DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO dos bens abaixo relacionados: RELAÇÃO DOS BENS A SEREM DOADOS . ITEM Nº DE PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO ITEM S I T U AÇ ÃO VALOR DO MATERIAL . 01 4801601 Caminhonete marca Nissan modelo Frontier S 4X4 ano 2014 Placa OT S - 5 5 5 7 Antieconômico e Ocioso R$ 99.347,00 (noventa e nove mil trezentos e quarenta e sete reais) . 02 4801610 Caminhonete marca Nissan modelo Frontier S 4x4 ano 2014 Placa OT S - 4 5 9 7 Antieconômico e Ocioso R$ 99.347,00 (noventa e nove mil trezentos e quarenta e sete reais) . 03 4801628 Caminhonete marca Nissan modelo Frontier S 4x4 ano 2014 Placa OT S - 5 6 5 7 Antieconômico e Ocioso R$ 99.347,00 (noventa e nove mil trezentos e quarenta e sete reais) O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de três (3) veículos, de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/PA, classificados pela Comissão Especial designada pela Portaria nº 1935 de 11 de abril de 2023, como Inservível, cujos procedimentos constam no processo administrativo eletrônico nº 50602.002125/2023-68. O Donatário atesta receber os referidos bens nas condições de conservação em que se encontram, declarando ainda, que aceita a a doação em todos os seus termos, comprometendo-se a cumpri-la fielmente. A presente doação se dá em caráter irrevogável, definitivo e gratuito. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOAÇÃO A Doação tem por finalidade destinar os bens ao Donatário visando a sua utilização exclusivamente para fins e uso de interesse social. O Donatário se obriga a utilizar os bens relacionados no presente Termo exclusivamente em consonância com as razões de interesse social que fundamentam a doação em baila. Assim, por se tratar de bens que se encontram em estado de desuso para O Doados, porém de utilidade para o Donatário, este Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT entende que a doação contribuirá para o melhor aproveitamento do bem público CLÁUSULA TERCEIRA- DA PUBLICIDADE O presente Termo de Doação de Materiais com Transferência de Propriedade terá publicado extrato no Diário Oficial da União, de acordo com o prazo legal. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO Obriga-se o Donatário, nos termos desta DOAÇÃO a: 1 -Responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer multa ou ônus que venham a ser aplicadas contra o DOADOR, a partir da data deste Termo de Doação, em decorrência do mau uso dos bens doados ou em desacordo com a legislação pertinente. 2 - Os bens ora doados deverão ser registrados no órgão competente de trânsito e incorporados ao patrimônio do donatário em prazo não superior a 30 ( trinta ) dias, contados da assinatura do presente termo de doação. 3 - o Donatário se responsabiliza ainda, por todas as despesas relativas à transferência dos bens. § 1º Se o DOADOR vier a ser compelido judicialmente a ressarcir os danos causados a terceiros em virtude da utilização dos bens, o DONATÁRIO se obriga, independentemente de citação, notificação ou intimação de qualquer natureza, a intervir na relação processual com o objetivo de assumir integral responsabilidade pelos efeitos jurídicos e econômicos da demanda na eventualidade de sentença condenatória, respondendo, neste caso também por todas as despesas, processuais, inclusive honorários. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO NO D.O.U. A publicação resumida deste instrumento na Imprensa Oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo DOADOR até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. E, por assim estarem justos e acordados, os partícipes assinam este TERMO DE DOAÇÃO em uma via de igual forma e teor. DIEGO BENITAH BATISTA Superintendente Regional no Estado do Pará D OA D O R LUCIDIA BENITAH DE ABREU BATISTA Prefeita Municipal de Juruti D O N AT Á R I O Belém, 23 de abril de 2024 DIEGO BENITAH BATISTA Superintendente EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 2-003/2024 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA, Carteira de identidade n.º 4821722. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS/PARÁ CNPJ sob o nº 83.334.672/0001-60, representada neste ato pela Prefeita KELLY CRISTINA DESTRO, Carteira de Identidade n° 1975551 3° via PC/PA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-003/2024 na faixa de domínio da rodovia federal BR- 010/PA, para Implantação de Equipamento Urbano e Infraestrutura Turística no Município de Ulianópolis/Pará (Portal 1 e 2 - Entrada/Saída da Cidade) do km 18 ao km 83,5, numa extensão total de 30m por 9,6m de largura, e travessia da viga do portal, com extensão de 20,40m por 1,00m de largura, para o portal 1 e o portal 2 , perfazendo uma área total de 616,80 m² (seiscentos e dezesseis metros quadrados e oitenta centésimos de metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02/03/2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02/03/2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.003074/2023-91. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2024. SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393016 Número do Contrato: 406/2021. Nº Processo: 50602.000771/2024-71 Pregão. Nº 160/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. Objeto: 3º reequilíbrio econômico-financeiro (REQ) decorrente dos aumentos dos custos dos insumos dos materiais betuminosos no valor de R$ 568.853,18 (quinhentos e sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), referente ao período de maio/2023 a janeiro/2024. Fundamento Legal: Art. 37, XXI, CF/1988 e, Art. 65, II, alínea "d", Lei 8.666/1993 e Cláusula XV deste Contrato. Vigência: 17/04/2024 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 90.218.505,52. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-04-24, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 37.264.924,87. Leia-se: Valor Total: R$ 37.327.248,52. onde se lê: o presente termo aditivo tem por objeto o decréscimo de quantidade com reflexo financeiro negativo ao contrato sr/pb-0197/2023, decorrente de relatório de auditoria da cgu, conforme processo 50600.002755/2023-52, relatório este que foi objeto de estudo e adequação conforme e-mail resposta supervisora (16567269), planilha adequação 197/2023 (17102713) e demais documentos do processo 50613.002910/2022-19. Assim, o quadro de quantidades fica modificado conforme alterações constantes da planilha no documento sei 17307501 . Leia-se: o presente termo aditivo tem por objeto o decréscimo de quantidade com reflexo financeiro negativo ao contrato sr/pb-0197/2023, decorrente de relatório de auditoria da cgu, conforme processo 50600.002755/2023-52, relatório este que foi objeto de estudo e adequação conforme e-mail resposta supervisora (16567269), planilha adequação 197/2023 (17567820) e demais documentos do processo 50613.002910/2022-19. Assim, o quadro de quantidades fica modificado conforme alterações constantes na planilha de adequação corrigida, documento sei nº 17567820 (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 774/2021 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.001108/2021-81. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 03.255.024/0001-80 - DIFFERENCIAL ENGENHARIA LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato, tendo em vista a assinatura do contrato de concessão de rodovias federais, em trecho concomitante ao contrato SR/PR-00774/2021-00. Fundamento legal: artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, com suas alterações posteriores, na cláusula décima terceira do contrato original e na cláusula 15.3.1 do Edital 0441/2021-09. Data de Rescisão: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 733/2021 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.001107/2021-37. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 05.939.484/0001-52 - ECO SUL BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato, tendo em vista a assinatura do contrato de concessão de rodovias federais, em trecho concomitante ao contrato SR/PR- 00733/2021-00. Fundamento legal: artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, com suas alterações posteriores, na cláusula décima terceira do contrato original e na cláusula 15.3.1 do edital 0402/2021-09. Data de Rescisão: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 507/2021 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.000555/2021-13. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 76.641.448/0001-56 - TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato, tendo em vista a assinatura do contrato de concessão de rodovias federais, em trecho concomitante ao contrato SR/PR- 00507/2021-00. Fundamento legal: Artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, com suas alterações posteriores e na cláusula décima terceira do contrato original. Data de Rescisão: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).