DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I - Constitui objeto da presente destinação 34 (trinta e quatro) unidades de bens móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento. II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao D ES T I N AT Á R I O. III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 58.917,48. Data de Assinatura: 22/04/2024. Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-*. EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 65/2024 ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens aos Convênios nº 565/1999, 322/2001, 024/2002 e 160/2007. Processo n. º 23099.006189/1999-48 (565/1999), nº 58701.001265/2001-05 (322/2001), nº 58701.000296/2002-11 (024/2002), nº 58000.002771/2007-04 (160/2007). Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Destinatário: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP - CNPJ: 33.863.335/0001-92. Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento. I - Constitui objeto da presente destinação 32 (trinta e duas) unidades de bens móveis diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo I, parte integrante do presente instrumento. II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao D ES T I N AT Á R I O. III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Valor: R$ 57.577,58. Data de Assinatura: 22/04/2024. Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-. SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato de Termo Aditivo - QUARTO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 30/2020. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DA CIDADANIA, Órgão Executor: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ. Objeto: Altera o Valor inicial do TED de 398.0.82,68 (trezentos e noventa e oito mil e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) para 784.424,61 (setecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) e prorrogação de Vigência do TED 30/2020. Vigência: 21/09/2020 a 21/09/2025. Data de Assinatura: 22/04/2024. Signatários: ATHIRSON MAZOLLI E OLIVEIRA, Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, CPF: .689.48-** e RAFAEL BARRETO ALMADA, Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, CPF: .411.95-. Processo: 71000.042902/2020-13. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 362/2024/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 362/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Serra/ES, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0625086-75, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à Despesas de Capital em Geral. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.105290/2023-24. DATA DA CELEBRAÇÃO: 23 de abril 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, ROBERTO ANTUNES; pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, FABRÍCIO ZOUAIN MIRANDA e pelo BANESTES, o Sr. Diretor de Rede, FERNANDO VALLI CARDOSO e o Sr. Diretor Presidente, JOSÉ AMARILDO C A S AG R A N D E . EXTRATO DO CONTRATO Nº 363/2024/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 363/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Serra/ES, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0625086-75, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à Despesas de Capital em Geral. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.105290/2023-24. DATA DA CELEB R AÇ ÃO : 23 de abril 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, FABRÍCIO ZOUAIN MIRANDA . SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170028 Número do Contrato: 22/2023. Nº Processo: 13075.002599/2023-99. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado: 13.624.694/0001-80 - FELIPE S DE MORAES. Objeto: Prorrogação de vigência contratual ( 24/04/2024 a 23/04/2025) e reajuste do tc 22/2023. Vigência: 24/04/2024 a 23/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 164.396,81. Data de Assinatura: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - doravante denominada DR F/ V A R , CNPJ 00.394.460/0102-95 e, a Universidade Federal de Alfenas campus Poços de Caldas doravante denominada UNIFAL/MG, Campus Poços de Caldas, CNPJ 17.879.859/0001- 15. 2. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Universidade Federal de Alfenas campus Poços de Caldas- UNIFAL/MG, Campus Poços de Caldas, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. 3. DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2024. 4. VIGÊNCIA: por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. 5. SIGNATÁRIOS: pela União, o Auditor-fiscal Eduardo Antônio Costa, Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha na 06ª Região Fiscal, CPF Nº .787.136- e, o Sr. Sandro Amadeu Cerveira, Reitor da Universidade Federal de Alfenas - UNI FA L / M G , Campus Poços de Caldas, CPF: *.421.840-. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 17/2019. Nº Processo: 10752.720132/2018-40. Pregão. Nº 10/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Acréscimo de 1,58% em relação ao valor inicial atualizado do contrato, a partir de 08/04/2024, com o aumento do item 19: acréscimo de 7 (sete) postos de secretárias nível médio, com fundamento no artigo 65, caput e § 1º, da lei n° 8.666/1993. Vigência: 08/04/2024 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.861.057,50. Data de Assinatura: 02/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO AVISO DE PENALIDADE O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar, em grau de recurso, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 3 (três) meses, cumulada com multa administrativa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), à pessoa física EDUARDO CAETANO, com fulcro no art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, e no item 11.1 e sub-itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão 0817900/04/2023, e decisão no processo administrativo 15771.722024/2023-64. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ PAULO BALAGUER AVISO DE PENALIDADE O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar, em grau de recurso, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 3 (três) meses, cumulada com multa administrativa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), à pessoa física RUTH HELENA MACHADO PEREIRA, com fulcro no art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, e no item 11.1 e sub-itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão 0817900/04/2023, e decisão no processo administrativo 15771.722027/2023-06. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ PAULO BALAGUER