DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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GARDEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.032957/2024-71 AI 22.715.705-2 . GARDEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.032959/2024-61 AI 22.715.707-9 . GARDEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.004555/2024-08 ND 20.299.243-8 . HRTD SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.004136/2024-68 ND 20.298.746-9 . J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.033129/2024-51 AI 22.715.877-6 . J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.033130/2024-85 AI 22.715.878-4 . J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.033131/2024-20 AI 22.715.879-2 . J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.033132/2024-74 AI 22.715.880-6 . J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.033133/2024-19 AI 22.715.881-4 . J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.033134/2024-63 AI 22.715.882-2 . J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.033135/2024-16 AI 22.715.883-1 . J F INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.004573/2024-81 ND 20.299.266-7 . LARROZA E SILVA LTDA 14185.005215/2024-96 ND 20.299.984-0 . MASTER CLEAN LIMPEZA, CONSERVACAO E CONSULTORIA LT 14185.001422/2024-71 ND 20.295.721-7 . MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA 14152.030483/2024-23 AI 22.713.231-9 . MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA 14152.199378/2023-27 AI 22.665.989-5 . MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA 14152.199388/2023-62 AI 22.665.999-2 . MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA 14152.199407/2023-51 AI 22.666.018-4 . MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA 14152.199412/2023-63 AI 22.666.023-1 . MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA 14152.199418/2023-31 AI 22.666.029-0 . MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA 14152.199427/2023-21 AI 22.666.038-9 . MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA 14152.199434/2023-23 AI 22.666.045-1 . MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA 14152.199442/2023-70 AI 22.666.053-2 . MENEZES E DIAS CONSTRUTORA LTDA 14152.199445/2023-11 AI 22.666.056-7 . MIGUEL FRANCISCO NASSAR 14152.037623/2024-94 AI 22.720.371-2 . MIGUEL FRANCISCO NASSAR 14152.037624/2024-39 AI 22.720.372-1 . MIGUEL FRANCISCO NASSAR 14152.037625/2024-83 AI 22.720.373-9 . MIGUEL FRANCISCO NASSAR 14152.037626/2024-28 AI 22.720.374-7 . MIGUEL FRANCISCO NASSAR 14185.005145/2024-76 ND 20.299.911-4 . OTICA CENTRAL LTDA 14185.006143/2024-02 ND 20.301.097-3 . P ALVES MONTEIRO LTDA 14152.038289/2024-96 AI 22.721.037-9 . PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA 14152.022311/2024-86 AI 22.705.059-2 . PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA 14152.022340/2024-48 AI 22.705.088-6 . PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA 14152.022365/2024-41 AI 22.705.113-1 . PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA 14152.022422/2024-92 AI 22.705.170-0 . PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA 14152.022858/2024-81 AI 22.705.606-0 . PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA 14152.022893/2024-09 AI 22.705.641-8 . PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA 14152.029892/2024-87 AI 22.712.640-8 . PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA 14152.030014/2024-12 AI 22.712.762-5 . PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA 14152.032976/2024-06 AI 22.715.724-9 . PROESTE EMPRESAS REUNIDAS DO OESTE DO PARANA SA 14152.032977/2024-42 AI 22.715.725-7 . RODOFERA TRANSPORTES LTDA 14152.038300/2024-18 AI 22.721.048-4 . RONALDO ADRIANO ARNALDO DA SILVA 14185.005052/2024-41 ND 20.299.803-7 . ROSSI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS 14185.005257/2024-27 ND 20.300.034-0 . SEGATO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 14185.005906/2024-90 ND 20.300.819-7 . TONIOL E OLIVEIRA LTDA 14185.005038/2024-48 ND 20.299.787-1 . VEIGA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 14185.005735/2024-07 ND 20.300.619-4 Em 23 de Abril de 2024. WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO D EC I S ÃO O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 26, § 4º da Lei 9784/99 c/c artigo 20, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que negou seguimento ao recurso por ser intempestivo ou por ausência de pressuposto de admissibilidade material. Notifica-os, ainda, a pagar a multa administrativa, com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de 10% (dez por cento), se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) 30% (trinta por cento), quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento até a data do efetivo recolhimento. Para o recolhimento, deve ainda ser observado o disposto no artigo 39 da Portaria MTP nº 667/2021, devendo ser efetuado na rede bancária, utilizando-se o formulário DARF que pode ser emitido no seguinte endereço eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Fica dispensada apresentação da guia DARF paga, no órgão local do Ministério do Trabalho, entretanto, a falta de comprovação e/ou impossibilidade de verificação da regularidade do recolhimento da multa nos termos acima, nos sistemas próprios de arrecadação federal, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . RAZÃO SOCIAL P R O C ES S O MULTA (R$) . ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE 46213.005402/2017-52 8050,66 . ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE 46213.005401/2017-16 8050,66 . ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE 46213.004599/2017-11 58228,92 . ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE 46213.004598/2017-68 54653,46 . ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE 46213.004597/2017-13 57037,10 . ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE 46213.004596/2017-79 30306,28 Em 22 de Abril de 2024. DANIEL OLIVEIRA PESSOA Chefe do Setor de Multas e Recursos