DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.009.463/0001-10, RLJ7E51, FRMEV00997342024, 606-82; .321.290-*, PRF8D93, FRMEV01032222024, 606-82; 80.469.166/0001-90, RAH2B69, FRMEV01036702024, 606-82; 10.824.088/0001-10, MIR9E11, FRMEV01039102024, 606-82; 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV00891522024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJI0199, FRMEV01015242024, 606-82; QJL0199, FRMEV01047502024, 606-82; .054.020-, IVJ0I97, FRMEV01034412024, 606-82; IVJ0I97, FRMEV01034432024, 606-82; 15.033.413/0001-40, QJR8G55, FRMEV00962292024, 606-82; 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV00879922024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RKZ9E30, FRMEV00831152024, 606-82; RYB9E82, FRMEV00834432024, 606-82; RKZ9E30, FRMEV00814792024, 606-82; RXO2A92, FRMEV01003512024, 606-82; 45.271.052/0001-30, BEK6F03, FRMEV01061242024, 606-82; 19.796.707/0001-84, JAK5J31, FRMEV01070452024, 606-82; 53.369.162/0001-68, QIX3F32, FRMEV00945002024, 606-82; .475.941-, OBQ1B65, FRMEV01064252024, 606-82; .881.911-*, OQT4C95, FRMEV01068802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.398/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.153.229/0001-70, LXJ9511, FRMEV00999872024, 606-82; 02.736.602/0001- 37, OKE2127, FRMEV01031062024, 606-82; 04.770.253/0001-03, OJX4J62, FRMEV01037152024, 606-82; 07.877.880/0001-28, QJY9G83, FRMEV01045032024, 606-82; QJY9G43, FRMEV01011802024, 606-82; 25.476.596/0001-21, GGI0I41, FRMEV01045662024, 606-82; 14.282.025/0001-30, EVU6C94, FRMEV00946572024, 606- 82; .666.150-, JCP4C25, FRMEV01049252024, 606-82; 18.147.334/0001-58, ONC3662, FRMEV00862482024, 606-82; 41.217.616/0001-04, FEI4G70, FRMEV01043682024, 606-82; 05.776.908/0001-05, MLK9E05, FRMEV01043692024, 606- 82; RAI3F51, FRMEV01047542024, 606-82; 08.157.600/0001-70, IXR7897, FRMEV01051182024, 606-82; 12.512.962/0001-09, SCA6C21, FRMEV01058932024, 606-82; .303.765-, MJW2G88, FRMEV00823542024, 606-82; .684.490-*, IRL0J63, FRMEV01060092024, 606-82; 04.770.253/0003-67, FDR6D03, FRMEV01071402024, 606- 82; 09.553.839/0001-21, MMK9569, FRMEV00827422024, 606-82; EOE5403, FRMEV00839282024, 606-82; 83.638.668/0001-96, RAE2275, FRMEV01070352024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.399/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.282.084/0001-80, ODM5D26, FRMEV00992302024, 606-82; 45.685.872/0001-79, DBA9494, FRMEV01035242024, 606-82; 18.260.489/0001-04, QMR2734, FRMEV01037392024, 606-82; 08.341.663/0001-81, FRE7I92, FRMEV01037222024, 606-82; .368.858-, FJX7959, FRMEV01037502024, 606-82; 10.141.382/0001-27, JCT4C00, FRMEV01051302024, 606-82; 46.523.155/0001-03, BZG0394, FRMEV01015782024, 606-82; 59.058.131/0001-72, FXM3J63, FRMEV01045732024, 606-82; 09.648.105/0001-26, IXN7D07, FRMEV01047742024, 606-82; 10.552.124/0001-33, FKT6831, FRMEV01044612024, 606-82; 38.097.233/0001-27, BXF5D35, FRMEV01006992024, 606-82; .548.526-, BXG9180, FRMEV00830122024, 606-82; 12.886.061/0001-87, MMM2359, FRMEV00834052024, 606-82; 33.301.173/0001-07, MJL9E80, FRMEV01041312024, 606-82; 85.400.398/0001-06, RDV3J71, FRMEV01056222024, 606-82; 07.619.031/0001-74, JBN1C59, FRMEV01057362024, 606-82; 23.448.219/0001-53, JAC2H42, FRMEV01062412024, 606-82; 82.892.282/0009-09, QHE2635, FRMEV01063062024, 606-82; 29.956.676/0001-35, RLF8C01, FRMEV01059262024, 606-82; .338.716-*, OXE7A40, FRMEV01072482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.344/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.325.023/0001-39, RQM2C31, EPSMA00193792024, 683-12; 19.900.000/0017- 33, GAZ8F77, EPSMA00194692024, 683-12; 30.069.314/0065-76, KWV9D08, EPSMA00196182024, 683-13; LSE2G06, EPSMA00200412024, 683-13; KRG8I54, EPSMA00200422024, 683-13; KXT9C30, EPSMA00202872024, 683-11; KWW6D48, EPSMA00203102024, 683-13; 03.137.247/0002-23, RBU0H06, EPSMA00182892024, 683-13; 06.147.451/0015-38, EJW7G13, EPSMA00193782024, 683-13; 13.582.013/0001-68, AZC3F23, EPSMA00180392024, 683-11; 84.046.101/0582-72, MQY3057, EPSMA00182882024, 683-12; 60.498.706/0066-00, RCN1E53, EPSMA00188442024, 683-12; OVQ4E80, EPSMA00160072024, 683-12; 21.959.158/0002-44, KQX7078, EPSMA00191952024, 683-12; 14.048.777/0001-30, RYE5I33, EPSMA00156032024, 683-13; 50.706.019/0011-06, OPK1050, EPSMA00194332024, 683-13; 23.647.365/0006-12, RUX8J87, EPSMA00198312024, 683-11; 33.087.859/0001-39, SRN4C79, EPSMA00198882024, 683-13; 01.838.723/0224-49, RYK4B72, EPSMA00200752024, 683-12; 01.612.795/0001-51, SGU4H79, EPSMA00204842024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.345/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.389.481/0037-80, , FREVP00241272024, 773-0; .093.878-, , FREVP00265192024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00266122024, 773-0; , FREVP00266242024, 773-0; .854.728-, , FREVP00232792024, 773-0; 02.286.479/0001- 08, , FREVP00262172024, 773-0; , FREVP00262682024, 773-0; , FREVP00262702024, 773-0; , FREVP00266362024, 773-0; .806.899-*, , FREVP00262962024, 773-0; , FREVP00262912024, 773-0; .913.049-, , FREVP00264102024, 773-0; .895.437-, , FREVP00259372024, 773-0; .827.409-*, , FREVP00265052024, 773-0; .171.209-, , FREVP00265072024, 773-0; .309.178-, , FREVP00265082024, 773-0; , FREVP00265292024, 773-0; .092.980-*, , FREVP00265712024, 773-0; .767.000-, , FREVP00239732024, 773-0; .148.718-, , FREVP00266092024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.356/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª