DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042400087 87 Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº H4GTAQUL, Termo de Apreensão nº RPY0CNDT, Termo de Demolição n° 8A50XDD0 e Termo de Destruição/Inutilização nº 3CU24AFN (Processo Administrativo 02121.000594/2023-11) na data de 24/02/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 retroescavadeira marca Caterpilar, 01 motor MWM e 01 moto Honda no modelo NXR 160 Bros, da adoção da medida cautelar de apreensão e entrega de armamento à PF de 12 cartuchos-munições calibre 28 e 1,89 gramas de ouro ( conforme Ofícios SEI N°280/2023), da adoção da medida cautelar de demolição dos alojamentos e depósito, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 8,125 hectares, desmatados irregularmente no Parque Nacional do Jamanxim. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. Santarém/PA, na data da publicação EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, ESTRATÉGIA E PARCERIAS AVISO DE SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA SMI - Nº 001/2024 - TDR Nº 36.1 BRASIL Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral - META II Acordo de Empréstimo nº 9074-BR Projeto ID No. P170850 Título do Contrato: Elaboração do Plano amostral para o balanço de energia útil. Referência: (36.1) - BR-MME-399798-CS-QCBS A República Federativa do Brasil solicitou financiamento do Banco Mundial para o Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - Projeto META II, e pretende aplicar parte dos recursos em serviços de consultoria. Os serviços de consultoria incluem a elaboração do Plano amostral para o balanço de energia útil para estudo que subsidia a formulação de políticas públicas e um conjunto de ações de médio e longo prazo. O Balanço Energético Nacional é o instrumento básico e fundamental para o estudo da matriz energética. Estatísticas detalhadas, completas, confiáveis e em tempo apropriado são essenciais para a construção da representação da estrutura energética de um país, e sua fidedignidade à realidade é fundamental para decisões consistentes de política energética. O objetivo deste Termo de Referência é subsidiar a contratação de uma empresa para a elaboração do Plano Amostral para o Balanço de Energia Útil. O prazo estimado para execução dos serviços de de 230 dias. O termo de referência detalhado para os serviços está anexados a esta solicitação de expressão de interesse, bem como podem ser encontrados no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria- executiva/meta-2/documentacao/copy_of_relatorios-de- progresso/TDR36.1BalanodeEnergiatil.pdf O Ministério de Minas e Energia (MME) agora convida as empresas de consultoria elegíveis ("consultores") a indicar seu interesse na prestação dos serviços. Os consultores interessados devem fornecer informações demonstrando que possuem as qualificações necessárias e a experiência relevante para executar os serviços solicitados, anexando portfólios, folhetos, descrição de serviços executados, experiência em condições semelhantes ou quaisquer outros documentos que julgar conveniente. Os critérios de lista curta são: qualificação nas áreas de energia elétrica, engenharia, meio ambiente e políticas públicas, e tempo de atuação na execução de projetos similares no Brasil. Os principais especialistas não serão avaliados no estágio de lista restrita. Os consultores podem se associar a outras empresas para aprimorar suas qualificações, mas devem indicar claramente se a associação está na forma de uma joint venture e/ou em uma subconsultoria. No caso de uma joint venture, todos os parceiros da joint venture serão solidariamente responsáveis pela totalidade do contrato, se selecionado. Um consultor será selecionado de acordo com o método Seleção Baseada na Qualidade e Custo - SBQC estabelecido nos regulamentos Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento - Bens, Obras, Serviços Técnicos e Serviços de Consultoria - Julho de 2016 - BANCO MUNDIAL. As Consultorias Interessadas em participar da seleção deverão dar a devida atenção à Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do referido normativo, que estabelece a política do Banco Mundial sobre conflito de interesse. Informamos existir uma limitação de recebimento de mensagens com anexos superiores a 100 MB, de forma que arquivos que ultrapassem este tamanho devem ser encaminhados por meio de link para download em serviços de armazenamento em nuvem. Extensões de arquivos bloqueadas: