DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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São Paulo, 22 de abril de 2024. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 10.364/2024, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 55ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 08 de maio de 2024, pela 2ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré-gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda- se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 30 de abril de 2024 um endereço de e- mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento. ([email protected]). PED 2023/000898 - RTE: CRISTIANO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR X RDO(A): SUSIMAR GOMES SANTANA (CRECI/SP: 177455-F); PED 2023/000899 - RTE: CRISTIANO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR X RDO(A): WANDRIÉLY SANTANA DA SILVA MARQUES (CRECI/SP: 197710-F; OAB/MG 44.692); PED 2023/001524 - RTE: JOSE LAZARO MAIA DE OLIVEIRA X RDO(A): GRPQA LTDA (CRECI/SP: 024344-J; OAB/SP 228.213); PED 2023/001525 - RTE: JOSE LAZARO MAIA DE OLIVEIRA X RDO(A): ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA (CRECI/SP: 130919-F; OAB/SP 228.213); PED 2023/001526 - RTE: JOSE LAZARO MAIA DE OLIVEIRA X RDO(A): INÊS SAVIANO (CRECI/SP: 191967-F); PA 2024/000032 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): KAUÊ MONTERO MUNIZ-PF; PED 2023/001656 - RTE: SUELLEN PINHEIRO DE SOUZA X RDO(A): KAMILA DA SILVA KOMIYAMA (CRECI/SP: 238410-F); PED 2023/001677 - RTE: RICARDO MONJON X RDO(A): KALOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CRECI/SP: 029281-J); PED 2023/001678 - RTE: RICARDO MONJON X RDO(A): RUBIA FERNANDES MARINHO (CRECI/SP: 188064-F); PED 2023/001679 - RTE: RICARDO MONJON X RDO(A): DEBORA AVELINO DOS SANTOS SILVA (CRECI/SP: 256185-F); PED 2023/001680 - RTE: RICARDO MONJON X RDO(A): RAFAELLA FERNANDES MARINHO NICODEMOS (CRECI/SP: 164993-F); PA 2023/001977 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): FABIO WASINSKI-PF; PED 2023/001632 - RTE: FERNANDA ROSOLEN E OUTROS X RDO(A): ALDO MOREIRA MENDONÇA (CRECI/SP: 144937-F); PED 2023/001685 - RTE: ROBERTO CARRETTI X RDO(A): ROMAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SEGUROS LTDA (CRECI/SP: 020399-J); PED 2023/001686 - RTE: ROBERTO CARRETTI X RDO(A): OSMAIR PANDORI ROMANI (CRECI/SP: 074847-F); PED 2023/001748 - RTE: JURANDIR JOSE REDIGOLO X RDO(A): ETHOS ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA-ME (CRECI/SP: 029173-J); PED 2023/001749 - RTE: JURANDIR JOSE REDIGOLO X RDO(A): NEIDE APARECIDA CATALÃO (CRECI/SP: 150710-F); PA 2024/000036 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): OSVALDO BIANCO JUNIOR-PF; PED 2023/001726 - RTE: SAULO SILVA TOMÉ X RDO(A): VANESSA SCAGLIARINI ALVES (CRECI/SP: 225889-F); PED 2023/001739 - RTE: ANA CRISTINA CARNEIRO X RDO(A): INTERVALE INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA - ME (CRECI/SP: 032704-J); PED 2023/001740 - RTE: ANA CRISTINA CARNEIRO X RDO(A): SUELLEN FERNANDES DE AQUINO (CRECI/SP: 225242-F); PED 2023/002106 - RTE: PEDRO CARDOSO FONSECA X RDO(A): INTERVALE INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA - ME (CRECI/SP: 032704-J); PED 2023/002107 - RTE: PEDRO CARDOSO FONSECA X RDO(A): SUELLEN FERNANDES DE AQUINO (CRECI/SP: 225242-F); PA 2024/000035 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): ALINE FABIANA VENTURINI CAMARGO-PF; PED 2023/001775 - RTE: RAIMUNDO GONZAGA DE SOUSA X RDO(A): ORGANIZACAO PENIEL LTDA - ME (CRECI/SP: 034918-J); PED 2023/001776 - RTE: RAIMUNDO GONZAGA DE SOUSA X RDO(A): LUIZ EDUARDO BAPTISTA OLIVEIRA (CRECI/SP: 044980-F); PED 2023/001818 - RTE: CAMILLA DOS SANTOS SILVA X RDO(A): LICO IMOVEIS LTDA (CRECI/SP: 004110-J; OAB/SP 321.528); PED 2023/001819 - RTE: CAMILLA DOS SANTOS SILVA X RDO(A): ERNESTO GERALDES LICO (CRECI/SP: 013636-F; OAB/SP 321.528); PED 2023/001943 - RTE: CARLA KARINE A LV ES GODINHO X RDO(A): NELSON CARDOSO DOS SANTOS FILHO (CRECI/SP: 047002-F); PA 2024/000041 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): KELLY PRISCILLA DE CASTRO ANTUNES - PF; PED 2023/001865 - RTE: CARLOS EDUARDO AGOSTINI X RDO(A): OTTOBONI IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 038658-J; OAB/SP 144.729); PED 2023/001866 - RTE: CARLOS EDUARDO AGOSTINI X RDO(A): JAIRO MIGUEL ALVES (CRECI/SP: 202820-F; OAB/SP 144.729); PED 2023/001931 - RTE: CLAUDIA LOTURCO X RDO(A): LP PRIME MOEMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (CRECI/SP: 029108-J; OAB/SP 152.203); PED 2023/001932 - RTE: CLAUDIA LOTURCO X RDO(A): LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS (CRECI/SP: 084079-F; OAB/SP 152.203); PED 2023/001942 - RTE: CLAUDIA LOTURCO X RDO(A): ELIANA LEILA ALVIM MARTINS (CRECI/SP: 046289-F; OAB/SP 152.203); PA 2021/000518 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): ALMIR FREITAS DE LIMA-PF; PED 2023/001860 - RTE: ANA CAROLINA PEREIRA LIMA E AILTON ALVES DE MOURA X RDO(A): ROGERIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI-ME (CRECI/SP: 027866-J); PED 2023/001861 - RTE: ANA CAROLINA PEREIRA LIMA E AILTON ALVES DE MOURA X RDO(A): ROGERIO DA SILVA RAPPL (CRECI/SP: 110845-F); PED 2023/001944 - RTE: ANDRELINA LILIANE ALVES DA PENHA X QDO(A): R CARDOSO CORRETOR - ME (CRECI/SP: 036797-J); PED 2023/001945 - RTE: ANDRELINA LILIANE ALVES DA PENHA X RDO(A): REINALDO CARDOSO (CRECI/SP: 174885-F); PED 2023/001946 - RTE: ANDRELINA LILIANE ALVES DA PENHA X RDO(A): ELIANA APARECIDA CARDOSO CAVALARI (CRECI/SP: 215147-F); PA 2022/000777 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): VANDERLEA SOARES DE CASTRO-PF (OAB/SP 29.097; OAB/SP 157.803); PED 2023/001879 - RTE: PAMELA CASSIANE SANTOS PEREIRA X RDO(A): SOL VANIL IMOVEIS EIRELI - ME (CRECI/SP: 032668-J); PED 2023/001880 - RTE: PAMELA CASSIANE SANTOS PEREIRA X RDO(A): VANILDO PEREIRA DA SILVA (CRECI/SP: 021590-F); PED 2023/001899 - RTE: ARLINEA FERREIRA VIAGI DE ARRUDA BOTELHO X RDO(A): T N A & L B CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP: 035480-J); PED 2023/001900 - RTE: ARLINEA FERREIRA VIAGI DE ARRUDA BOTELHO X RDO(A): THIAGO NUNES ATAIDE (CRECI/SP: 126415-F); PED 2023/001981 - RTE: ANA BEATRIZ GONÇALVES DOS SANTOS E TEREZA FERREIRA DOS SANTOS X RDO(A): JULIANA CHIRIMELLI DE SANTANA (CRECI/SP: 238547-F); PA 2023/000809 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): ANDRÉ CÉSAR ZORZETTI- P F. São Paulo, 22 de abril de 2024. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 10.364/2024, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 55ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 09 de maio de 2024, pela 3ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré- gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 02 de maio de 2024 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento. ([email protected]). PED 2023/001576 - RTE: ADILSON CARVALHO DE ALMEIDA X RDO(A): GRPQA LTDA (CRECI/SP: 024344-J; OAB/SP 228.213); PED 2023/001577 - RTE: ADILSON CARVALHO DE ALMEIDA X RDO(A): ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA (CRECI/SP: 130919-F; OAB/SP 228.213); PED 2023/001959 - RTE: SEGUNDO DISTRITO POLICIAL DE MARILIA X RDO(A): MARIA REGINA DE ARAUJO RIBEIRO (CRECI/SP: 238055-F); PED 2023/001960 - RTE: SEGUNDO DISTRITO POLICIAL DE MARILIA X RDO(A): RIBEIRO MANANCIAL IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 040303-J); PED 2023/002020 - RTE: ESTHER