DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042400111 111 Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.382.746/0001-17, MRG1037, EPSMA00181082024, 683-11; 02.957.518/0008-10, RCL0J41, EPSMA00194812024, 683-12; 60.561.800/0025-80, RBJ6H97, EPSMA00195412024, 683-12; SFQ9D60, EPSMA00197462024, 683-12; SGA5B79, EPSMA00199032024, 683-12; RBJ6H97, EPSMA00200062024, 683-12; 18.517.202/0001-70, GYP6H65, EPSMA00197432024, 683-13; 08.259.432/0001-23, RQP0G94, EPSMA00198152024, 683-11; 06.980.064/0105-79, MSG0D48, EPSMA00199522024, 683-11; 18.631.739/0029-68, MRV6C47, EPSMA00192812024, 683- 12; 06.236.452/0002-34, QOF6918, EPSMA00175092024, 683-13; 01.744.153/0008-82, AST8344, EPSMA00153082024, 683-13; 60.561.800/0044-43, RCM2D19, EPSMA00159712024, 683-12; 15.409.726/0001-50, LPK2366, EPSMA00193552024, 683- 13; 08.910.541/0003-20, RNA8J98, EPSMA00183342024, 683-12; 67.620.377/0080-18, RBY2I16, EPSMA00202142024, 683-11; 89.637.490/0134-76, RYA3D41, EPSMA00164942024, 683-12; RLO3D46, EPSMA00166082024, 683-12; 05.528.196/0022- 30, IZO8B51, EPSMA00170482024, 683-12; .013.919-*, SJS1C78, EPSMA00174362024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.357/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .952.396-, , FREVP00242222024, 773-0; 47.326.347/0001-92, , FREVP00260902024, 773-0; .714.530-, , FREVP00265492024, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00247572024, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00253582024, 773-0; , FREVP00253602024, 773-0; , FREVP00262742024, 773-0; .751.506-*, , FREVP00255032024, 773-0; 07.702.774/0001-03, , FREVP00256462024, 773-0; 33.290.252/0001-51, , FREVP00263402024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00233372024, 773-0; .551.636-, , FREVP00267602024, 773-0; 26.060.602/0001-28, , FREVP00221782024, 773-0; 10.842.982/0001-12, , FREVP00222972024, 773-0; .189.557-, , FREVP00224522024, 773-0; .404.215-*, , FREVP00230332024, 773-0; 31.752.610/0001- 75, , FREVP00231602024, 773-0; .931.508-, , FREVP00232362024, 773-0; .272.048-, , FREVP00232822024, 773-0; .738.670-*, , FREVP00235112024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.381/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV01015862024, 606-82; .994.946-, RFZ7J88, FRMEV00862092024, 606-82; 35.166.145/0001-41, MGT6E78, FRMEV00900242024, 606-82; 06.955.557/0001-62, QRD9I16, FRMEV01060252024, 606- 82; .203.529-, BEN2E27, FRMEV01059762024, 606-82; MKZ1G10, FRMEV01059842024, 606-82; 80.776.784/0001-83, SEG0J50, FRMEV00913452024, 606- 82; 34.882.134/0001-03, QVB4233, FRMEV00832432024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RKX8H63, FRMEV00835802024, 606-82; RDZ2C03, FRMEV00837472024, 606-82; RLO1I46, FRMEV00837822024, 606-82; 14.740.982/0001-62, SCZ5G82, FRMEV01047672024, 606-82; 06.150.229/0001-99, SYO8B31, FRMEV01053202024, 606- 82; 16.534.909/0001-60, RRW1J90, FRMEV01054202024, 606-82; 08.474.798/0001-15, MLX8D72, FRMEV01058052024, 606-82; 10.464.967/0001-88, RDC5B39, FRMEV01058652024, 606-82; 10.832.644/0002-80, SER3A47, FRMEV01063652024, 606- 82; .651.680-*, IZY8B69, FRMEV01072012024, 606-82; 22.536.432/0001-54, AST2B71, FRMEV01005272024, 606-82; .300.799-, AYX5E80, FRMEV01073502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.382/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.722.749/0001-03, RXW8J56, FRMEV00817032024, 606-82; 10.507.306/0001- 92, MEY9J06, FRMEV01013952024, 606-82; 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV01016452024, 606-82; 80.776.784/0001-83, SFB5I56, FRMEV01042332024, 606-82; 36.583.377/0001-68, SCN7I83, FRMEV01050392024, 606-82; 38.458.811/0001-03, RLG6B81, FRMEV01050452024, 606-82; 34.762.386/0001-90, AXB9I88, FRMEV01059452024, 606-82; 29.195.744/0001-90, AWI4D06, FRMEV00863182024, 606-82; 02.722.306/0001-87, MMM8I43, FRMEV00911512024, 606-82; .935.387-, PPQ8097, FRMEV01015052024, 606-82; 76.726.223/0001-00, BEN8H28, FRMEV01048192024, 606-82; 17.943.403/0001-77, SCG5D18, FRMEV01059662024, 606-82; 10.392.685/0001-12, EXM5F66, FRMEV01059692024, 606-82; .486.399-*, ACS8D67, FRMEV01054052024, 606-82; 34.462.809/0001-57, JCE2G59, FRMEV01006422024, 606-82; 10.687.862/0001-98, EFW6178, FRMEV00832162024, 606-82; 01.679.681/0001-29, IUC2E65, FRMEV01061962024, 606-82; JAL4A13, FRMEV01050552024, 606-82; 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV01067182024, 606-82; 92.528.538/0002-72, JAS2C67, FRMEV01074272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.384/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .956.910-, FWZ8H60, FRMEV00979562024, 606-82; .149.090-, FTK0A31, FRMEV00998402024, 606-82; 26.684.457/0001-56, DRR5F70, FRMEV00814632024, 606-82; 20.358.361/0002-00, RWL0C13, FRMEV00825442024, 606-82; 24.104.759/0001-82, ARH2707, FRMEV00961622024, 606-82; 18.646.983/0001-01, AQW5I39, FRMEV01021802024, 606-82; 15.577.277/0001-59, RXL4G48, FRMEV01032452024, 606-82; 21.085.963/0001-05, RER0B93, FRMEV01038262024, 606-82; 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV00914322024, 606-82; 32.320.112/0001-16, AYR8I46, FRMEV01053122024, 606-82; 00.346.165/0001-10, EWS9C30, FRMEV00998392024, 606-82; EWS9C30, FRMEV00988292024, 606-82; 11.480.705/0001-70, FMP4B83, FRMEV01037412024, 606-82; 08.966.240/0001-57, BQU1H78, FRMEV01043082024, 606-82; 13.121.987/0001-44, QHD4694, FRMEV00992112024, 606-82; 43.406.930/0001-52, OGZ0G82, FRMEV01003482024, 606-82; .122.520-*, IMH0I59, FRMEV01021872024, 606-82; 22.120.870/0001-37, FSL6G02, FRMEV01042072024, 606-82; 13.266.885/0001-17, ASW4C46, FRMEV00862432024, 606-82; .164.339-*, MKP4E50, FRMEV01067612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.388/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024.