DOMCE 24/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3445

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, DECRETA:

Art. 1º - Fica desapropriado pelo valor de R$ 20.186,65 (Vinte mil e cento e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), um terreno rural com uma área de 958,70 m² (novecentos e cinquenta e oito metros e setenta centímetros quadrados) e perímetro de 127,20 m(cento e vinte e sete metros e vinte centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao SUL (fundo), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 486588.3E 9446543.5S, segue confrontando com terreno de posse da Prefeitura Municipal de Quixadá, com azimute 350d53‟55” até a vértice AB02 de seguintes coordenadas 486591.41E 9446562.92S, por onde perfaz 19,67m (dezenove metros e sessenta e sete centímetros.) ao NORTE (frente), segue extremando com o lote de posse de Jose Valdizio Pinheiro de Araujo com azimute de 350d53‟55” até o vértice AB03 de seguintes coordenadas 486594.45E 9446581.89S, por onde mede 19,20m (dezenove metros e vinte centímetros), ao NORTE (frente), seguindo extremando com lote de posse também de Jose Valdizio Pinheiro de Araujo com azimute 85d2‟3” até a vértice AB04 de coordenadas 486569.82E 9446584.03S, por onde perfaz 24,72m (vinte e quatro metros e setenta e dois centímetros), ao OESTE (à esquerda), seguindo extremando com o mesmo lote de posse de Jose Valdizio Pinheiro de Araujo com azimute de 170d53‟55” até a vértice AB05 de coordenadas 486563.67E 9446545.64S, por onde perfaz 38,88m (trinta e oito metros e oitenta e oito centímetros.), ao SUL (fundo), seguindo extremando com o mesmo lote também de posse de Jose Valdizio Pinheiro de Araujo, com azimute 85d2‟3” até o vértice AB01 de seguintes coordenadas 486588.3E 9446543.5S, por onde perfaz 24,72m (vinte e quatro metros e setenta e dois centímetros), ao LESTE (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no registro no CAR: CE-2311306-38CF.99EC.B388.4B66.BDE4.7648.678ª.4023, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 008/2024 de propriedade do Jose Valdizio Pinheiro de Araujo, inscrito com CPF sob o nº 831.238.673-68, destinado a construção de uma quadra para escola João Araujo Torres no Distrito de Custodio.

Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza URGENTE para os efeitos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.

Art. 3º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 12 de Abril de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:51BA8CD7

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 01.04.025/2024

ATO Nº 01.04.025/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) JURANILSON VIEIRA TANGUEIRO, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR DE POLÍTICAS DE ESPORTE, simbologia DNS-2, vinculado à SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Abril de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:975830AA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 15.04.002/2024

PORTARIA Nº 15.04.002/2024

TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 03.04.027/2024 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 1/3 A (O) SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 03.04.027/2024, que concede a(o) Senhor(a) KEIVSON LIMA DE ARAUJO, portador (a) do CPF 034.626.403-05, servidor(a) municipal, admitido(a) em 01/08/2019, matricula 00916639, no cargo de MOTORISTA CATEGORIA D, Gratificação de 1/3 sobre 100% dos vencimentos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 15 de Abril de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:2F7AE60A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 15.04.003/2024

PORTARIA Nº 15.04.003/2024

TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 03.04.028/2024 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 1/3 A (O) SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Tornar sem efeito a portaria nº 03.04.028/2024 que concede a(o) Senhor(a) MARCOS SABINO DINIZ, portador (a) do CPF 017.930.823-83, servidor(a) municipal, admitido(a) em 30/04/2020,