DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.014.869/0001-01, PUC2E29, FRMEV00986902024, 606-82; PUC2E29, FRMEV00988342024, 606-82; PUC2E29, FRMEV00988372024, 606-82; 40.181.476/0001- 90, QPT9I32, FRMEV00806142024, 606-82; 08.866.609/0001-50, RXW0B97, FRMEV00806772024, 606-82; 14.707.944/0001-08, QJA0770, FRMEV00831062024, 606- 82; QJZ4J99, FRMEV01008832024, 606-82; 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV00838052024, 606-82; .574.059-*, MIY3C50, FRMEV00951272024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RLB8G59, FRMEV01018722024, 606-82; RKZ6H92, FRMEV01022042024, 606-82; 12.278.797/0001-72, RYH1F76, FRMEV01019762024, 606- 82; 18.368.114/0001-54, IWB9749, FRMEV01014962024, 606-82; 01.410.676/0003-88, EIJ0J55, FRMEV01016332024, 606-82; 03.279.710/0001-90, JAN4B88, FRMEV01017062024, 606-82; 28.621.994/0001-82, RLH6C58, FRMEV01025542024, 606- 82; 17.645.644/0001-30, RKW0H44, FRMEV01027432024, 606-82; .166.729-, MCN4236, FRMEV01027562024, 606-82; .815.516-, MSJ0H36, FRMEV01025902024, 606-82; 00.214.121/0001-36, RXW1B42, FRMEV01033022024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.937.440/0003-02, GCV0G73, FRMEV00987372024, 606-82; GCV0F22, FRMEV00987942024, 606-82; 06.301.730/0001-09, QWU0319, FRMEV00987892024, 606- 82; 06.894.860/0001-00, JCI6040, FRMEV00805192024, 606-82; 11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV00812492024, 606-82; 79.889.069/0001-78, QJE3B98, FRMEV01020222024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QJT2396, FRMEV01017092024, 606-82; RKX6A06, FRMEV01017082024, 606-82; RXR4E73, FRMEV01021772024, 606-82; RXS9H36, FRMEV01023892024, 606-82; RYH3B77, FRMEV01024732024, 606-82; QJI8454, FRMEV01025682024, 606-82; 14.898.625/0001-27, FKH2A16, FRMEV01021992024, 606-82; 82.714.783/0001-30, SPF4G56, FRMEV01022942024, 606-82; SPG1C69, FRMEV01023212024, 606-82; 20.556.582/0001-02, OEG1411, FRMEV01024172024, 606-82; 35.085.400/0001-21, IGY6D79, FRMEV01025412024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1E01, FRMEV01033592024, 606-82; 37.111.549/0001-63, SSH2G11, FRMEV01041112024, 606-82; SSH2G11, FRMEV01041172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.202.007/0001-50, FYP3I71, FRMEV00876322024, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV00920122024, 606-82; 01.096.324/0001-38, JAL6H95, FRMEV00943642024, 606-82; 02.752.552/0001-81, RHN9J97, FRMEV00984232024, 606-82; 87.440.434/0001-90, IYT7H30, FRMEV01003492024, 606-82; JBA1G95, FRMEV01004742024, 606-82; 09.422.256/0001-61, IRZ5677, FRMEV00830692024, 606-82; 85.304.723/0001-37, QHH1350, FRMEV00833992024, 606-82; QJS9340, FRMEV00834612024, 606-82; RLP9C96, FRMEV00835132024, 606-82; RXV3I46, FRMEV00838682024, 606-82; QJS9530, FRMEV00817452024, 606-82; RLI1H14, FRMEV00817502024, 606-82; 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV01016882024, 606-82; 13.512.635/0001-10, BEV6B16, FRMEV01024462024, 606-82; 02.799.029/0001-00, MBX2727, FRMEV01024572024, 606-82; 67.599.878/0001-66, FWL7375, FRMEV01028222024, 606-82; 03.060.874/0001-22, RKY1H05, FRMEV01028742024, 606-82; 23.866.664/0001-33, MMF5A11, FRMEV01029002024, 606-82; 59.664.417/0001-00, EZU9J22, FRMEV01029212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.073.491/0001-22, BSX2D13, FRMEV00909102024, 606-82; 14.992.126/0001- 02, QIZ3D40, FRMEV00981172024, 606-82; .533.699-*, QJI0G79, FRMEV00994122024, 606-82; 26.524.880/0001-99, JAI5J22, FRMEV00807082024, 606-82; JAE7D90, FRMEV00835722024, 606-82; 10.282.031/0001-36, BEA2J35, FRMEV00830782024, 606-82; AVN0537, FRMEV00823602024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01012032024, 606-82; FPQ6A54, FRMEV00959712024, 606-82; 48.093.996/0001-53, PLS1A88, FRMEV01018702024, 606-82; 89.626.386/0001-55, IYR8190, FRMEV01014852024, 606-82; 01.922.461/0001-84, QJK7591, FRMEV01015612024, 606-82; RXT1B37, FRMEV01025512024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RYN6D84, FRMEV01017412024, 606-82; 78.531.530/0001-53, MEW9208, FRMEV01017422024, 606-82; 94.684.776/0001-11, IZH5F06, FRMEV01022292024, 606-82; 36.170.996/0001-20, ATC1C42, FRMEV01022552024, 606-82; 47.964.911/0027-31, PXW8007, FRMEV01023532024, 606-82; 07.203.376/0001-42, RYU7B79, FRMEV01023742024, 606-82; 87.689.402/0005-57, DPF6155, FRMEV01024972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.279/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.765.318/0001-63, RXK4B44, FRMEV00973912024, 606-82; 80.544.885/0001- 29, AXR7459, FRMEV00992932024, 606-82; 28.912.585/0001-35, JBI8E30, FRMEV01006522024, 606-82; JAW6H43, FRMEV01006882024, 606-82; 22.307.497/0001-28, RKY5D14, FRMEV01008572024, 606-82; RKY5D14, FRMEV00823912024, 606-82; 01.602.498/0004-78, RHW2E30, FRMEV00832782024, 606-82; RHW2E30, FRMEV00960242024, 606-82; 51.489.009/0001-49, GSH6J46, FRMEV00836032024, 606-82; 42.194.497/0001-76, GCJ4B99, FRMEV00822682024, 606-82; .947.208-, DCB1C41, FRMEV00825712024, 606-82; 31.505.881/0001-26, BCC6I27, FRMEV01018882024, 606-82; 92.954.106/0001-42, JBJ7F21, FRMEV01018982024, 606-82; 32.767.123/0001-49, RSN9E86, FRMEV01020592024, 606-82; .343.666-, GHH1C17, FRMEV01020782024, 606-82; 23.373.000/0002-13, FUH8F22, FRMEV01021312024, 606-82; 24.784.095/0001-40, NZD5315, FRMEV01014652024, 606-82; OLC7741, FRMEV01024162024, 606-82; .456.609-*, MHZ1584, FRMEV01015192024, 606-82; 16.604.388/0001-70, JBI1B99, FRMEV01016842024, 606-82; .110.121-, HIG4E09, FRMEV01021822024, 606-82; 01.962.300/0001-14, FYW3I26, FRMEV01024102024, 606-82; .081.688-, MRK3102, FRMEV01024272024, 606-82; 19.787.608/0001-36, DRF7600, FRMEV01038252024, 606-82; 04.188.086/0001-89, PYK5267, FRMEV01038442024, 606-82; *.060.930-, ITN5F55, FRMEV01038602024, 606-82; 09.091.332/0001-01, IXZ2H54, FRMEV01040412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.280/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.