DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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M & Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.021262/2023-04 ND 20.283.788-2 44.646,81 . M. D. PAIVA 14152.177864/2023-94 AI 22.644.475-9 2.481,39 . M. IOLANDA S. SOUZA LTDA 14152.012324/2023-66 AI 22.478.939-2 9.467,58 . M. T. GOMES 14152.177782/2023-40 AI 22.644.393-1 827,13 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.183777/2023-76 AI 22.650.388-7 1.597,30 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.183782/2023-89 AI 22.650.393-3 1.597,30 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.183803/2023-66 AI 22.650.414-0 2.396,59 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.183812/2023-57 AI 22.650.423-9 1.597,30 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.183817/2023-80 AI 22.650.428-0 826,71 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.183836/2023-14 AI 22.650.447-6 3.200,35 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.185649/2023-67 AI 22.652.260-1 1.924,13 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.185650/2023-91 AI 22.652.261-0 176,03 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.185815/2023-25 AI 22.652.426-4 1.654,26 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.185819/2023-11 AI 22.652.430-2 2.481,39 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.185828/2023-02 AI 22.652.439-6 2.396,59 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.185830/2023-73 AI 22.652.441-8 402,53 . MARMORARIA IRMAOS A OBRA LTDA 14152.196022/2023-31 AI 22.662.633-4 22.883,80 . MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA 14152.086485/2023-96 AI 22.553.096-1 190.114,56 . MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA 14152.086498/2023-65 AI 22.553.109-7 4.752,81 . MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA 14152.086499/2023-18 AI 22.553.110-1 48.408,80 . MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA 14152.086500/2023-04 AI 22.553.111-9 14.302,60 . MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA 14152.086501/2023-41 AI 22.553.112-7 97.688,16 . RED PONTES LTDA 14152.114438/2023-40 AI 22.581.049-2 2.080,90 . RIO BRANCO FOOT-BALL CLUB 14152.199664/2023-92 AI 22.666.275-6 15.842,62 . SANTA CASA DE RIO BRANCO 14185.029523/2023-26 ND 20.293.514-1 155.947,31 . SOL ENGENHARIA E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA 14152.034034/2023-73 AI 22.500.649-9 1.571,01 . SOL ENGENHARIA E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA 14152.034035/2023-18 AI 22.500.650-2 149,62 . SOL ENGENHARIA E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA 14152.034036/2023-62 AI 22.500.651-1 822,91 . SOL ENGENHARIA E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA 14185.004816/2023-09 ND 20.264.792-7 19.190,61 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.151461/2023-15 AI 22.618.072-7 2.080,90 . TOK TOK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.182977/2023-10 AI 22.649.588-4 827,13 . VETOR INDUSTRIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA 14152.143691/2023-19 AI 22.610.302-1 2.202,69 . VETOR INDUSTRIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA 14152.143783/2023-91 AI 22.610.394-3 2.939,69 . VETOR INDUSTRIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA 14152.143891/2023-63 AI 22.610.502-4 2.202,69 Em 22 de Abril de 2024. JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO SZHDME A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. I. X. DE CARVALHO 14152.195110/2023-16 AI 22.661.721-1 3.216,83 . A. I. X. DE CARVALHO 14152.195137/2023-17 AI 22.661.748-3 291,97 . A. I. X. DE CARVALHO 14152.195141/2023-77 AI 22.661.752-1 1.571,01 . A. I. X. DE CARVALHO 14152.195143/2023-66 AI 22.661.754-8 116,90 . A. I. X. DE CARVALHO 14152.195145/2023-55 AI 22.661.756-4 1.645,82 . A. I. X. DE CARVALHO 14152.195150/2023-68 AI 22.661.761-1 841,44 . A. I. X. DE CARVALHO 14152.195156/2023-35 AI 22.661.767-0 3.957,42 . A. I. X. DE CARVALHO 14185.027572/2023-24 ND 20.291.266-3 87.433,23 . CARLOTTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.022018/2023-51 ND 20.284.668-7 17.789,54 . CECATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.019889/2023-97 ND 20.282.259-1 33.762,25 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SINAL VERDE LTDA 14185.004422/2023-42 ND 20.264.298-4 165.253,10 . CLAUDIO FELIPE STEPENOVISKI 14152.167674/2023-69 AI 22.634.285-9 2.481,39 . CRISTIANE CORREIA TRACZ LTDA 14185.018855/2023-85 ND 20.280.994-3 26.595,52 . FARMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 14185.028348/2023-50 ND 20.300.837-5 17.362,15 . GUSTAVO OSTERNACH & CIA. LTDA. 14152.201858/2023-65 AI 22.668.469-5 827,13 . GUSTAVO OSTERNACH & CIA. LTDA. 14152.215375/2023-48 AI 22.681.986-8 22.883,80 . HORNUNG & CIA LTDA 14152.175448/2023-51 AI 22.642.059-1 3.327,90 . HORNUNG & CIA LTDA 14152.175459/2023-31 AI 22.642.070-1 3.327,90 . HORNUNG & CIA LTDA 14152.175460/2023-66 AI 22.642.071-0 2.491,60 . HORNUNG & CIA LTDA 14152.175466/2023-33 AI 22.642.077-9 850,28 . HORNUNG & CIA LTDA 14152.175468/2023-22 AI 22.642.079-5 2.491,60 . HORNUNG & CIA LTDA 14152.175470/2023-00 AI 22.642.081-7 2.491,60 . HORNUNG & CIA LTDA 14152.175480/2023-37 AI 22.642.091-4 1.660,96 . HORNUNG & CIA LTDA 14152.175488/2023-01 AI 22.642.099-0 3.327,90 . HORNUNG & CIA LTDA 14152.175496/2023-40 AI 22.642.107-4 2.491,60 . IPG - TURISMO LTDA 14185.020962/2023-73 ND 20.283.438-7 23.011,23