DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024042300056 56 Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA GPR Nº 1.008, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0009875/2024, resolve: Conceder pensão civil vitalícia a Maria José Batista Correia, na condição de cônjuge do servidor inativo Natanael Correia Barreto, matrícula 308.890, falecido em 28/03/2024, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 23 e 24, caput, e §§ 1º e 2º, da referida EC 103/2019, e com os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c a Portaria ME 424/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.012, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1009464/2024, resolve: Art. 1º Designar o Bacharel em Direito TIAGO LÚCIO VELOSO DA SILVA, matrícula 317.446, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.013, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1009142/2024, resolve: Art. 1º Designar CARLOS EDUARDO INACIO DA SILVA, matrícula 320.737, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir o titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Policiamento Especializado, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.014, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 0008860/2012, resolve: Prorrogar a cessão da servidora VIVIANE MEIRA JÁCOME, matrícula 318.137, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de julho de 2024, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II, código CC-02, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.020, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo SEI N. 0012271/2024, resolve: Art. 1º Dispensar KÁRIN VEDANA, matrícula N. 316.873, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, do Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente Em Conflito Com a Lei. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.022, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1010052/2024, resolve: Art. 1º Exonerar ADRIANA ROSA DE MORAIS SOARES, matrícula N. 317.730, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia. Art. 2º Nomear a Bacharela em Direito, TACIANA DA SILVA NOGUEIRA BRAGA, matrícula N. 317.921, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete da referida Unidade. Art. 3º Designar o Bacharel em Direito, DANIEL KISCHLAT DE MELO, matrícula N. 321.199, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da referida Unidade. Art. 4º Dispensar TACIANA DA SILVA NOGUEIRA BRAGA, matrícula N. 317.921, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, nos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO 10º OFICIO DE NOTAS E PROTESTO - CEILÂNDIA - DF PORTARIA AD N° 3, DE 22 DE ABRIL DE 2024 O Tabelião Interino do 10º Serviço de Notas e Protesto de Títulos do Distrito Federal, no uso das atribuições legais e com fundamento no artigo 20, parágrafos 1º e 3º da Lei 8.935/94, resolve: DESIGNAR Raimundo Elizaldo Teixeira de Castro, Escrevente Autorizado, conferindo-lhe poderes para lavrar escrituras, procurações, assinar traslados e certidões. MARINHO GONÇALVES MOTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA SGP N° 372, DE 16 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 4671/2024 (PROAD), resolve: EXONERAR, a pedido, ANDRE MIGLIOLI DONATO, do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 10, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do art. 33, inciso I, e art. 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 4 de abril de 2024. CESAR MARQUES CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO PR Nº 217, DE 17 DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, e conforme o que consta do processo de Permuta PROAD nº 5561/2024, resolve: Art. 1º Remover, a pedido, por permuta com a servidora STEPHANI ESPFAR, Técnico Judiciário - Área Administrativa, o servidor HUMBERTO ACÁCIO PEIXOTO, matrícula nº 148385, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Art 2º Conceder Licença-Trânsito de 10 (dez) dias ao servidor HUMBERTO ACÁCIO PEIXOTO, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 27 da Resolução CSJT nº 110/2012.Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA R E T I F I C AÇ ÃO No Ato PR Nº 200 de 11 de abril de 2024, publicado no DOU de 15 de abril de 2024, na Seção 2, página 77: No art. 1º, onde se lê: "em vaga decorrente da exoneração de Karoline Santos Vieira, nº 3010"; leia-se "em vaga decorrente da posse de Rogério Luiz Ferreira Silva em outro cargo público, nº 89". R E T I F I C AÇ ÃO No Ato PR Nº 214 de 17 de abril de 2024, publicado no DOU de 19 de abril de 2024, na Seção 2, página 56: Nos arts. 1º e 2º, onde se lê: "em vaga decorrente da exoneração de Karoline Santos Vieira, nº 3010"; leia-se "em vaga decorrente da posse de Rogério Luiz Ferreira Silva em outro cargo público, nº 89". TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 1.543, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à sentença proferida no Procedimento Comum nº 5066995-97.2020.4.04.7100/RS, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, ainda não transitada em julgado, e considerando o que consta no PROAD nº 189/2021, resolve: CANCELAR, a partir de 16-04-2024, a pensão especial da Lei nº 3.373/1958 de que é beneficiária Myrtes Regina Noguerol Magagnin, ressaltando-se que, a partir da referida data, não há mais beneficiários habilitados à pensão instituída pelo falecimento do magistrado, à época ativo, Francisco Magagnin. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PORTARIA TRT6 SGEP Nº 62, DE 22 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições subdelegadas, nos termos da PORTARIA TRT6-DG n.º 02/2023, e tendo em vista o requerido por meio do PROAD nº. 8574/2024, resolve: DECLARAR VAGO, a partir de 15.04.2024, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, número da vaga 1925, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ocupado pelo servidor DIMAIKON DELLON SILVA DO NASCIMENTO, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/90. HENRIQUE JOSÉ LINS DA COSTA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6-GP Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação ocorrida na sessão plenária de 16/10/2023 e de 08/04/2024, constante no PROAD nº 19.400/2022, resolve: CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com fundamento no art. 93, inciso VI, c/c o art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 103/2019, ao Magistrado GUSTAVO HENRIQUE CISNEIROS BARBOSA, no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, com proventos proporcionais, calculados e atualizados de acordo com o disposto no art. 93, V, da Constituição Federal, bem como no disposto no art. 10, §1º, inciso II, § 4º, c/c o art. 26, § 2º, inciso II e § 7º, da EC nº 103/2019. Este ato entra em vigor, a partir de sua publicação, conforme o disposto no art.188 da Lei nº8112/90. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT7.GP Nº 105, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da Presidência exarado no PROAD nº 506/2024 (disponibilizado no DEJT de 17/04/2024 - doc. 41), resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e paridade plena, acrescidos das vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: a) Gratificação