SILVEIRA DOS SANTOS X RDO(A): HELOISA BEATRIZ BERNARDINO (CRECI/SP: 226866-F); PA 2023/001687 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): TRES ELOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA-PJ (OAB/SP 399.178; OAB/SP 170.121; OAB/SP 330.687; OAB/SP 392.054; OAB/SP 169.918); PED 2023/001969 - RTE: LUIZ CARLOS VASSALLO X RDO(A): EMVI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME (CRECI/SP: 037029-J); PED 2023/001970 - RTE: LUIZ CARLOS VASSALLO X RDO(A): ADRIANO PAZ DE OLIVEIRA (CRECI/SP: 155343-F); PED 2023/001975 - RTE: PAULO VITOR LINHARES PERTUSI E JÉSSICA DE OLIVEIRA FERREIRA X RDO(A): BALDY E BARSAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CRECI/SP: 033217-J); PED 2023/001976 - RTE: PAULO VITOR LINHARES PERTUSI E JÉSSICA DE OLIVEIRA FERREIRA X RDO(A): FABIO BRISOLLA BALDY MARTINS (CRECI/SP: 182671-F); PED 2023/002042 - RTE: CRECI 2º REGIÃO X RDO(A): CHARLES BORTOLAZZO (CRECI/SP: 219763-F); PA 2023/001849 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): MAKE HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA-PJ (OAB/SP 105.204; OAB/SP 105.203); PED 2023/002005 - RTE: MARIA REGINA BRUMATTO X RDO(A): TDM IMOBILIARIA LTDA - EPP (CRECI/SP: 041998-J); PED 2023/002006 - RTE: MARIA REG I N A BRUMATTO X RDO(A): TONY APARECIDO DE OLIVEIRA MORETTI (CRECI/SP: 198671-F); PED 2023/002054 - RTE: DANIEL ROVIERO ISABEL X RDO(A): D.R. VILLANI - SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO - ME (CRECI/SP: 043163-J); PED 2023/002330 - RTE: APARECIDA PAIVA SILVA; OAB/SP 325.515 X RDO(A): TDM IMOBILIARIA LTDA - EPP (CRECI/SP: 041998-J); PED 2023/002331 - RTE: APARECIDA PAIVA SILVA; OAB/SP 325.515 X RDO(A): TONY APAR EC I D O DE OLIVEIRA MORETTI (CRECI/SP: 198671-F); PA 2023/000329 - RTE: ASSUMPTA DE SOUZA ARAÚJO (P/ INVENTARIANTE: MÁRCIA DE ARAÚJO; OAB/SP 93.630) X RDO(A): ORGANIZACAO IMOBILIARIA J VIEIRA S/S LTDA-PJ; PED 2023/002013 - RTE: HENRIQUE MACHADO DE ARAUJO BARAUNA X RDO(A): ANDRESSA MARINHEIRO LTDA - ME (CRECI/SP: 038392-J); PED 2023/002014 - RTE: HENRIQUE MACHADO DE ARAUJO BARAUNA X RDO(A): ANDRESSA MARINHEIRO DO CANTO E SILVA (CRECI/SP: 215584-F); PED 2023/002108 - RTE: VALQUIRIA SILVA ALMIRATES X RDO(A): MOREIRA JUNIOR ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP: 036676-J); PED 2023/002109 - RTE: VALQUIRIA SILVA ALMIRATES X RDO(A): MARINHO ESTEVES MOREIRA JUNIOR (CRECI/SP: 214172-F); PED 2023/002110 - RTE: VALQUIRIA SILVA ALMIRATES X RDO(A): LUIS GUSTAVO FONSECA SANTOS (CRECI/SP: 229443-F); PA 2021/001303 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): KATIUSCA LORENZETTI MOTA-PF (OAB/SP 224.798); PA 2023/001976 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): APRIGIO ESTEVES LARA-PF; PED 2023/002022 - RTE: LINDAURA ALVES PEREIRA X RDO(A): ALAMO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA-ME (CRECI/SP: 040074-J); PED 2023/002023 - RTE: LINDAURA ALVES PEREIRA X RDO(A): SERGIO MITUO IKARIMOTO (CRECI/SP: 119293-F); PED 2023/002045 - RTE: SILVIO MARQUES DA SILVA X RDO(A): CELIA EIKO IKARI IMOVEIS - ME (CRECI/SP: 033502-J); PED 2023/002046 - RTE: SILVIO M A R Q U ES DA SILVA X RDO(A): CELIA EIKO IKARI (CRECI/SP: 132659-F); PED 2023/002229 - RTE: LUIZA GONÇALVES BRANCO FERREIRA X RDO(A): MURILLO NIERO DAS NEVES (CRECI/SP: 200004- F); PA 2021/000798 - RTE: MARIANA HERNANDES SAFIOTTI X RDO(A): MICHELLY DOS SANTOS SILVANO-PF (OAB/SP 387.692; OAB/SP 411.657); PA 2021/000991 - RTE: JULIANA GAVIOLI DA SILVA; OAB/SP 356.734 X RDO(A): ELIZ OLIVEIRA DA SILVA-PF (OAB/SP 357.249); PED 2023/002080 - RTE: GUSTAVO PETIT DE CARVALHO BOTELHO X RDO(A): EMAXIMOVEL VENDAS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E COND LTDA (CRECI/SP: 014523-J;