DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: Passará a vigorar no momento de sua assinatura. sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I só aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada polo Donatário como receptora competente. DATA DA ASSINATURA PELO ICMBio: 18/04/2024, assinado por Helena Machado Cabral Coimbra Araujo - Diretor(a) Substituto. DATA DE ASSINATURA PELO FUNBIO: 19/04/2024, assinado por Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal. EXTRATO DE CESSÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.001727/2023-19. Espécie: Extrato de Termo de Cessão que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. OBJETO: ceder ao IBAMA , a título gratuito, o uso da área de 6.233,85 m2 de imóvel de propriedade do ICMBIO, inserida dentro dos limites da Floresta Nacional Mario Xavier e área total construída de 1.642,80 m2, situado na Estrada Antiga Rio -São Paulo S/Nº KM 51 - Seropédica -Itaguaí, registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPlUnet sob o RIP n° 5839.00117.500-2,com registro no Segundo Ofício de Justiça de Seropédica, matrícula 579, ficha- 1, livro Nº 2 e conforme Termo de Vistoria parte integrante deste instrumento. VIGÊNCIA: 30 (Trinta) anos, contados da data de sua assinatura, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do cedente. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2024, pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Cedente, pelo IBAMA: Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, Cessionário. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 33/2019 - UASG 443992 Nº Processo: 02151.000293/2019-45. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 11.248.996/0001-75 - J.J.M.P - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do contrato nº 33/2019, firmado entre as partes em 18/11/2019, que teve seu prazo de vigência inicial em 18/11/2019 e tem como objeto a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, sob execução indireta, para as unidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, com dedicação exclusiva de mão-de-obra de natureza contínua, conforme as condições, quantitativos, exigências e especificidades e estabelecidas no edital e seus anexos.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 19/2019 - UASG 443992 Nº Processo: 02151.000231/2019-33. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 11.248.996/0001-75 - J.J.M.P - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do contrato nº 19/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, sob execução indireta, para as unidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, com dedicação exclusiva de mão-de-obra de natureza contínua, conforme as condições, quantitativos, exigências e especificidades e estabelecidas no edital e seus anexos.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024). GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE I N F R AÇ ÃO / TERMO DE A P R E E N S ÃO Nº PROCESSO Medida Administrativa Cautelar UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Data da autuação . Jeferson dos Santos Pinto .067.042- ** Auto de Infração 5V4MUEDS 02119.000530/2021-99 Apreensão; Destruição/Inutilização; Multa Simples Floresta Nacional do Jamari 14/05/2021 . Jeferson dos Santos Pinto .067.042- ** Termo de Apreensão VX1732NY 02119.000530/2021-99 Apreensão: Bertholletia excelsa, 4 Qtde Floresta Nacional do Jamari 14/05/2021 . Jeferson dos Santos Pinto .067.042- ** Termo de Destruição/Inutilização S 6 BA 1 9 J Y 02119.000530/2021-99 Destruição: Bertholletia excelsa, 4 Qtde Floresta Nacional do Jamari 14/05/2021 . Adão Rafael da Silva .747.602- ** Auto de Infração M B EG P 0 1 2 02119.000273/2021-95 