DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024042300057 57 Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 Adicional por Tempo de Serviço (GATS) na proporção de 7% (sete por cento) e b) Vantagem Pessoal Nominalmente identificada (VPNI) correspondente a 10/10 (dez décimos) da função comissionada de nível FC-03, sendo 2/10 (dois décimos) decorrentes de sentença judicial transitada em julgado e 8/10 (oito décimos) da Lei nº 9.624/1998, à servidora REJANE MARY SAMPAIO LENDENGUE, matrícula 180598, com a remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA ATO TRT7.GP Nº 108, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, e art.93 do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução nº 201/2016 e tendo em vista o PROAD nº 2851/2024, resolve Exonerar a pedido, a contar de 22.04.2024, a bacharela em Direito, MARIA SANDRA MOREIRA FREIRE, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão CJ3, com atribuições de Assessor-Chefe, vinculado ao Gabinete da Desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, integrante do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, oriunda dos Atos nºs 240/2014 e 163/2022 da Presidência deste Tribunal. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS PORTARIA CODAF Nº 81, DE 22 DE ABRIL DE 2024 A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar PATRICIA BURGO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 11, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9845), código TRT 9ª CJ-1, da 04ª Vara Do Trabalho De Cascavel, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Secretário De Audiências (c-8687), código TRT 9ª FC-4, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2024); II - designar GISELE BOTTEGA HALLBERG, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe B, padrão 10, para EXERCER a Função Comissionada de Secretário De Audiências (c- 8687), código TRT 9ª FC-4, da 04ª Vara Do Trabalho De Cascavel, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente II (c-9539), código TRT 9ª FC-2, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2024); III - dispensar FLÁVIA MATOS DE ALMEIDA GONCALVES, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c- 9845), código TRT 9ª CJ-1, 04ª Vara Do Trabalho De Cascavel, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2024). ROSSANA SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 16, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA EGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 3117/2024, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO NICOLAU DE ARAÚJO (matrícula nº 285.104.281), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe "C", padrão 13, com base no art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do seu cargo efetivo (vencimento básico e GAJ, conforme art. 11 da Lei n.º 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774/2012), acrescidos da gratificação adicional por tempo de serviço, no percentual de 7% (sete por cento), na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 3/5 (tres quintos) da função comissionada de Responsável pelo Arquivo - FC-01 e 2/5(dois quintos) da função comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01, transformados em décimos (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 9.624/98), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94 e art. 13 da Lei n.º 9.624/98, sendo que, em relação aos quintos/décimos incorporados após 8/4/98, por força de decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE c/c o parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 11.406/2006 (incluído pela Lei n.º 14.687/2023, com reajustamento de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do art. 20 da EC n.º 103, de 2019, com vigência a contar da publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ATO TRT13 CGP Nº 17, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 2974/2024, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANA MARIA PEREIRA POMBO (matrícula n.º 245.011.983), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe "C", padrão 13, (vencimento básico e Gratificação Judiciária - GAJ, conforme art. 11 da Lei n.º 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774/2012), com proventos integrais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, acrescidos da gratificação adicional por tempo de serviço, no percentual de 8% (oito por cento), na forma de anuênios (art. 67 da.Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 2/5 (dois quintos) da função comissionada de Assistente de Diretor - FC-04 e 3/5 (três quintos) da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, transformado em décimos (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 3º Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/9, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001 e art. 2º da Lei n.º 9.624 /98), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94 e art. 13 da Lei n.º 9.624/98, sendo 1/5 (um quinto) da função comissinada de Assistente de Diretor - FC-04 e 3/5(três quintos) da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, por força de decisão judicial transitada em julgado (MS n.