DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042400063 63 Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720167/2022-74, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, IDRA - SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.968.563/0001-29, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020- 911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 16 de abril de 2024 GUSTAVO LUIS HORN AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720144/2022-60, resolve: Tornar público que foi aplicada à TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 07.102.721/0001-51, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital nº 0900100/000008/2021 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por deixar de efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000008/2021 da Comissão Regional de Licitação. Curitiba, 22 de abril de 2024 GUSTAVO LUIS HORN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que, entre si, celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (DRF/POA ) e o MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ/RS. OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. DATA DE ASSINATURA: 18 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: pela DRF/POA, CNPJ 00.394.460/0147-97, Anelise Hackbart Porn, Delegada da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, e pelo Município de Tramandaí/RS, CNPJ 88.771.001/0001-80, Luiz Carlos Gauto da Silva, Prefeito de Tramandaí/RS. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 11060.728313/2022-51. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 18.083.458/0001-17 - ARCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 09/01/2023 a 08/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 244.746,00. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 3/2015. Nº Processo: 11007.000009/2014-81. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 11.308.981/0001-55 - MARCOS F. CASTILLO & CIA. LTDA.. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 28/08/2015 a 27/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.296.534,60. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 11060.723575/2023-19. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 04.925.768/0001-27 - EESTAR LOCACOES TRANSPORTES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 01/09/2023 a 31/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.640,00. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 11060.732044/2022-28. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 16/01/2023 a 16/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.980,00. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO AVISO DE PENALIDADE A Chefe da Equipe de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar as penalidades de suspensão temporária de participação e licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo período de 1 (um) ano e de multa administrativa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Sr. PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES, conforme dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 1010800/002/2022, o artigo 87 da Lei 8.666/93 e decisão constante no processo administrativo nº 11070.728288/2022-97. Art. 2º Este aviso entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA SCHMIDT COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2018 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.001254/2018-10. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 73.887.424/0001-93 - SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Rescisão amigável do Contrato nº 004/2018, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde para a Sede da CVM e suas Regionais. Fundamento Legal: Art. 79, II, Lei nº 8.666/93. Data de Rescisão: 10/05/2024. Assinatura do Termo: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 793228/13 M DA S C F PM Limoeiro do Ajuru/PA Altera vigência: 18/12/2024 T Aditivo:17/04/2024 . 778543/13 M ES P PM São Bernardo/MA Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:23/04/2024 . 945184/23 M C I DA D ES PM José Bonifácio/SP Altera contrap: R$ 22.239,18 T Aditivo:23/04/2024 . 948225/23 M C I DA D ES PM José Bonifácio/SP Altera contrap: R$ 49.215,08 T Aditivo:23/04/2024 . 0199162-43/06 M C I DA D ES PM Lucianópolis/SP Altera vigência: 20/05/2025 Ex-Officio:22/04/2024 . 949099/23 MIDR PM Fortaleza dos Valos/RS Altera contrap: R$ 19.865,74 T Aditivo:23/04/2024 . 928503/22 M C I DA D ES PM SÃO FELIPE/BA Altera contrap: R$ 26.075,90 T Aditivo:23/04/2024 . 945023/23 M C I DA D ES PM Iracema do Oeste/PR Altera contrap: R$ 2.069,74 T Aditivo:22/04/2024 . 952160/23 MIDR PM Bom Sucesso do Sul/PR Altera contrap: R$ 34.894,86 T Aditivo:23/04/2024 . 924806/21 MIDR PM Santa Isabel/GO Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:23/04/2024 . 1076402-90/2021 MAP PM Equador/RN Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:23/04/2024 . 0350.933-71/2011 M C I DA D ES ESTADO DE P E / CO M P ES A Altera vigência: 22/06/2024 Ex- Offício: 22/04/2024 . CR/TC/C T CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 939779/22 M C I DA D ES PM Várzea Paulista/SP Altera contrap: R$ 2.412,69 T Aditivo:19/04/2024 . 763261/11 MTUR PM Cândido Sales/BA Altera vigência: 30/05/2024 T Aditivo:23/04/2024 . 892720/19 MAP PM Barra de São Miguel/AL Altera contrap: R$ 243.478,87 T Aditivo:23/04/2024 . 0440746-61/2015 M C I DA D ES PM GASPAR/SC Prorroga vigência: 30/07/2024 T.Aditivo: 23/04/2024 . 0446766-95/15 M C I DA D ES Estado do Paraná/PR Altera vigência: 30/12/2025 T Aditivo:22/04/2024 . 920291/21 M C I DA D ES PM Papagaios/MG Altera contrap: R$ 119.981,00 T Aditivo:22/04/2024 . 886782/19 M ES P PM Santos Dumont/MG Altera vigência: 05/08/2024 T Aditivo:19/04/2024 . 917329/21 MIDR PM Maravilhas/MG Altera CLAUSULA DECIMA NONA T Aditivo:22/04/2024 . 939724/22 M C I DA D ES PM Santo Antônio do Palma/RS Altera contrap: R$ 121.847,00 T Aditivo:22/04/2024 . 925063/21 M C I DA D ES PM Pouso Alto/MG Altera contrap: R$ 384,59 T Aditivo:23/04/2024 . 925677/21 M C I DA D ES PM São Sebastião do Rio Verde/MG Altera contrap: R$ 384,59 T Aditivo:23/04/2024 . 939859/22 M C I DA D ES PM Paraipaba/CE Altera contrap: R$ 1.212,00 T Aditivo:23/04/2024 . 0445166-14/14 M C I DA D ES PM Riachão das N e v e s / BA Altera vigência: 28/07/2024 Ex-Officio:23/04/2024 . 930713/22 M ES P PM Ivinhema/MS Alt.contr.: R$ 352.046,69 T Aditivo:22/04/2024 . 918731/21 M C I DA D ES PM Jaboatão dos Guararapes/PE Altera contrap: R$ 402.608,83 T Aditivo:23/04/2024 . 934902/22 M C I DA D ES PM Gravatal/SC Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 22/04/2024