DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042400107 107 Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.145.564/0004-65, JBP3F53, FRMEV00961182024, 606-82; 30.439.462/0001- 70, OKH7B14, FRMEV01046372024, 606-82; 18.346.566/0001-35, RYC2D68, FRMEV01050252024, 606-82; 11.661.924/0001-55, OBI0981, FRMEV01062122024, 606-82; 08.688.255/0001-09, RXX0C53, FRMEV00949042024, 606-82; .535.749-*, CPT9F20, FRMEV00975702024, 606-82; 23.335.070/0001-04, AXD7F55, FRMEV01012252024, 606-82; 76.539.600/0008-60, IZX2C17, FRMEV01021042024, 606-82; 31.626.973/0001-64, RLG2I76, FRMEV01055632024, 606-82; 05.240.822/0001-63, IYP9990, FRMEV01057932024, 606-82; 61.695.227/0001-93, EUZ9126, FRMEV01057952024, 606-82; 20.022.435/0001-44, RHH2J61, FRMEV01058032024, 606-82; SEE5D00, FRMEV01058042024, 606-82; 09.154.315/0001-68, QJV3667, FRMEV01059312024, 606-82; 15.412.688/0001-94, RXN8J75, FRMEV00831092024, 606-82; .508.206-, GHP8D51, FRMEV00874212024, 606-82; 76.539.600/0001-94, SEB0I15, FRMEV00889752024, 606-82; .415.222-, NCJ8H52, FRMEV00892842024, 606-82; .337.429-*, GLK2A78, FRMEV01071592024, 606-82; 27.399.381/0001-80, JJQ0I67, FRMEV01072852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.375/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .936.608-, , FREVP00236292024, 773-0; 03.430.041/0001-06, , FREVP00237002024, 773-0; 23.294.221/0001-15, , FREVP00237032024, 773-0; .006.668- , , FREVP00237452024, 773-0; .291.127-*, , FREVP00241932024, 773-0; 13.595.551/0001-97, , FREVP00243382024, 773-0; .225.588-, , FREVP00256112024, 773-0; .857.709-, , FREVP00260422024, 773-0; .924.438-*, , FREVP00263032024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00266072024, 773-0; .497.809-, , FREVP00266652024, 773-0; .803.639-, , FREVP00266872024, 773-0; 08.595.566/0001- 15, , FREVP00267112024, 773-0; 08.611.572/0001-19, , FREVP00267122024, 773-0; 36.709.522/0001-04, , FREVP00267142024, 773-0; 05.137.438/0001-30, , FREVP00267782024, 773-0; 01.107.327/0001-20, , FREVP00268212024, 773-0; .845.489- *, , FREVP00268612024, 773-0; 15.436.353/0001-06, , FREVP00268732024, 773-0; 56.389.422/0001-55, , FREVP00268852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.376/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.459.674/0002-00, , FREVP00235922024, 773-0; 14.043.184/0001-81, , FREVP00236612024, 773-0; .172.389-, , FREVP00239012024, 773-0; .020.450- , , FREVP00242682024, 773-0; .789.630-*, , FREVP00244522024, 773-0; 30.963.492/0001-81, , FREVP00245482024, 773-0; .348.028-, , FREVP00245602024, 773-0; .246.999-, , FREVP00245662024, 773-0; 10.313.141/0001-18, , FREVP00245762024, 773-0; .226.247-*, , FREVP00251462024, 773-0; , FREVP00251472024, 773-0; .552.968-, , FREVP00252542024, 773-0; .930.858- , , FREVP00253302024, 773-0; , FREVP00253682024, 773-0; .203.335-*, , FREVP00262822024, 773-0; .884.869-, , FREVP00265482024, 773-0; 33.000.051/0001-72, , FREVP00267182024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00267512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.377/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.441.589/0001-17, QMN7I58, FRMEV00819372024, 606-82; QMN7I58, FRMEV00819502024, 606-82; 02.528.085/0001-00, oPX2685, FRMEV00888622024, 606-82; 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV01050422024, 606-82; RYF8A96, FRMEV01051752024, 606-82; 22.463.970/0014-80, RNR4D11, FRMEV00956002024, 606- 82; RVF8I84, FRMEV01053482024, 606-82; 05.824.788/0001-74, IZH9F49, FRMEV01044382024, 606-82; JBT8J52, FRMEV01044432024, 606-82; 17.819.486/0001-97, QXU2D78, FRMEV01052192024, 606-82; 36.751.348/0001-68, EJZ2E54, FRMEV01053952024, 606-82; .667.515-, QYH5C81, FRMEV01054112024, 606-82; 03.285.183/0002-08, IZD2H32, FRMEV01066602024, 606-82; IZD7A28, FRMEV01069762024, 606-82; .931.159-*, LYI0979, FRMEV01068172024, 606-82; 22.113.439/0001-63, OOD0167, FRMEV01070842024, 606-82; 03.285.183/0001-27, JCH9I34, FRMEV01057212024, 606-82; 40.242.191/0001-12, NFC7G24, FRMEV00996972024, 606-82; NFC7G24, FRMEV00996982024, 606-82; .891.766-, RFK4C67, FRMEV00830992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.378/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.886.930/0001-82, RVG0C09, FRMEV00847992024, 606-82; 14.199.898/0001- 83, BPW9235, FRMEV00914722024, 606-82; 14.738.367/0001-11, IWL2H98, FRMEV00962982024, 606-82; 22.390.206/0001-08, RYA3J92, FRMEV01003602024, 606-82; .817.586-, PUR7572, FRMEV01047642024, 606-82; .879.996-*, PPX9D04, FRMEV01046892024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNI7D22, FRMEV00891452024, 606-82; .006.256-, PUZ1444, FRMEV00895932024, 606-82; 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV00990262024, 606-82; RVV1F16, FRMEV00990702024, 606-82; RUO4H11, FRMEV00978342024, 606-82; RUJ6I47, FRMEV01072882024, 606-82; 12.318.301/0001-47, KGY9920, FRMEV00836792024, 606-82; 10.456.053/0001-75, IZF1E11, FRMEV01035852024, 606-82; 21.475.549/0001-02, BEF8D94, FRMEV01058002024, 606-82; 25.340.653/0001-40, JCJ5H62, FRMEV01058132024, 606-82; .624.779-, FPF6E53, FRMEV01059252024, 606-82; 04.192.924/0001-98, QNT7299, FRMEV01061782024, 606-82; *.926.380-, IOY1F59, FRMEV01068052024, 606-82; 02.664.774/0001-42, JBN3A49, FRMEV00962512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.379/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.863.280/0005-65, OMY6213, EPSMA00187042024, 683-12; 48.295.562/0014- 50, JAR0I51, EPSMA00187952024, 683-11; 02.914.460/0285-94, RYS0I82, EPSMA00162552024, 683-13; 91.023.168/0043-27, IMB9J37, EPSMA00153452024, 683-13;