DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] EDUARDO BAPTISTA VIEIRA EXTRATO DE PARCELAMENTO Termo de Parcelamento nº 011/2024 (SEI/MTE nº 2098716) - Processo nº 46069.003333/2009-43, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e a Prefeitura Municipal de Rio Verde/GO, CNPJ XX.056.729/0001-XX, por meio do seu representante legal. OBJETO: parcelamento de débito, referente à execução do Plano de Implementação nº 46069.003333/2009-43 - SIAFI n° 299555, do Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, no valor de R$ 383.009,44 (Trezentos e oitenta três mil, nove reais e quarenta e quatro centavos), corrigido até 09/04/2024, que será pago em 60 parcelas mensais e sucessivas, com valores nominais de R$ 6.383,49 (seis mil trezentos e oitenta e três reais, quarenta e nove centavos), aprovado pelo Despacho SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90002/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 15/04/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço continuado de agenciamento de viagens sem fornecimento de mão de obra exclusiva, para emissões de bilhetes para voos domésticos e internacionais, destinados ao atendimento das necessidades de deslocamento de servidores, autoridades e colaboradores eventuais no desempenho das atividades institucionais do Ministério do Trabalho e Emprego. RONELIO DA COSTA MENDONCA Pregoeiro (SIDEC - 23/04/2024) 400045-00001-2024NE800001 Decisório 705 (SEI nº 2098716). DATA DE ASSINATURA: 23 de abril de 2024. RECOLHIMENTO: o pagamento da primeira parcela deve ser feito previamente à assinatura do presente Termo de Parcelamento e deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ACRE EDITAL DE DECISÃO V9ZPJB A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANDIRA ESPORTE CLUBE 14152.177386/2023-12 AI 22.643.997-6 55.831,14 . ANDIRA ESPORTE CLUBE 14152.199563/2023-11 AI 22.666.174-1 15.842,62 . ASSOCIACAO DESPORTIVA VASCO DA GAMA 14152.199761/2023-85 AI 22.666.372-8 15.842,62 . AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA - FALIDO 14152.143844/2023-10 AI 22.610.455-9 4.161,80 . AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA 14152.197335/2023-15 AI 22.663.946-1 3.344,40 . AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA 14152.197344/2023-06 AI 22.663.955-0 1.086,93 . AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA 14152.197359/2023-66 AI 22.663.970-3 1.504,98 . AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA 14152.197389/2023-72 AI 22.664.000-1 319,62 . AZ COMERCIO, SERV. E REP. IMP. EXP. LTDA 14152.197435/2023-33 AI 22.664.046-9 14.059,14 . C. A. B. MEDEIROS 14152.139646/2023-51 AI 22.606.257-1 74,81 . C. A. B. MEDEIROS 14152.139648/2023-41 AI 22.606.259-7 74,81 . C. A. B. MEDEIROS 14152.139652/2023-17 AI 22.606.263-5 53,13 . C. A. B. MEDEIROS 14185.020386/2023-64 ND 20.282.795-0 10.243,96 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.187205/2023-66 AI 22.653.816-8 374,05 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.187234/2023-28 AI 22.653.845-1 2.056,00 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.187239/2023-51 AI 22.653.850-8 2.056,00 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.187245/2023-16 AI 22.653.856-7 1.371,19 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.187248/2023-41 AI 22.653.859-1 15.291,40 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.196044/2023-00 AI 22.662.655-5 4.962,78 . CLEITON M. DE SOUZA 14152.207812/2023-50 AI 22.674.423-0 15.842,62 . DAYANE SOUZA OLIVEIRA /PROCURADORA LEGAL 14152.189980/2023-56 AI 22.656.591-2 1.498,27 . EDACRE - TRANSPORTE COLETIVO E TURISMO LTDA 14152.198753/2023-11 AI 22.665.364-1 299,24 . EDACRE - TRANSPORTE COLETIVO E TURISMO LTDA 14185.028130/2023-03 ND 20.291.892-1 46.897,51 . F C REIS 14185.021096/2023-38 ND 20.283.592-8 17.064,47 . FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LT 14185.026570/2023-18 ND 20.290.137-8 12.310,81 . FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA 14152.190906/2023-82 AI 22.657.517-9 523,67 . FAST FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA 14152.190907/2023-27 AI 22.657.518-7 374,05 . FLAVIO MAIA CARDOSO 14152.173938/2023-13 AI 22.640.549-4 18.610,38 . FLAVIO MAIA CARDOSO 14152.174004/2023-07 AI 22.640.615-6 4.065,91 . FLAVIO MAIA CARDOSO 14152.175230/2023-05 AI 22.641.841-3 3.040,90 . FLAVIO MAIA CARDOSO 14152.175718/2023-24 AI 22.642.329-8 6.935,56 . GALVEZ ESPORTE CLUBE 14152.199653/2023-11 AI 22.666.264-1 15.842,62 . GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA 14152.168525/2023-17 AI 22.635.136-0 4.100,46 . GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA 14152.168526/2023-61 AI 22.635.137-8 2.725,75 . GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA 14152.168527/2023-14 AI 22.635.138-6 3.282,31 . GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA 14152.168528/2023-51 AI 22.635.139-4 4.100,46 . GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO LTDA 14152.168529/2023-03 AI 22.635.140-8 4.100,46 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.165184/2023-28 AI 22.631.795-1 416,18 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.166890/2023-97 AI 22.633.501-1 21.712,11 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.167141/2023-87 AI 22.633.752-9 1.415,01 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.167364/2023-44 AI 22.633.975-1 4.160,89 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.168043/2023-67 AI 22.634.654-4 1.860,41 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.168147/2023-71 AI 22.634.758-3 6.935,56 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.168160/2023-21 AI 22.634.771-1 6.935,56 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.168187/2023-13 AI 22.634.798-2 6.935,56 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.168214/2023-58 AI 22.634.825-3 6.935,56 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.168250/2023-11 AI 22.634.861-0 6.935,56 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.168788/2023-26 AI 22.635.399-1 4.160,89 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.168795/2023-28 AI 22.635.406-7 4.160,89 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.168810/2023-38 AI 22.635.421-1 6.935,56 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.169139/2023-42 AI 22.635.750-3 748,10 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.169140/2023-77 AI 22.635.751-1 1.047,34 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.169141/2023-11 AI 22.635.752-0 1.047,34 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.169142/2023-66 AI 22.635.753-8 880,15 . JOAO PAULO NUNES DA SILVA 14152.169143/2023-19 AI 22.635.754-6 1.248,54