DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.390/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .730.129-*, MET3872, FRMEV00831712024, 606-82; .114.004-, PGQ0D14, FRMEV01031072024, 606-82; 10.784.589/0001-10, FSK7E20, FRMEV01041862024, 606-82; AUG4H40, FRMEV01059702024, 606-82; 01.556.825/0001-50, RXX5G54, FRMEV01046552024, 606-82; 26.714.163/0001-20, RZK5G62, FRMEV01048662024, 606-82; 26.166.430/0001-71, RYT6B97, FRMEV01052512024, 606-82; 28.210.153/0001-82, QIX8847, FRMEV00907892024, 606-82; 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV00808212024, 606-82; RYX8B32, FRMEV00808232024, 606-82; 15.404.147/0003-86, JAV7F39, FRMEV01059332024, 606-82; 79.912.556/0001-04, MIS3B97, FRMEV00848292024, 606-82; 73.477.424/0001-15, QJL2228, FRMEV00855972024, 606-82; QJM2227, FRMEV00858402024, 606-82; RDS2D29, FRMEV00877932024, 606-82; .993.506-, HMD2453, FRMEV01053322024, 606-82; 13.045.352/0001-05, IVC2429, FRMEV01053912024, 606-82; .206.094-*, NML2C70, FRMEV01055342024, 606-82; 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV01056212024, 606-82; 93.812.964/0001-15, DBM8F57, FRMEV00915792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.391/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV00981802024, 606-82; 08.747.566/0001- 93, MLA1775, FRMEV00981602024, 606-82; 18.891.318/0002-56, SUO8H07, FRMEV00825832024, 606-82; .918.056-, DVS4058, FRMEV01026442024, 606-82; 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV01016982024, 606-82; EVI2258, FRMEV01062892024, 606-82; .423.413-, SBJ3H94, FRMEV01050662024, 606-82; 00.389.481/0010-60, SJL7B30, FRMEV00992232024, 606-82; RPI5G44, FRMEV01001632024, 606-82; RPY9J66, FRMEV01043482024, 606-82; 17.330.803/0001-07, SDV2H81, FRMEV00913322024, 606-82; 10.237.146/0001-09, QHN1822, FRMEV00981402024, 606-82; MJV8307, FRMEV00987742024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SFE5H28, FRMEV01054572024, 606-82; .375.589-*, AWU5F37, FRMEV01055712024, 606-82; 21.534.820/0001-33, AQG9D33, FRMEV01060052024, 606-82; 30.293.447/0001-67, PXF7E12, FRMEV01066392024, 606-82; 18.121.305/0001-17, PWG8E93, FRMEV00962212024, 606-82; .066.666-, CSK6J67, FRMEV01019442024, 606-82; 11.859.744/0001-82, RLE9A29, FRMEV01064182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.392/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 13.631.347/0014- 07, FJR9F47, FRMEV01005082024, 606-82; FJR9F47, FRMEV01004462024, 606-82; 08.763.772/0001-97, IZF2A14, FRMEV00820452024, 606-82; 09.303.268/0001-77, EIW7G51, FRMEV01014912024, 606-82; 28.739.849/0001-09, MID7D40, FRMEV01029142024, 606-82; .428.090-*, ISR8E95, FRMEV01031282024, 606-82; 12.709.786/0001-08, RVA4C21, FRMEV01033102024, 606-82; 04.777.573/0001-87, QIQ5977, FRMEV01038152024, 606-82; 13.841.647/0001-98, RDX4I03, FRMEV01041452024, 606-82; 41.597.955/0001-55, MIL2H31, FRMEV01041672024, 606- 82; .497.018-, PRK4236, FRMEV01048372024, 606-82; .903.819-, MJT2E28, FRMEV00908222024, 606-82; 02.286.479/0001-08, SIK0B99, FRMEV01048172024, 606- 82; SIK0B95, FRMEV01049652024, 606-82; 21.430.615/0001-28, RLJ9D87, FRMEV01052772024, 606-82; REB1C46, FRMEV01069532024, 606-82; .807.704-*, OWM8G54, FRMEV00947012024, 606-82; 29.215.300/0001-70, AWN9E25, FRMEV01058212024, 606-82; .856.506-, QHQ0E63, FRMEV01028572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.394/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.628.411/0001-97, RJJ4I56, FRMEV00826292024, 606-82; .797.579-, MLK5I85, FRMEV01020812024, 606-82; 19.438.377/0001-55, IZZ8A69, FRMEV01030812024, 606-82; IZZ8A69, FRMEV01031622024, 606-82; .808.279-*, RXK5G39, FRMEV01040862024, 606-82; 29.059.530/0001-97, MLN2J91, FRMEV01050162024, 606-82; 26.797.641/0001-02, DRU4050, FRMEV00995802024, 606-82; 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01048852024, 606-82; 29.404.579/0001-30, FDC3657, FRMEV01052412024, 606-82; 07.615.116/0001-84, QIX5F37, FRMEV01046782024, 606-82; .036.129-, MBJ7B03, FRMEV01045562024, 606-82; 05.567.335/0001-00, MLQ0J25, FRMEV01054372024, 606-82; 85.505.212/0001-83, QJE3D58, FRMEV01063492024, 606-82; 04.970.568/0002-77, BER3D49, FRMEV01069852024, 606-82; RHR4E94, FRMEV01071732024, 606-82; 17.059.444/0001-03, MKQ6444, FRMEV00890862024, 606- 82; .680.149-, QHF8957, FRMEV00913962024, 606-82; .477.906-*, DBL5H20, FRMEV01026282024, 606-82; .001.958-, RNT1G29, FRMEV01046832024, 606-82; 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV01063472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.395/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .850.706-, FNW7F89, FRMEV00987502024, 606-82; FNW7F89, FRMEV00987552024, 606-82; 07.461.089/0001-32, SHK1B23, FRMEV01007392024, 606-82; 07.360.228/0001-31, QJL1291, FRMEV01012712024, 606-82; 06.120.377/0001-60, BEY1I26, FRMEV01035152024, 606-82; .707.660-*, NTL0D85, FRMEV01036342024, 606-82; .054.060-, IUR3I73, FRMEV01036772024, 606-82; 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV01042602024, 606-82; 27.074.663/0001-07, RHH2H27, FRMEV00851722024, 606-82; 46.929.544/0001-33, MIJ6E40, FRMEV00871522024, 606-82; .965.728-, NZN7H97, FRMEV00921342024, 606-82; 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV01044312024, 606-82; .055.720-*, IGJ8479, FRMEV00994312024, 606-82; .525.506-, QIB2E30, FRMEV01050922024, 606-82; .227.105-, NHX5F28, FRMEV01015652024, 606-82; .386.889-*, LXJ2334, FRMEV01059952024, 606-82; .926.089-*, AUH0655, FRMEV01061712024, 606-82; 82.247.024/0001-04, IUY3I22, FRMEV01063162024, 606-82; 12.013.696/0001-70, BNZ7H57, FRMEV01070212024, 606-82; 08.927.160/0001-92, FYC0I81, FRMEV01075022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração