DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042400075 75 Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 e onze reais e quarenta e quatro centavos) em favor da CODEVASF, oriunda do Convênio nº 8.319.00/2020 (Transferegov nº 907092/2020), valor a ser pago em 9 (nove) parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2024. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira - Superintendente Regional da 8ª SR CODEVASF e Dirce Prazeres Rodrigues - Prefeito - Clóvis Luís Paz Oliveira - Superintendente Regional da CO D E V A S F EXTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ESPÉCIE: TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0029-27 e o MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE - MA, CNPJ nº 06.018.568/0001- 16. Processo nº 59580.001145/2023-91. OBJETO: O referido município reconhece a existência de dívida no valor de R$ 802.747,20 (oitocentos e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) em favor da CODEVASF, oriunda do Convênio nº 8.156.00/2017 (Transferegov nº 693440/2017), valor a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2024. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira - Superintendente Regional da 8ª SR CODEVASF e Luanna Martins Bringel Rezende - Prefeita. Clóvis Luís Paz Oliveira - Superintendente Regional da CODEVASF 9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - GOIÂNIA/GO EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 59504.000199/2024-23-e ESPÉCIE Termo de Doação nº 09.0086.00/2024 que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS - GO. DO OBJETO: A CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao DONATÁRIO 8 (oito) Máquina de costura - Industrial, Tombamento(s): 297.004-6, 297.005-3, 297.035-2, 297.036-9, 297.492-3, 297.493-0, 315.523-3, 315.524-0, no valor total de R$19.360,00 (dezenove mil e trezentos e sessenta reais):, pertencente ao acervo patrimonial da Codevasf, sob a responsabilidade da 9ª SR da Codevasf. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2024. ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR - CODEVASF. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 59504.000174/2024-20-e ESPÉCIE Termo de Doação nº 09.0078.00/2024 que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS. DO OBJETO: A CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao DONATÁRIO 2 (duas) Máquinas de corte a disco para tecidos, tombamentos: 297.002-2, 297.003-9, 2 (duas) Máquinas de costura industrial galoneira, tombamentos: 297.033-8, 297.034-5, 2 (duas) Máquinas de costura industrial overlock, tombamentos: 315.521-9, 315.522-6, 2 (duas) Máquinas de costura interlock industrial, tombamentos: 297.490-9, 297.491-6, no valor total de R$19.360,00 (dezenove mil e trezentos e sessenta reais):, pertencente ao acervo patrimonial da Codevasf, sob a responsabilidade da 9ª SR da Codevasf. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2024. ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR - CODEVASF. 16ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - BELO HORIZONTE/MG EXTRATO DE CONTRATO Processo 59502.000037/2024-13-e ESPÉCIE: Contrato nº 16.0002.00/2024 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Processo nº 59502.000037/2024-13-e OBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, por um período de 12 (doze) meses, no valor anual de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Autorizada pelo Despacho 36/2024 (peça 21), avalizado pela Resolução nº 252/2024 da Diretoria Executiva da Codevasf. DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2024. ASSINAM: ANTÔNIO ROMEU PEREIRA SOUTO FILHO, Superintendente Regional da 16ª SR - CODEVASF, Silvio Prudente de Melo e Mateus Henrique Ramos Poltronieri - Representantes legais.ASS ANTÔNIO ROMEU PEREIRA SOUTO FILHO. Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ADESÃO Espécie: TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2023/MJSP- ESTADO DO CEARÁ. Processo Administrativo nº 08020.008473/2023-23. Parte: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA . Objeto: Estabelecimento do regime de cooperação mútua entre os partícipes originais e partícipe aderente, no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, e demais legislação e regulamentação afetas), para o funcionamento e a manutenção do Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional - Nordeste (CIISPR-NE), estrutura integrante da Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública (REDE CIISP), com sede na cidade de Fortaleza. Data de assinatura: 19 de abril de 2024. Vigência: Na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. Signatários: RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA, Governador do Estado da Bahia. EXTRATO DE ADESÃO Espécie: TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2023/MJSP- ESTADO DO CEARÁ. Processo Administrativo nº 08020.008473/2023-23. Parte: O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Objeto: Estabelecimento do regime de cooperação mútua entre os partícipes originais e partícipe aderente, no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, e demais legislação e regulamentação afetas), para o funcionamento e a manutenção do Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional - Nordeste (CIISPR-NE), estrutura integrante da Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública (REDE CIISP), com sede na cidade de Fortaleza. Data de assinatura: 22 de abril de 2024. Vigência: Na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. Signatários: RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 22/2017. Processo Administrativo nº 08020.005064/2017-27. Partes: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, e da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Convênio de Cooperação Federativa nº 22/2017 por 2 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 26/04/2024 a 25/04/2026, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Termo Aditivo - SENASP. Data de assinatura: 22 de abril de 2024. Signatários: RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social; e MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretário de Estado da Administração Penitenciária. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 26/2017. Processo Administrativo nº 08020.005003/2017-60. Partes: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, e da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Convênio de Cooperação Federativa nº 26/2017 por 02 (dois) anos, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/04/2024 até 25/04/2026, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Termo Aditivo - SENASP. Data de assinatura: 22 de abril de 2024. Signatários: RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; EUGÊNIO COUTINHO RICAS, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social; e RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, Secretário de Estado da Justiça. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 29/2017. Processo Administrativo nº 08020.005148/2017-61. Partes: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL, e da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Convênio de Cooperação Federativa nº 29/2017 por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 26/04/2024 a 25/04/2026, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Termo Aditivo - SENASP. Data de assinatura: 22 de abril de 2024. Signatários: RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social; e JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, Secretário de Estado da Administração Penitenciária. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1/2024/CGGP/SAA/SE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, E A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ESPÉCIE: CONVÊNIO. PROCESSO N° 08007.000413/2022-50. OBJETO: O Convênio tem por objeto promover a execução, por intermédio da CONVENENTE, dos Exames Médicos Periódicos aos servidores do CONCEDENTE, lotados em Brasília-DF. PRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2024. REPRESENTANTES: IRENILDA FERREIRA CARDOSO - Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas Substituta da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e DOUGLAS VICENTE FIGUEREDO, Diretor Presidente da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 12/2024 PROCESSO Nº 08007.001486/2022-69 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e competência delegada por meio do inciso II do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, considerando o contido na Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e na Portaria Interministerial ME-MJSP nº 4.386, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, CONVOCA, de acordo com a ordem de classificação disposta no EDITAL CGGP/SAA/SE/MJSP Nº 23/2022, publicado no DOU de 05 de maio de 2022, Seção 3, páginas 94, a candidata ADRIANA DOS REIS EMYGDIO DA SILVA, classificada em 5º lugar no cargo de TÉCNICO ESPECIALIZADO EM FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA, para comparecer, no período de 06 a 22 de maio de 2024, na Divisão de Promoção à Saúde - DIPS, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", Anexo II, Térreo, mediante prévio agendamento por meio do correio eletrônico [email protected], para se submeterem a inspeção médica oficial, conforme disposto no subitem 3.8 do Edital CGGP/SAA/SE/MJSP nº 39/2021, devendo apresentar os exames médicos admissionais necessários, na forma do Anexo I, deste Edital. Sendo considerada APTA, pela junta médica oficial, a candidata está CONVOCADA para firmar Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a partir do dia 06 de maio de 2024 com prazo final até 04 de junho de 2024, devendo apresentar todos os documentos constantes no Anexo II do presente Edital, original e em formato digital .pdf. A documentação em formato digital deverá ser enviada previamente para o endereço eletrônico: [email protected], com o assunto: processo seletivo simplificado. O candidato que não atender aos requisitos citados nos anexos II e III do presente Edital será automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado. Brasília-DF, 23 de abril de 2024. IRENILDA FERREIRA CARDOSO Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas Substituta ANEXO I EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS I - Sangue: a) Hemograma completo; b) Glicose; c) Uréia; d) Creatinina; e) Lipidograma; f) TGO; g) TGP; h) Machado Guerreiro; i) VDRL; e j) Tipagem sanguínea. II - Urina: EAS. III - Fezes: Parasitológico de fezes. IV - Raios-X de Tórax AP e Perfil, com laudo. V - Eletrocardiograma com laudo. ANEXO II a) cópia simples da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; b) cópia simples do documento de identidade; c) cópia simples do CPF; d) cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, série e qualificação civil); e) certidão original de quitação com a Justiça Eleitoral emitido pelo endereço eletrônico Tribunal Regional Eleitoral; f) cópia simples de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;