Multa Simples; Embargo Floresta Nacional do Jamari 10/03/2021 . Adão Rafael da Silva .747.602- ** Termo de Embargo 3A0SK4V4 02119.000273/2021-95 Embargo: 09°21'38,0"S - 63°06'55,0"W; 09°22'41,0"S - 63°04'50,0"W; Floresta Nacional do Jamari 10/03/2021 . Adão Rafael da Silva .747.602- ** Termo de Embargo 3A0SK4V4 02119.000273/2021-95 ...Continuação: 09°22'35,0"S- 63°04'56,0"W; 09°22'12,0"S- 63°05'37,0"W; 09°21'32,0"S- 36°06'55,0"W Floresta Nacional do Jamari 10/03/2021 . Marciano Andrade Costa .793.012- ** Auto de Infração n° NNLXVGDU 02119.001311/2020-46 Embargo; Multa Simples Floresta Nacional do Bom Futuro 24/08/2020 . Marciano Andrade Costa .793.012- ** Termo de Embargo n° 93WQ2HQG 02119.001311/2020-46 Embargo: 09°30'35"S- 63°39'39"W; 09°29'31"S-63°39'10"W; 09°29'21"S- 63°38'32"W; 09°30'54"S-63°39'1"W Floresta Nacional do Bom Futuro 24/08/2020 . Josenildo Barreto Silva .933.452- ** Auto de Infração Nº R506SKV0 02127.002435/2021-21 Apreensão; Embargo; Destruição; Demolição; Multa Simples Floresta Nacional do Bom Futuro 20/10/2021 . Josenildo Barreto Silva .933.452- ** Termo de Apreensão Nº 1ª6QB9A7 02127.002435/2021-21 Apreensão: 01 (uma) arma longa - espingarda artesanal, cal 36; 1 (uma) carreta-carretinha para moto; 1 cartucho - 9 cartuchos cal. 36, sendo 5 deflagrados e 4 não deflagrados; Floresta Nacional do Bom Futuro 20/10/2021 . Josenildo Barreto Silva .933.452- ** Termo de Apreensão Nº 1ª6QB9A7 02127.002435/2021-21 1 chumbo- pote chumbo para espingarda ; 1 Espoleta-pote espoleta; 1 motosserra Husqwarna, com numeração raspada; 01 Galaxy A10S telefone celular Samsung, com tela Floresta Nacional do Bom Futuro 20/10/2021 . Josenildo Barreto Silva .933.452- ** Termo de Apreensão Nº 1ª6QB9A7 02127.002435/2021-21 quebrada; 1 rede de pesca malhadeira de malha 80mm de 8m x 1m Floresta Nacional do Bom Futuro 20/10/2021 . Josenildo Barreto Silva .933.452- ** Termo de Apreensão Nº 1ª6QB9A7 02127.002435/2021-21 1 chumbo- pote chumbo para espingarda; 1 Espoleta-pote espoleta; 1 motosserra Husqwarna, com numeração raspada; Floresta Nacional do Bom Futuro 20/10/2021 . Josenildo Barreto Silva .933.452- ** Termo de Apreensão Nº 1ª6QB9A7 02127.002435/2021-21 01 Galaxy A10S telefone celular Samsung, com tela quebrada; 1 rede de pesca malhadeira de malha 80mm de 8m x 1m Floresta Nacional do Bom Futuro 20/10/2021 . Josenildo Barreto Silva .933.452- ** Termo de Destruição Nº P8KY33KU 02127.002435/2021-21 Destruição: 9 cartuchos cal. 36, sendo 5 deflagrados e 4 não deflagrados; 1 rede de pesca malhadeira de malha 80mm de 8m x 1m Floresta Nacional do Bom Futuro 20/10/2021 . Josenildo Barreto Silva .933.452- ** Termo de Destruição Nº P8KY33KU 02127.002435/2021-21 1 Espoleta-pote espoleta; ; 1 chumbo- pote chumbo para espingarda; 01 (uma) arma longa - espingarda artesanal, cal 36; Floresta Nacional do Bom Futuro 20/10/2021 . Josenildo Barreto Silva .933.452- ** Termo de Demolição Nº CVNKTTZR 02127.002435/2021-21 Demolição: Um barraco de lona, com mantimentos e utensílios, ao servia de estrutura de apoio para corte seletivo no interior da UC. Floresta Nacional do Bom Futuro 20/10/2021 . Josenildo Barreto Silva .933.452- ** Controle de bens apreendidos WBL2312Y 02127.002435/2021-21 01 Galaxy A10S telefone celular Samsung, com tela quebrada; 01 motosserra Husqwarna, com numeração raspada; 1 (uma) carreta- carretinha para moto; Floresta Nacional do Bom Futuro 20/10/2021 . Josenildo Barreto Silva ***.933.452- ** Termo de Embargo H7S4WIB3 02127.002435/2021-21 Embargo: Área: 13,884 hectares. 09º29'12,628"S - 64º02'636"W; 09º29'14,282"S - 64º02'19,16"W; 09º29'11,989"S - 64º02'17,026"W; 09º29'10,257"S - 64º02'15,965"W; Floresta Nacional do Bom Futuro 20/10/2021