DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042300121 121 Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº AG46F8, DE 22 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . DANIELA HONORIO DO AMARAL 70355258153 14152.039706/2024-18 AI 22.722.454-0 . JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA 14152.042333/2024-62 AI 22.725.081-8 . JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA 14152.042335/2024-51 AI 22.725.083-4 . JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA 14185.005730/2024-76 ND 20.300.614-3 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000105. Nº Processo: 50000.001952/2024-02. Inexigibilidade. Nº 001/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada para fornecimento de senha de acesso à ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública denominada BANCO DE PREÇOS. Vigência: 18/04/2024 a 18/04/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 20.759,77. Data de Assinatura: 18/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.109/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .836.049-*, AWO7659, FRMEV00968422024, 606-82; 01.708.997/0001-00, QWX5B56, FRMEV00864932024, 606-82; 01.655.996/0001-36, JAM7A86, FRMEV00904272024, 606-82; 03.896.801/0001-75, PXQ7727, FRMEV00904302024, 606-82; .377.789-, MJX1A40, FRMEV00972262024, 606-82; 01.655.996/0006-40, JBM4I86, FRMEV00972402024, 606-82; JBN6A47, FRMEV00996792024, 606-82; JBT4A77, FRMEV01001432024, 606-82; .998.789-, RAA6E48, FRMEV00975572024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXQ7J17, FRMEV00985812024, 606-82; RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 02.536.194/0001-70, MLS9B46, FRMEV00993402024, 606-82; 06.315.715/0001-10, FFM3125, FRMEV00999292024, 606-82; 20.191.004/0001-01, FEA4F25, FRMEV00919902024, 606-82; .578.859-*, MIB7C31, FRMEV00963352024, 606-82; 22.149.533/0001-72, QTK8B67, FRMEV00972372024, 606-82; 37.378.487/0001-50, MFT2A12, FRMEV00982162024, 606-82; 03.300.197/0001-72, RDT9C36, FRMEV00975452024, 606-82; 21.232.542/0001-60, RLT9D28, FRMEV01004402024, 606-82; 04.510.884/0001-85, HNV5E24, FRMEV01002062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.257/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.675.358/0001-66, , FREVP00224372024, 773-0; .618.308-, , FREVP00234782024, 773-0; 51.910.346/0002-49, , FREVP00246982024, 773-0; 11.486.833/0001-20, , FREVP00249512024, 773-0; 13.648.760/0002-32, , FREVP00251732024, 773-0; .589.938-, , FREVP00251892024, 773-0; 20.292.079/0001-89, , FREVP00202142024, 773-0; 48.641.396/0001-82, , FREVP00240212024, 773-0; 26.159.406/0001-05, , FREVP00240282024, 773-0; 29.164.929/0001-38, , FREVP00249722024, 773-0; 38.452.186/0001-92, , FREVP00243122024, 773-0; .433.818-*, , FREVP00252972024, 773-0; 28.970.686/0001-62, , FREVP00253322024, 773-0; 14.163.526/0001-05, , FREVP00253442024, 773-0; , FREVP00253422024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00253482024, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00253912024, 773-0; .155.706-, , FREVP00253922024, 773-0; .060.578-, , FREVP00254372024, 773-0; 51.004.683/0001-96, , FREVP00256212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.258/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .362.401-*, OND2D93, FRMEV00946022024, 606-82; 10.849.516/0001-69, RDS9G53, FRMEV00969392024, 606-82; 09.181.518/0001-43, QPD8H53, FRMEV01000902024, 606-82; .889.090-, IKO0033, FRMEV01010032024, 606-82; .318.670-, IEK9738, FRMEV00950312024, 606-82; 02.179.161/0001-10, PWH7J27, FRMEV01021452024, 606-82; 12.165.380/0001-01, EVO6C01, FRMEV01014222024, 606-82; 07.105.733/0001-30, MST0991, FRMEV01016652024, 606-82; 10.799.224/0001-69, NZW4432, FRMEV01025172024, 606-82; .505.240-*, IXQ4292, FRMEV01025262024, 606-82; 12.594.349/0001-88, JAR0J75, FRMEV01024772024, 606-82; 01.674.295/0001-44, QXM2543, FRMEV01024922024, 606-82; .273.520-, LXB0H55, FRMEV01026612024, 606-82; 03.701.440/0001-64, FCB5128, FRMEV01026802024, 606-82; 00.932.256/0001-37, AQT1B86, FRMEV01027372024, 606-82; .178.958-, DUQ6924, FRMEV01028052024, 606-82; 80.738.016/0001-35, RYX3B28, FRMEV01026422024, 606-82; .951.324-*, ITI4462, FRMEV01027082024, 606-82; 18.030.626/0001-06, MIG1A52, FRMEV01029152024, 606-82; 40.604.608/0001-40, MKB4B40, FRMEV01033182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.259/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.233.521/0014-27, SFE8C06, FRMEV00932122024, 606-82; 72.449.978/0001- 46, RKY5J87, FRMEV00973302024, 606-82; RLC2C03, FRMEV00980132024, 606-82; 34.360.481/0001-68, HLL2A92, FRMEV00986292024, 606-82; 10.425.282/0038-14, QCV2I26, FRMEV00995162024, 606-82; .159.810-, IPN3G47, FRMEV01002322024, 606-82; .662.908-, IWJ8I80, FRMEV00961172024, 606-82; 13.723.761/0001-13,