DOMCE 24/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3445

www.diariomunicipal.com.br/aprece 81

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:42294C3D

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 20.04.001/2024

ATO Nº 20.04.001/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Exonerar o (a) Senhor (a) JOAO PAULO COSTA UCHOA, do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR SUBSTITUTO(A), vinculado à SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 20 de Abril de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:725AF25C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 013/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

DECRETO Nº 013/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ PARA USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ – CE, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que a afetação diz respeito aos fins para os quais está sendo utilizado o bem público;

CONSIDERANDO que afetação significa: „Conferir uma destinação pública a um determinado bem, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou de Uso Especial;

CONSIDERANDO que afetação consiste na determinação conferida ao Bem Público transformando-o em bem de uso comum do Povo, Uso especial, ou em bem de dominical, que pode ser feita por ato administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de afetação de uma área para a Central Municipal de Resíduos;

CONSIDERANDO que o processo de afetação para o uso da Central Municipal de Resíduos, não trará danos ambientais a área ora afetada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído a afetação em um terreno com dimensões de 70 X 201,77, contemplando assim com uma área total de 14.123,75m² (quatorze mil, cento e vinte e três metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados) e perímetro total de 544,77m (quinhentos e quarenta e quatro metros e setenta e sete centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao LESTE (à direita), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 497745.58E 9453774.09S, segue confrontando com Av. Plácido Castelo com azimute 181°56‟46” até a vértice AB02 de coordenadas 497743.19E 9453844.67S, por onde perfaz 70,62m (setenta metros e sessenta e dois centímetros) ao NORTE (frente), segue extremando com lote de posse da Prefeitura Municipal de Quixadá com azimute 279°32‟12” até vértice AB03 de coordenadas 497544.21E 9453811.24S, por onde perfaz 201,77m (duzentos e um metros e setenta e sete centímetros) ao OESTE (à esquerda), que segue extremando com o mesmo lote de posse da Prefeitura Municipal de Quixadá com azimute 1°56‟46” até a vértice AB04 de coordenadas 497546.60E 9453740.67S, por onde perfaz 70,62m (setenta metros e sessenta e dois centímetros) ao SUL (fundo), que confronta com o lote também de posse da Prefeitura Municipal de Quixadá com azimute 279°32‟12” até a vértice AB01 de coordenadas 497745.58E 9453774.09S, por onde perfaz 201,77m (duzentos e um metros e setenta e sete centímetros) ao LESTE (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, deste Município, para uso da Construção da Central Municipal de Resíduos de Quixadá, a ser construída pelo Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central.

Parágrafo único: Esta área se encontra registrada sob Matrícula nº 4.284, do Cartório de Registro de Imoveis do 3º Ofício da Comarca de Quixadá-CE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando assim o Decreto nº 033/2023.

Art. 3º Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 15 de abril de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:A5240B52

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO 001/2024

RESOLUÇÃO 001/2024

Fixa normas para a Política da Escola em Tempo Integral, no âmbito do Sistema Público Municipal de Ensino, e na Educação Infantil da Rede Privada do município de Quixadá - Ceará e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Educação de Quixadá, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 2.329/2008, que cria, organiza e regulamenta o Sistema Público Municipal de Ensino, atendendo à Educação Infantil da Rede Privada de Ensino de Quixadá-Ceará;

Lei Complementar nº 297, de 19/12/2022, que amplia, no Estado do Ceará, o programa Aprendizagem na Idade Certa – MAISPAIC, objetivando a universalização do Ensino Fundamental em Tempo Integral na rede pública de ensino;

Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, em comunhão com a Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023 , que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva