DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.263/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.331.612/0001-83, RXO6E30, FRMEV00840852024, 606-82; 10.522.551/0001- 79, QJT8B17, FRMEV01000102024, 606-82; 41.850.478/0001-98, LMF3H22, FRMEV00809122024, 606-82; 10.409.887/0001-20, IUW7721, FRMEV00826582024, 606-82; 23.863.171/0001-40, SEQ8D46, FRMEV00962012024, 606-82; 28.418.501/0001-01, IGX9H09, FRMEV01017622024, 606-82; 53.387.302/0001-20, BCG6H05, FRMEV01020472024, 606-82; 02.664.774/0001-42, IYJ8623, FRMEV01021302024, 606-82; JAG4C76, FRMEV01023402024, 606-82; JAG4C76, FRMEV01028152024, 606-82; .453.128-*, APV8E77, FRMEV01021322024, 606-82; .121.729-, JZE1D43, FRMEV01015692024, 606-82; 51.278.494/0001-01, QIZ8A45, FRMEV01017152024, 606-82; 07.412.630/0001-12, MIW4904, FRMEV01021542024, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYW7218, FRMEV01022722024, 606-82; 09.460.982/0001-79, MKP9I62, FRMEV01025692024, 606-82; 14.170.909/0001-00, GAW3A98, FRMEV01026232024, 606- 82; 03.892.813/0001-21, SBB8C24, FRMEV01026022024, 606-82; 36.704.308/0001-65, BEA0E36, FRMEV01037852024, 606-82; 05.415.808/0001-53, BDS4J81, FRMEV01041662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.264/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.571.549/0001-37, ITW6I30, FRMEV00908292024, 606-82; 07.962.663/0001- 36, IZX4A16, FRMEV00983762024, 606-82; 32.574.104/0001-04, HRO2J46, FRMEV00984952024, 606-82; 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV00832882024, 606-82; 45.116.114/0001-30, AEZ7D44, FRMEV00833492024, 606-82; 62.771.134/0001-63, FRX4771, FRMEV00821742024, 606-82; 08.198.479/0001-24, DZK1B93, FRMEV00824122024, 606-82; 03.054.678/0001-45, AWH3H75, FRMEV00820272024, 606- 82; 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01014552024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV01018472024, 606-82; 14.512.984/0001-02, JAM6B51, FRMEV01020492024, 606-82; 15.323.130/0001-32, MXT0D44, FRMEV01016132024, 606-82; 85.368.876/0001-48, RDW5B76, FRMEV01016412024, 606-82; RAG4E12, FRMEV01023012024, 606-82; 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV01016972024, 606-82; 12.303.911/0001-77, BUD3681, FRMEV01024532024, 606-82; 89.438.824/0001-51, IKG5128, FRMEV01023282024, 606-82; 46.587.879/0001-10, CXO0863, FRMEV01023372024, 606-82; .381.890-, IPE1D76, FRMEV01026552024, 606-82; 89.957.641/0001-42, IUG4139, FRMEV01034172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.265/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.816.158/0002-02, RXR7C53, FRMEV00910812024, 606-82; 33.615.047/0001-19, GJV0D73, FRMEV00931972024, 606-82; .888.094-*, KHA9137, FRMEV00958292024, 606-82; KHA9137, FRMEV00968442024, 606-82; 18.640.702/0001- 03, BAP0380, FRMEV01008062024, 606-82; 94.796.687/0001-67, IXG3684, FRMEV00806422024, 606-82; 20.555.800/0001-86, RLA6J83, FRMEV00818292024, 606- 82; .428.419-, MEQ8G04, FRMEV01009282024, 606-82; .020.528-, NNZ0G69, FRMEV00837272024, 606-82; .511.379-*, RYK6C45, FRMEV01021492024, 606-82; 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV01017102024, 606-82; 16.518.280/0001-64, QTN7240, FRMEV01021762024, 606-82; .771.474-, MNM5A74, FRMEV01022132024, 606-82; .921.248-, MFP1A06, FRMEV01022462024, 606-82; 24.604.102/0001-84, OBC0A50, FRMEV01022912024, 606-82; .112.190-*, DPF9J92, FRMEV01024602024, 606-82; .170.865-, FCX2A26, FRMEV01024472024, 606-82; .105.496-, CUC6974, FRMEV01024622024, 606-82; 69.011.898/0001-08, NVU2748, FRMEV01025492024, 606-82; NVU2038, FRMEV01025482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.997.370/0001-61, IVP4H41, FRMEV00973752024, 606-82; MLZ7C54, FRMEV00991432024, 606-82; .352.268-*, NVA8E59, FRMEV00982462024, 606-82; .917.937-, HKN7B21, FRMEV00985372024, 606-82; 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV00987462024, 606-82; 28.542.149/0001-11, QJJ3A65, FRMEV01006682024, 606-82; RYO9B79, FRMEV00998322024, 606-82; RYL2D13, FRMEV01018442024, 606-82; QIJ2C16, FRMEV01017272024, 606-82; IWT4F13, FRMEV01027312024, 606-82; QTL3F21, FRMEV01028612024, 606-82; QIJ2C16, FRMEV01029662024, 606-82; 08.458.834/0001-57, OBB4B84, FRMEV00810782024, 606-82; .171.379-, MLU4J50, FRMEV00818932024, 606-82; .115.804-*, ORF7H59, FRMEV01012602024, 606-82; 05.044.386/0001-57, HKI4885, FRMEV00961712024, 606-82; 28.475.956/0001-69, FUM8J80, FRMEV01018642024, 606-82; .508.420-, IML1715, FRMEV01015552024, 606-82; .563.100-, IYB5080, FRMEV01023192024, 606-82; 05.685.785/0001-05, MLJ1065, FRMEV01027242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.267/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.332.656/0001-28, RXU4J40, FRMEV00912602024, 606-82; 44.437.668/0001- 76, RFE6G23, FRMEV00936842024, 606-82; .264.756-*, DPF9J07, FRMEV00989462024, 606-82; .841.980-, IND3322, FRMEV01002172024, 606-82; 08.458.834/0001-57, OBB4B84, FRMEV00810422024, 606-82; .702.360-, ISB6311, FRMEV00833972024, 606-82; .279.818-*, FTX5402, FRMEV00834602024, 606-82; 36.813.195/0001-36, MHQ6D44, FRMEV00959942024, 606-82; 18.181.313/0001-59, GKB5F10, FRMEV01014002024, 606-82; 13.295.681/0001-04, MHL5345, FRMEV01015362024, 606-82; .952.646-, ATV1128, FRMEV01018992024, 606-82; .886.409-, MCN4D00, FRMEV01020292024, 606-82; 41.773.399/0001-20, QHO8G45, FRMEV01020922024, 606- 82; 14.532.755/0001-41, QIS9I03, FRMEV01014342024, 606-82; 37.382.984/0001-22, RYR1G83, FRMEV01017392024, 606-82; 26.454.766/0001-30, RTJ4J36, FRMEV01017342024, 606-82; 27.799.989/0001-00, BEV0A97, FRMEV01027652024, 606-82; 03.739.896/0001-13, IWU0E60, FRMEV01028302024, 606-82; *.928.100-, OKG3B99, FRMEV01026212024, 606-82; 18.891.318/0002-56, SUO8H07, FRMEV01029982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração