DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042300096 96 Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 02009.000224/2014-71 ANDRESSA CORREA RIBEIRO .656.357-* 9061576/E 5.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02018.002029/2016-38 GILVANO SIPRIANO DE JESUS .857.332- 9088936/E 190.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02048.000129/2008-62 GILBERTO MARTINS DE SOUZA .308.182- 528001/D 1.360,00 Homologação do A.I. com adequação . 02015.002182/2013-42 EDUARDO JOSÉ SILVA G U I M A R Ã ES .869.916-* 617004/D 5.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02047.001088/2016-41 JOSÉ CARLOS BENTO DOS SANTOS .688.892- 9112232/E 1.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02027.000965/2019-48 FRANCISCO CLAUDELIR DOS SANTOS .631.848- 9225173/E 500 Homologação do A.I. (QUITADO) . 02018.001807/2016-71 JOÃO BATISTA PINHEIRO MARTINS FILHO .813.202-* 9079293/E 60.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02015.006397/2012-51 ESPÓLIO DE PAULO FERNANDES .437.476- 620376/D 1.500,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02001.007684/2024-71 JADERILSON MARTINS DA SILVA .499.683- 9067538/E 2.500,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02009.000636/2016-72 GRAZIANE PORTO DA SILVA .296.467-* 9115456-E 11.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . 02048.000373/2013-92 LECIENE OLIMPIO MARTINS .002.242- 650272/C (TERMO DE E M BA R G O ) Não se aplica Cancelamento do Termo de Embargo . 02015.001311/2015-47 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS .462.916- 9094054/E 5.500,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02054.001371/2009-55 PAULO HENRIQUE ASTRIZE .544.052-* 550713/D 5.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02018.000091/2016-95 ANTONIO DE ARAUJO .472.492- 9079288/E 3.500,00 Homologação do A.I. sem defesa PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento imediato do processo; para maiores informações e apresentação do requerimento, acesse o link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal. HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental EDITAL Nº 4/2024 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre os indicativos de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste. O Ibama informa que o autuado também poderá requerer a conversão de multa em serviços ambientais (cf. art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998) até o final do prazo para apresentação das suas alegações finais, conforme previsto no artigo 143 do Decreto nº 6.514, de 2008. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. . AU T U A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO INDICATIVO DE MAJORAÇÃO . Luciano Medeiros de Araújo 024..*-95 02015.006272/2019-06 9236959/E
. Luciano Medeiros de Araújo 024..-95 02015.006340/2019-29 9222921/E
. Luciano Medeiros de Araújo 024..-95 02015.006341/2019-73 9169777/E
. Luciano Medeiros de Araújo 024..-95 02015.006249/2019-11 9118068/E
. Luciano Medeiros de Araújo 024..-95 02015.006343/2019-62 9169774/E
. Luciano Medeiros de Araújo 024..-95 02015.006313/2019-56 9163769/E
. Luciano Medeiros de Araújo 024..-95 02015.006314/2019-09 9163768/E
. Luciano Medeiros de Araújo 024..-95 02015.006337/2019-13 9169776/E
. Victor Zandarin Villela Magalhães 053..-01 02054.000242/2014-15 9086871/E
. Adailton José Cavalcante 380..-78 02014.000339/2021-15 DCEIB64X
. José Nilton Cezário Mafra 173..-04 02054.001979/2018-71 9123377/E
. Edimar Lima da Silva 002..-88 02567.000210/2018-55 9216896/E
. Associação dos Pequenos Produtores Nova Aliança 04.852.421/0001-00 02018.000038/2016-94 9058717/E REINCIDÊNCIA GENÉRICA . Tiago Rodrigues dos Santos 012..-09 02001.032683/2022-01 W3ZAZ9JL
. Jose de Ribamar Pereira dos Santos 211..-15 02001.009646/2023-72 R I B BX R 5 O
. Flávio Alves da Silva 041..-52 02001.025480/2022-51 K3O3L0ST
. Wanderley Cocati 693..-49 02002.002025/2018-91 9173135/E
. Miraci Nascimento dos Santos 636..-72 02007.000880/2019-06 9220017/E
. Amós Alves de Amorim 620..-15 02024.003962/2019-96 9168420/E
. Jorcelino Marques Vieira 752..-20 02024.004996/2019-06 9175132/E
. Paulo Cesar Moulaz Chaves 421..-20 02024.003771/2019-24 920762-9/E
. Antonio Aparecido Romeiro 024..-75 02024.009182/2018-79 9223899/E
. Adauto Jose de Souza 806..-49 02024.003824/2019-15 918894-8/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . Jorginei Vagner da Silva 949..-68 02002.002492/2018-11 9186668/E
. Aparecido Lima Freire 905..-34 02058.100348/2017-12 9190507/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . T. V. DE Montrevil E CIA LTDA - ME 08.223.317/0001-07 02018.000186/2010-13 687248/D REINCIDÊNCIA GENÉRICA . Sanpal-Santa Paulina Madeiras LT DA 05.281.413/0001-05 02018.000700/2012-82 459092/D CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . J. J. F. Oliveira comércio de madeiras 09.289.757/0001-11 02048.000204/2009-76 529532/D REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . Valdecio Marques da Silva 867..-00 02001.105572/2017-56 9137347/E
. Ronilson do Espirito Santo Mateus 785..-00 02018.002266/2015-18 9061213/E
. Pedro Ribeiro da Silva 182..-49 02021.002557/2018-08 9185922/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . Edinor Rodrigues dos Anjos 513..-68 02021.001300/2018-21 9193251/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . Luciano Medeiros de Araújo 024..-95 02015.006268/2019-30 9236955/E
. Luciano Medeiros de Araújo 024..-95 02015.006264/2019-51 9236962/E
. Romualdo Ferreira 178..-91 02001.113487/2017-61 9122253/E
. Madeireira Jao LTDA 07.897.252/0001-04 02018.000035/2016-51 9090891/E
. Ademir Gonzaga de Souza 280..-34 02048.001867/2018-07 9222864/E
. Irlandia Souza Rodrigues 444..-04 02002.000228/2016-81 9085172/E
. Gilberto Pedro Mendes Neto 615..-04 02048.001023/2018-58 9174537/E
. Jucelino Carvalho da Silva 001..-04 02048.000697/2013-21 603843/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . Edinor Rodrigues dos Anjos 513..-68 02021.001300/2018-21 9193251/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . Cícero Lopes dos Reis Sobrinho 444..-68 02021.001302/2018-10 9193249/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . Manuel Felipe Sobrinho 634..-87 02021.001034/2018-36 9189154/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . Francisco Soares Lucas 012..-42 02021.001108/2018-34 9189156/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . Flávio Ribeiro da Silva 061..-94 02021.001278/2018-19 9189171/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . Francisco de Lima 297..-20 02021.001451/2018-89 9193273/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . J. M. Dadalto Industria e Comércio de Madeiras 16.875.505/0001-30 02009.102593/2017-40 9117276/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . Emerson Dalmagro 760..-87 02048.001198/2014-31 9080276/E
. Airton de Arruda Correa 843..-00 02048.001115/2015-95 9091222/E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . J Coelho de Lima Junior Com. Transporte de Pescados - ME 18.553.710/0001-04 02021.100433/2017-06 9090524/E
. Valdemir Gomes de Lima 042..-45 02009.000605/2016-11 9112630/E
. Daniel Krauze 623..-68 02054.000461/2012-24 711050/D
. Luciano Medeiros de Araújo 024..-95 02015.006266/2019-41 9236953/E