DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.389/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .568.649-, QJY9G99, FRMEV00990942024, 606-82; 21.417.683/0001-57, RRZ8D79, FRMEV00949922024, 606-82; .296.959-, MMB7F84, FRMEV01033672024, 606-82; 31.331.156/0001-89, EKU5A89, FRMEV01034252024, 606-82; 28.748.023/0001-06, FZJ9G16, FRMEV01036262024, 606-82; 81.869.232/0001-82, RYN2I73, FRMEV01039902024, 606-82; 28.057.233/0001-40, EQU0180, FRMEV00945852024, 606-82; 07.028.872/0001-07, OAY4H81, FRMEV00995012024, 606-82; 14.682.209/0001-97, EWU4D17, FRMEV01043792024, 606-82; 28.972.351/0001-83, RSB5F84, FRMEV01056712024, 606-82; 04.849.715/0001-74, SJU7A04, FRMEV01047362024, 606-82; 04.114.855/0002-85, MCY6F46, FRMEV01059002024, 606-82; 07.228.692/0001-79, MCD5G95, FRMEV00972102024, 606-82; 19.443.433/0001-40, IYN8C17, FRMEV00998412024, 606-82; IZQ2J91, FRMEV01056262024, 606-82; 18.590.765/0001-94, DBM0D80, FRMEV00836362024, 606-82; 27.736.323/0001-02, RDW2E22, FRMEV01012152024, 606-82; RXP9G24, FRMEV01057972024, 606-82; 29.425.466/0001-10, EJA3D78, FRMEV01053032024, 606-82; .586.749-*, AZS1998, FRMEV00924022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.397/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 74.006.115/0001-20, RAE5884, FRMEV00810322024, 606-82; QJB9294, FRMEV00828422024, 606-82; RLK0G84, FRMEV00829292024, 606-82; RYE7B31, FRMEV00816192024, 606-82; RXK5E88, FRMEV00821512024, 606-82; RAI8267, FRMEV00821782024, 606-82; RXK5F08, FRMEV00827222024, 606-82; 72.271.695/0009-04, RNY9F78, FRMEV00821602024, 606-82; 40.639.059/0001-49, OVJ7H09, FRMEV01035142024, 606-82; 28.386.788/0001-35, RMU8I15, FRMEV00993942024, 606-82; RBA8C06, FRMEV00994022024, 606-82; RBI5D55, FRMEV00989362024, 606-82; RBI5D55, FRMEV00989392024, 606-82; QRM4A51, FRMEV00989442024, 606-82; 01.450.994/0001-00, RXP4A61, FRMEV00918112024, 606-82; 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV00988962024, 606-82; 15.311.637/0001-76, ISC2H77, FRMEV01043072024, 606-82; 41.731.541/0001-77, RGG8H31, FRMEV01049092024, 606-82; 19.796.707/0001-84, JAK5J31, FRMEV01063512024, 606-82; 78.871.290/0001-36, QJO5F80, FRMEV00899322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ nº 24.906.430/0001-35, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa gerada por inexecução parcial do Contrato nº 424/2022, firmado com o DNIT, cujo objeto é a prestação de serviço de reforma dos telhados, impermeabilização e pintura interna do prédio da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo. Em 23 de abril de 2024. LEONARDO ROBERTO PERIM EXTRATO DE CONTRATO Termo de Guarda Provisória nº 13/2024. Espécie: Termo de Guarda de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.051589/2016-99. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 17027, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. DONATÁRIO: ASSOC I AÇ ÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - ABPF, inscrita no CNPJ nº 49.731.466/0001-56, com sede na Rua Dr. Antônio Duarte da Conceição, 1501 - Jardim Madalena, Campinas/SP, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, o Sr. MARLON ILG, portador da Cédula de Identidade nº. 3..168 expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº. 053..-39. ESPÉCIE: Termo de Guarda Provisória de Bens Móveis nº 13 /2024/COPAF/CGPF/D I F/ D N I T SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao donatário o bem móvel denominado: "Locomotiva à Vapor com Tender - NBP 604", localizada no Pátio Ferroviário de Anhumas em Campinas/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Guarda Provisória de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 22/04/24. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 207/2020. Nº Processo: 50601.000051/2019-59. Pregão. Nº 15/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: 04º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo do Contrato SR- 01.00207/2020-00, passando o Vencimento da Execução dos Serviços de 10/05/2023 para 09/05/2025, com início a partir de 10/05/2024 e passando o Vencimento da Vigência Contratual de 07/08/2024 para 07/08/2025, com início a partir de 08/08/2024, devido a Prorrogação de Prazo por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, Autorizado pelo Superintendente Regional do DNIT/AM, conforme Autos do Processo Administrativo: 50601.000051/2019-59. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO I E II, DA LEI Nº 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E ART. 60 DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO SR-01.00207/2020-00.. VIGÊNCIA: 18/04/2024 A 07/08/2025. DATA DE ASSINATURA: 18/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO NÚMERO DO CONTRATO: 17.0241/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, Romeu Scheibe Neto. PERMISSIONÁRIA: Osmar Estevam de Oliveira. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) DA FAIXA DE DOMÍNO DA RODOVIA BR-259/ES. RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da rodovia federal - BR-259/ES, no trecho entr BR-101 (JOÃO NEIVA) à div. ES/MG, subtrecho entr ES-080 (B) (P/ COLATINA) a entr ES-168 (P/ PANCAS), SNV 259BES0075, no km 55,7, lado esquerdo, numa extensão de 2.225,19 metros para implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de acesso, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50617.042941/2022-43 DATA DA ASSINATURA: 19/04/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 506/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50611002070202387. , publicada no D.O.U de 03/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-242/MT, Trecho: Entr. MT-100(A)(Div. TO/MT) (São Félix do Araguaia) - Entr. BR-163/MT-242(B) (Sorriso), Subtrecho: Entr. MT-100(A)(Div. TO/MT) (São Félix do Araguaia) - Entr. BR-158(A)/MT-424, Segmento: km 0,00 - km 119,00, Extensão: 119,00 km, Código SNV: 242BMT0540 - 242BMT0550 (Versão 202301B), conforme condições estabelecidas no Edital e seus Anexos. Novo Edital: 24/04/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, 1296 Centro-sul - CUIABA - MTEntrega das Propostas: a partir de 24/04/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/05/2024, às 15h30 no site www.comprasnet.gov.br. JONATAS LACERDA DE SA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIDEC - 23/04/2024) 393020-39252-2023NE080000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393031 Número do Contrato: 140/2021. Nº Processo: 50606.001458/2020-97. Pregão. Nº 523/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - DNIT. Contratado: 03.255.024/0001-80 - DIFFERENCIAL ENGENHARIA LTDA . Objeto: Prorrogação de prazo: (a) de vigência por mais 6 meses, elevando o prazo para 47 meses consecutivos, passando a vencer em data de 11/03/2025; (b) de execução por mais 6 meses, elevando o prazo para 42 meses consecutivos, passando a vencer em data de 11/10/2024, por interesse da administração, autorizado pelo superintendente regional, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. Aumento de valor contratual: a PI para R$ 12.449.818,26 (doze milhões quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e dezoito reais e vinte e seis centavos) a PI, face acréscimo de R$ 1.410.128,81 (um milhão quatrocentos e dez mil cento e vinte e oito reais e oitenta e um centavos) autorizado pelo superintendente regional no estado de Minas Gerais, conforme consta do processo administrativo nº 50606.001458/2020-97. Vigência: 24/04/2024 a 11/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.449.818,26. Data de Assinatura: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2024).