DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.550.538/0001-19, RBQ7C47, FRMEV01030152024, 606-82; .881.039-, AGK8A11, FRMEV01031902024, 606-82; 00.672.491/0001-17, BEF1492, FRMEV01032132024, 606-82; .883.279-, MIX8B27, FRMEV01032312024, 606-82; .307.718-*, JIG7077, FRMEV01032902024, 606-82; 35.902.383/0001-78, LQN8705, FRMEV01033942024, 606-82; 02.476.647/0001-10, ROM9I04, FRMEV01034802024, 606-82; 08.989.831/0001-40, RLP2H64, FRMEV01034962024, 606-82; 17.319.118/0001-80, RXM3G57, FRMEV01036452024, 606-82; 03.453.285/0001-04, BDM4J67, FRMEV01036862024, 606-82; .535.749-, CPT9F20, FRMEV01036892024, 606-82; 30.851.605/0001-57, RYC3F97, FRMEV01036942024, 606-82; 54.360.623/0057-59, DUM1H62, FRMEV01036952024, 606-82; .674.999-, IRO7I12, FRMEV01036972024, 606-82; 37.094.410/0001-59, MGL9C27, FRMEV01037102024, 606-82; MJG9A49, FRMEV01037132024, 606-82; 02.148.188/0001-45, IXP7753, FRMEV01037322024, 606-82; 07.102.721/0002-32, HHZ1J37, FRMEV01037242024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN5100, FRMEV01037682024, 606-82; AFH1E44, FRMEV01037872024, 606-82; 69.011.898/0001-08, NVY4528, FRMEV01037812024, 606-82; .230.381-*, HKW5D02, FRMEV01038062024, 606-82; 44.914.992/0001-38, GAL6C28, FRMEV01038692024, 606-82; 83.067.942/0001-14, RKY7G11, FRMEV01038732024, 606-82; 31.648.443/0001-17, RYQ0F62, FRMEV01038922024, 606-82; .976.509-, MLR4J59, FRMEV01040482024, 606-82; 78.268.984/0001-83, QHF6I47, FRMEV01041152024, 606-82; .126.426-, QXQ3J69, FRMEV01041432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.282/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.967.913/0001-70, CUH2A22, FRMEP00119832024, 683-12; 06.789.311/0005-91, FHN8A92, FRMEP00123762024, 683-12; 05.909.938/0001-42, RCG1F28, FRMEP00107092024, 683-13; .590.877-*, JSG2E47, FRMEP00107832024, 683-13; 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEP00109162024, 683-12; 12.633.016/0001- 10, JAL9440, FRMEP00112282024, 683-12; 31.275.084/0001-08, RQS9C95, FRMEP00112752024, 683-12; 03.227.229/0001-51, IVV2153, FRMEP00114602024, 683- 11; 10.492.887/0001-36, JCI7H27, FRMEP00115362024, 683-12; 10.519.272/0001-56, RBZ7H40, FRMEP00115762024, 683-13; 14.274.937/0001-60, OYB5528, FRMEP00115942024, 683-12; 00.697.739/0001-02, IZF4J48, FRMEP00116142024, 683-12; 17.870.729/0001-11, RNT3F03, FRMEP00117252024, 683-12; .091.391-, OAP1A86, FRMEP00118082024, 683-12; .476.249-, ATZ0040, FRMEP00118492024, 683-13; 40.801.712/0001-24, SSI5C35, FRMEP00119202024, 683-12; 10.922.739/0001-04, RLA5F98, FRMEP00119222024, 683-12; 37.981.849/0001-01, EOF6E30, FRMEP00119332024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.886.150/0001-03, GBL1A38, FRMEV00850502024, 606-82; 18.371.725/0001- 51, QRI0D12, FRMEV00854582024, 606-82; 11.013.561/0001-41, IYY0J89, FRMEV00906092024, 606-82; 12.633.016/0001-10, JBH7F91, FRMEV00904012024, 606-82; 22.520.785/0001-66, RLP4E73, FRMEV00913612024, 606-82; 06.938.610/0001-17, RLN2H86, FRMEV00919792024, 606-82; 02.963.142/0001-80, INB8I08, FRMEV00925212024, 606-82; .897.405-*, JJB7833, FRMEV00923672024, 606-82; 15.584.205/0001-39, FWK7E41, FRMEV00916612024, 606-82; FWK7E41, FRMEV00916742024, 606-82; FWK7E41, FRMEV00916652024, 606-82; 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV00917512024, 606-82; 40.405.365/0001-10, MLF8C10, FRMEV00929852024, 606-82; .252.648-, RCO3G13, FRMEV00930562024, 606-82; 06.208.105/0001-17, JAO5E45, FRMEV00943062024, 606-82; 04.111.873/0001-22, QOT0689, FRMEV00946692024, 606-82; 31.626.973/0001-64, RYK4B65, FRMEV00957092024, 606-82; 06.886.720/0001-82, HIB8H74, FRMEV00958232024, 606-82; 85.395.150/0001-02, MJM6B42, FRMEV00964462024, 606-82; .132.706-, NJB1G30, FRMEV00962642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.776.318/0001-09, JBX1H81, FRMEV00842152024, 606-82; .183.528-*, NTJ2D65, FRMEV00857562024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RLN7J21, FRMEV00888792024, 606-82; 01.962.833/0001-04, BEF4A31, FRMEV00904652024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RYF0B39, FRMEV00908512024, 606-82; 90.272.337/0001-40, JBR7J64, FRMEV00926142024, 606-82; 07.031.623/0003-32, RRP5A66, FRMEV00907862024, 606-82; .724.906-, HJX0B23, FRMEV00912102024, 606-82; HJX0B23, FRMEV00912142024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RYU9D79, FRMEV00913542024, 606-82; .920.969-, IYH8I06, FRMEV00914562024, 606-82; 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV00942072024, 606-82; 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEV00943762024, 606-82; .802.670-*, CUD3H72, FRMEV00949542024, 606-82; .121.729-, JZE1D43, FRMEV00951832024, 606-82; 18.233.211/0024-26, EOF4765, FRMEV00942592024, 606-82; 02.099.193/0001-05, GCQ6E97, FRMEV00957992024, 606-82; .435.160-, IIF9868, FRMEV00972062024, 606-82; 20.820.972/0001-30, FFY9G43, FRMEV00968852024, 606-82; 19.003.353/0001-73, RHA7C78, FRMEV00973002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.285/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024.