DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.167.768/0001-85, HDX9I36, FRMEV00915702024, 606-82; 10.771.588/0001-30, CNR8B10, FRMEV00963402024, 606-82; 32.616.119/0001-80, RQR3H85, FRMEV00966172024, 606-82; 04.414.971/0001-39, GIL8H12, FRMEV00990722024, 606-82; GIL8H12, FRMEV00990922024, 606-82; 81.818.502/0001- 26, RYI4J21, FRMEV00996992024, 606-82; 07.598.462/0001-00, BEO9B76, FRMEV01004812024, 606-82; 48.019.153/0001-07, ELE3F67, FRMEV00998622024, 606- 82; 11.770.893/0001-70, EXV9A08, FRMEV00825232024, 606-82; 06.983.881/0003-56, RMU4G27, FRMEV01014062024, 606-82; 05.291.267/0001-07, FIJ3A61, FRMEV01023042024, 606-82; 04.209.387/0001-41, JAR2C58, FRMEV01023322024, 606- 82; 20.474.877/0001-21, JBO7A43, FRMEV01024722024, 606-82; JCO3D24, FRMEV01027872024, 606-82; JBT8D97, FRMEV01028852024, 606-82; JBE7G46, FRMEV01027192024, 606-82; 13.842.594/0001-20, PIT3909, FRMEV01027492024, 606- 82; 80.441.454/0001-37, RLK0G83, FRMEV01027962024, 606-82; 04.910.644/0001-78, RXT4D14, FRMEV01031402024, 606-82; QIH3890, FRMEV01038952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.271/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.834.101/0001-95, MLW7D38, FRMEV00973582024, 606-82; 18.375.607/0001-11, IUE9C09, FRMEV01004382024, 606-82; 12.483.242/0001-62, SIC6C66, FRMEV00805892024, 606-82; RTZ7J19, FRMEV00810392024, 606-82; SHC6F56, FRMEV00812552024, 606-82; SHC6F54, FRMEV00838772024, 606-82; 47.928.708/0001-70, MGM4D26, FRMEV00806592024, 606-82; 08.313.535/0001-24, LKO6E42, FRMEV00819782024, 606-82; 08.005.648/0001-62, DBB1H71, FRMEV01011452024, 606-82; 27.872.127/0001-57, HNV9H65, FRMEV00995062024, 606-82; 21.549.407/0001-42, PVQ8161, FRMEV01020272024, 606-82; 02.705.907/0001-81, IQJ4C33, FRMEV01015602024, 606-82; .509.086-*, GWH7D51, FRMEV01017352024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RXW2F05, FRMEV01024852024, 606-82; 06.309.794/0001-56, JBK9D92, FRMEV01024652024, 606-82; 47.129.292/0001-20, BDN7F01, FRMEV01028812024, 606-82; 07.973.517/0001-06, STT4C12, FRMEV01029502024, 606-82; 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV01031292024, 606-82; MIN0F95, FRMEV01041192024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RKY7I10, FRMEV01041042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.744.288/0001-44, QIX0E27, FRMEV00911292024, 606-82; 28.692.730/0001- 10, RWJ6I23, FRMEV00912652024, 606-82; 09.058.182/0001-26, SEJ3H42, FRMEV00993292024, 606-82; 12.483.242/0001-62, SHU2A81, FRMEV00830852024, 606-82; 47.706.760/0001-82, QIO4C90, FRMEV00961212024, 606-82; .464.628-, NTV9F72, FRMEV01017602024, 606-82; .019.890-, MHH3H97, FRMEV01018492024, 606-82; 94.306.370/0001-03, IWC3114, FRMEV01019522024, 606-82; 35.772.703/0001-12, CNI7G72, FRMEV01020902024, 606-82; 13.410.851/0001-54, RTO8E43, FRMEV01014642024, 606-82; .691.079-*, LWW5E93, FRMEV01016162024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWH2E95, FRMEV01021672024, 606-82; 17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV01021792024, 606-82; 72.472.962/0001-54, ITC1620, FRMEV01022222024, 606-82; 76.816.792/0001-39, RYO2D31, FRMEV01025762024, 606-82; 13.526.818/0001-94, FCM7H09, FRMEV01027902024, 606-82; .264.616-, HFB7C01, FRMEV01028162024, 606-82; 22.620.408/0001-07, SCE9E14, FRMEV01028982024, 606-82; .331.435-, OZL1A55, FRMEV01029902024, 606-82; 39.400.855/0001-45, FXK8H71, FRMEV01034282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.939.664/0001-50, DPF0554, FRMEV00940522024, 606-82; 15.488.297/0012- 06, RHU9A70, FRMEV00944042024, 606-82; 04.618.935/0001-97, JBE5B73, FRMEV00977172024, 606-82; 46.374.500/0257-74, FXW7C85, FRMEV00993612024, 606-82; 10.719.638/0001-30, ESR9E27, FRMEV00836812024, 606-82; 45.778.944/0001-22, QTK9I45, FRMEV00815172024, 606-82; 40.758.978/0001-31, MLM1J30, FRMEV01020342024, 606-82; .000.450-*, MFK4E25, FRMEV01015042024, 606-82; .905.539-, FAU1F92, FRMEV01015502024, 606-82; 01.448.441/0001-13, IXA2F00, FRMEV01017222024, 606-82; 76.816.792/0001-39, RYO4F80, FRMEV01021532024, 606-82; 26.831.087/0001-32, JCE5A49, FRMEV01022372024, 606-82; 05.485.301/0001-76, IMA3120, FRMEV01023412024, 606-82; 20.691.163/0001-75, FGF4F08, FRMEV01025232024, 606-82; 01.409.705/0001-20, PRL1102, FRMEV01024752024, 606-82; 23.263.067/0001-14, SBD1J10, FRMEV01028312024, 606-82; 01.126.097/0001-46, RSE8D97, FRMEV01028682024, 606-82; 11.720.812/0001-28, RLJ7B38, FRMEV01029832024, 606-82; 10.349.430/0001-77, RDT0F29, FRMEV01029942024, 606-82; .781.119-, QHE1A32, FRMEV01032792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.274/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.977.846/0001-41, AOT3I55, FRMEV00995892024, 606-82; 12.373.909/0001- 74, JCJ1H59, FRMEV01001572024, 606-82; JCJ1H59, FRMEV01041722024, 606-82; 41.768.802/0002-04, RAA8I30, FRMEV00830112024, 606-82; 34.772.816/0001-55, HIT9504, FRMEV00836092024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RXL2D30, FRMEV00817552024, 606-82; RDY4C00, FRMEV01027292024, 606-82; 40.963.053/0001-22, QQN6F94, FRMEV00821472024, 606-82; 34.003.377/0001-16, CUD2E67, FRMEV01019882024, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXO1J80, FRMEV01021222024, 606-82; 47.441.974/0001-74, PPX9D01, FRMEV01021242024, 606-82; .647.188-*, SCW3B01, FRMEV01021412024, 606-82; 48.557.447/0001-92, MFL5F92, FRMEV01015582024, 606-82; 81.382.525/0006-45, GJD5D36, FRMEV01021852024, 606-82; 02.507.334/0001-81, JAC6E37, FRMEV01023942024, 606-82; 14.483.646/0001-81, RLE9C99, FRMEV01024132024, 606-82; 09.148.470/0001-71, JCO6I71, FRMEV01024962024, 606-82; .352.665-*, JSS2C91, FRMEV01026822024, 606-82; 23.285.627/0001-31, IZE6J90, FRMEV01027072024, 606-82; 58.673.450/0003-97, FPU0H18, FRMEV01029442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.275/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à