAULA, LUIZ ANTONIO GOMES NETO (.990.127-), LUIZ GONZAGA DA SILVA (.098.357-*), LURDIMAR DA SILV A FERREIRA, MANOEL AMARO DA SILVA (.073.024-), MANOEL GOMES DE SANTANA (.520.357-), MARA LUCIA DA SILVA (.795.477-*), MARA REJANE SOUSA DE CARVALHO (.708.367-), MARCEL VIANNA DE MELLO (.309.657-), MARCELA