DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .517.189-, ARQ2J87, FRMEV00859622024, 606-82; .526.859-*, MLT1C29, FRMEV00875182024, 606-82; 00.339.276/0001-07, AYL3045, FRMEV00875902024, 606-82; .237.559-, MKA4A19, FRMEV00888782024, 606-82; 51.416.977/0001-25, MDJ3E55, FRMEV00891622024, 606-82; 49.659.927/0001-27, MKX0E76, FRMEV00892562024, 606-82; 26.842.181/0001-97, GEE8F31, FRMEV00900002024, 606-82; 89.071.914/0001-57, IUU9398, FRMEV00907032024, 606-82; 25.634.551/0001-38, PBK4079, FRMEV00927462024, 606-82; .672.579-, MHW6G21, FRMEV00909662024, 606-82; 75.294.801/0020-79, QIW2538, FRMEV00933132024, 606-82; 04.807.924/0001-55, FPI0I23, FRMEV00937142024, 606-82; 08.038.412/0001-22, RXX8I58, FRMEV00937982024, 606-82; 34.399.023/0001-32, RME3C86, FRMEV00947052024, 606-82; 25.634.569/0011-01, PNM9F17, FRMEV00955442024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JAQ1I36, FRMEV00957962024, 606-82; JBL8C75, FRMEV00959852024, 606-82; .495.269- *, MLY1I37, FRMEV00957982024, 606-82; .745.418-, CPL5019, FRMEV00968012024, 606-82; 07.605.656/0003-49, RYW6C32, FRMEV00967482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.287/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.384.111/0001-40, GAA3H91, FRMEV00852222024, 606-82; 32.831.643/0001- 73, RLA5E86, FRMEV00865032024, 606-82; 07.223.409/0001-16, RYW3B39, FRMEV00900932024, 606-82; CNI5G91, FRMEV00904412024, 606-82; 30.542.556/0001-70, PUZ7C29, FRMEV00921712024, 606-82; RTC5G10, FRMEV00921752024, 606-82; 88.789.656/0001-86, JAB6F75, FRMEV00926512024, 606-82; 29.828.037/0001-94, RDI1A88, FRMEV00915362024, 606-82; .263.606-, GMJ5B29, FRMEV00918222024, 606-82; .841.115-*, MIQ7G30, FRMEV00931902024, 606-82; 23.641.214/0001-42, QJS6I58, FRMEV00946222024, 606-82; .644.798-, CVT8143, FRMEV00948012024, 606-82; 41.024.712/0001-28, KPX6463, FRMEV00957162024, 606-82; 61.437.372/0001-74, FUW6D82, FRMEV00954952024, 606-82; BQU8F12, FRMEV00954962024, 606-82; 08.175.410/0001-85, SPE5B28, FRMEV00961602024, 606-82; 04.608.500/0001-61, RYU9A51, FRMEV00963172024, 606-82; 43.251.230/0003-06, FVT5784, FRMEV00964482024, 606-82; 19.435.439/0001-75, ERR8545, FRMEV00972812024, 606-82; 46.374.500/0252-60, FTW1E53, FRMEV00973202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.288/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.576.035/0001-15, JBV9F14, FRMEV00872762024, 606-82; JBY5I60, FRMEV00877212024, 606-82; JBB5H30, FRMEV00880832024, 606-82; JBF9H57, FRMEV00878962024, 606-82; JBB5H68, FRMEV00879162024, 606-82; 08.158.720/0002-72, GCO3A23, FRMEV00890392024, 606-82; 92.487.388/0001-15, JCC9G07, FRMEV00893172024, 606-82; 32.443.148/0001-97, MIZ5F34, FRMEV00901882024, 606-82; 04.939.855/0001-33, MIH2E28, FRMEV00904572024, 606-82; 61.916.854/0001-07, KZG8H82, FRMEV00906862024, 606-82; 54.132.006/0001-41, EZU9F41, FRMEV00908932024, 606-82; 11.460.795/0001-37, PLQ4H95, FRMEV00928032024, 606-82; 93.937.035/0001-32, JCA0C75, FRMEV00914522024, 606-82; 92.644.483/0013-19, IZU2B39, FRMEV00933352024, 606-82; JBH0D69, FRMEV00933562024, 606-82; JBD1H47, FRMEV00950372024, 606-82; IZU2A82, FRMEV00956692024, 606-82; 11.818.967/0001-00, IZN8G59, FRMEV00933652024, 606-82; 22.217.929/0001-00, ASR6A75, FRMEV00956072024, 606-82; 05.359.132/0006-32, RCK4C66, FRMEV00966742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.290/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.790.690/0001-55, RLO8G68, EPSMA00188982024, 683-12; 02.199.856/0010- 54, FCX7C21, EPSMA00189302024, 683-12; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00172882024, 683-12; 02.916.265/0082-25, RDV5E00, EPSMA00175142024, 683-13; 41.621.505/0001-50, LTM4E97, EPSMA00177122024, 683-12; 11.020.574/0001-48, PPC1B66, EPSMA00177862024, 683-11; 06.929.454/0001-28, RJE1B19, EPSMA00178122024, 683-13; 14.570.664/0001-09, RAS7G07, EPSMA00181832024, 683-12; 46.015.539/0001-15, MEX1E95, EPSMA00182032024, 683-13; 78.071.149/0004-00, RYD5I18, EPSMA00182492024, 683-12; 06.067.949/0003-57, RJS0F07, EPSMA00184162024, 683-13; 45.275.714/0001-40, RHJ2C06, EPSMA00185212024, 683-12; .540.627-, LOW5079, EPSMA00187902024, 683-13; 94.825.114/0001-14, IZF8B16, EPSMA00188042024, 683-12; 39.818.737/0001-51, QRH1D78, EPSMA00188662024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.293/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 18 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.388.757/0001-01, RAE3I82, EPSMA00588592023, 683-12; 92.660.604/0172- 39, SIS6B77, EPSMA00669252023, 683-12; 02.329.713/0002-00, JAT1C50, EPSMA00639282023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Comunico decisão emitida pelo Diretor Geral da ANTT no processo administrativo nº 50501.302756/2018-55, no sentido de se aplicar contra a empresa ASBIBOP - SERVIÇOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA-ME, CNPJ 10.811.374/0001-40, as sanções administrativas de multa, no valor de R$ 42.102,13 (quarenta e dois mil, cento e dois reais e treze centavos), conforme artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93 e impedimento de licitar e contratar com a União por 01 (um) ano, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c artigo 1°, II, b) da Deliberação nº 253/2006 c/c item 12.3 IV do Contrato, razão pela qual concede-se à referida empresa a faculdade de apresentar no prazo de 05