ace, ani, apk, app, appx, arj, bat, cmd, com, deb, dex, dll, docm, elf, exe, hta, img, jar, kext, lha, lib, library, lnk, lzh, macho, msc, msi, msix, msp, mst, pif, ppa, ppam, reg, rev, scf, scr, sct, sys, uif, vb, vbe, vbs, vxd, wsc, wsf, wsh, xll, xz, z. Manifestações de interesse devem ser entregues em um formulário por escrito ao endereço abaixo (por correio ou por e-mail) até o dia 25 de maio de 2024. SGEP - Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias Attn: Bruno Montandon Noronha Barros Endereço do escritório: Esplanada dos ministérios, Bloco U, Ministério de Minas e Energia, 7º Andar, Sala 728 CEP: 70.065-900, Brasília/DF, Brasil Telefone: +55 61 2032-5027 Fax: +55 61 2032-5027 E-mail: [email protected] O TDR Nº 36.1 na íntegra pode ser acessado no website do MME: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/meta- 2/documentacao/copy_of_relatorios-de-progresso/TDR36.1BalanodeEnergiatil.pdf BRUNO MONTANDON NORONHA BARROS Presidente da Comissão Permanente de Licitação AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 128/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 48500.005317/2021-61. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: O reajuste, em 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), conforme o IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, período de referência janeiro/2024, a contar de 14/01/2024. Vigência: 01/02/2022 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.951,40. Data de Assinatura: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2024 Processo: 48500.007747/2022-06 Objeto: obter subsídios referentes à Revisão da Receita Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013, com data de revisão em 1º de julho de 2023. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 24/4/2024 a 23/5/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE CONSULTA PÚBLICA AVISO DE 2° FASE DA CONSULTA PÚBLICA Nº 28/2023 Processo: 48500.005677/2022-43 Objeto: obter subsídios à elaboração de atos regulamentares, a serem expedidos pela ANEEL, para aprimoramento da regulamentação, Regras e Procedimentos de Comercialização - PdCs afetos à comercialização varejista, considerando-se a minuta de Resolução Normativa, Descritivo de Alterações e as minutas das novas versões dos módulos enviados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 24/4/2024 a 7/6/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 26/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 48051.002516/2019-38. Pregão. Nº 13/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 23.972.729/0001-25 - TF ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Reajustar e prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços nº 04/2020, com início em a contar de 15/05/2024 e término em 15/05/2025. Vigência: 15/05/2024 a 15/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.889,70. Data de Assinatura: 15/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2022 publicado no D.O de 2022-02-01, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 5.691.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 7.046.000,00. Onde se lê: Vigência: 01/02/2022 a 01/06/2024. . Leia-se: Vigência: 23/04/2024 a 01/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 35/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 43/2021. Nº Processo: 48051.002798/2021-98. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 14.139.773/0001-68 - EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Promover o reajuste dos preços contratados corrigido pelo índice icti de 1,71%, acumulado nos últimos 12 meses. Vigência: 30/12/2021 a 30/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.936.669,73. Data de Assinatura: 10/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 495400 Número do Contrato: 60/2019. Nº Processo: 48047.000165/2020-23. Pregão. Nº 23/2018. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 16.850.970/0001-16 - TITA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Promover a repactuação de preços para o ano de 2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 947.991,00. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024) NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo N. 02 do Contrato CS-023/2022. Objeto: Objeto: Prorrogação da vigência, por mais 12 (doze) meses. Contratada: TIM S/A. CNPJ: 02.421.421/0001-11. O valor anual do contrato será de R$ 227.910,00 (duzentos e vinte e sete mil e novecentos e dez reais). Fundamentado pelo art 11 da lei 13.303/16. Vigência do contrato: 07/04/2024 à 06/04/2025. Data da assinatura: 05/04/2024.