º 24.2005.000.13.00-0), mediante aplicação da modulação de efeitos estabelecida no RE 638.115/CE; e do Adicional de Qualificação - AQ, em razão da conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006), com reajustamento de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no parágrafo único do art. 3º da EC n.º 47/2005 c/c o art. 7º da EC n.º 41/2003. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIAS CPV DE 22 DE ABRIL DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 8979/2024, resolve: Nº 455 - Dispensar, a partir de 22 de abril de 2024, EDILAINE DOS SANTOS, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. Nº 456 - Dispensar, a partir de 22 de abril de 2024, FERNANDA DE ALBUQUERQUE PINTO MARTINS, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete do Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO ATO Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo SEI nº 0000415-02.2024.5.17.0500, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com efeitos financeiros a partir da publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990), ao servidor MILTON VALLADA R ES PEREIRA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, área administrativa, especialidade Agente da Polícia Judicial, classe "C", padrão 13, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, com fundamento no art. 20, §§ 2.º, I, e 3.º, I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo, formados pelo vencimento básico (art. 40 da Lei 8112/1990, c/c o art. 11 e Anexo II da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e Anexo I da Lei 13.317/2016, respectivamente, e art. 1.º da Lei 14.523/2023), gratificação judiciária (arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e art. 3.º da Lei 13.317/2016, respectivamente, e art. 1.º da Lei 14.523/2023), acrescidos de 6% (seis por cento) de adicional por tempo de serviço (art. 67 da Lei 8112/1990, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 9527/1997, c/c o art. 6.º da Lei 9624/1998, e Ofício-Circular SRH/MPOG n.º 36/2001), vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de 2/10 (dois décimos) da função comissionada de Encarregado de Cálculos (FC-4) e 8/10 (oito décimos) de Assistente de Juiz (FC-4), dos quais 2/10 da função comissionada de Encarregado de Cálculos (FC-4) e 3/10 de Assistente de Juiz (FC-4) foram incorporados administrativamente, anteriormente a 08-04-1998, com base no art. 62 da Lei 8112/1990 e Leis 8911/1994, 9527/1997 e 9624/1998, e os demais com base em decisão judicial proferida pelo TRF-2.ª Região no processo n.º 0009081- 71.2004.4.02.5001 (transitada em julgado em 09-11-2009), em consonância com o acórdão exarado pelo STF no RE-638.115, e adicional de qualificação decorrente de pós-graduação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), nos termos do § 5.º do art. 14 e inciso III do art. 15 da Lei 11.416/2006 e art. 1.º da Lei 14.523/2023, c/c inciso III do art. 7.º, caput do art. 11 e 39 da Resolução CSJT n.º 196/2017, revisando-se os proventos de acordo com a paridade de que trata o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PORTARIA SEGEP.PR Nº 64, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1223/2024, resolve: Designar o servidor THIAGO RODRIGUES BATISTA, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir RICARDO DOS SANTOS ANDRADE na função comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) do SETOR DE ATERMAÇÃO da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA (SGJ), no período de 23/4 a 3/5/2024, em virtude de férias do titular e licença para tratamento de saúde do substituto legal, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP Nº 70, DE 18 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no PROAD TRT Nº 692/2024, resolve: REMOVER a servidora STEPHANI ESPFAR, ocupante de cargo efetivo da carreira judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, nº 103, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por permuta com o servidor HUMBERTO ACÁCIO PEIXOTO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal, com efeitos a contar da publicação do presente Ato, observando-se o disposto na Resolução CSJT nº 110/2012, que regulamenta o instituto da remoção na Justiça do Trabalho, previsto no art. 36 da Lei nº 8.112/90 e no art. 20 da Lei nº 11.416/2006. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 599, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS (Coren-MG), no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do Coren-MG, aprovado pela Decisão Normativa nº 01 de 29 de janeiro de 2024, e Considerando Parecer da Procuradoria Geral nº 81/2024, resolve: Art. 1º - Exonerar Esdras Alves Regis do cargo de motorista a partir de 22 de abril de 2024, data em que completa 75 anos de idade, atingindo o limite para aposentadoria compulsória. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de abril de 2024. Belo Horizonte, 15 de abril de 2024. MARIA DO SOCORRO PACHECO PENA