DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Sempre que um dos indicados não puder continuar desempenhando a função, deverá ser substituído. A comunicação será feita ao outro partícipe no prazo de até 30 (trinta) dias, seguida da indicação do substituto. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS PORTARIA Nº 39, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 33 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o art. 26 da Resolução ANTT n° 5.977 de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.361739/2023-27, resolve: Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo para praticarem atos relativos à gestão do Acordo de Cooperação Técnica - ACT assinado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS, por meio do ACT n° 002/2024: I- Sabrina Scholte Reis Gonçalves - SIAPE n° 1702440 - Titular II- Helberth Teixeira dos Santos - SIAPE n° 1676393 - Suplente Art. 2º Competirá aos gestores do ACT: I- Zelar pelo seu fiel cumprimento; II- Coordenar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do Acordo; III- Comunicar-se com o outro partícipe, transmitindo e recebendo solicitações. Art. 3º Sempre que um dos indicados não puder continuar desempenhando a função, deverá ser substituído. A comunicação será feita ao outro partícipe no prazo de até 30 (trinta) dias, seguida da indicação do substituto. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIAS DE 19 DE ABRIL DE 2024 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50616.000776/2024-45, resolve: Nº 1.981 - Art. 1º Dispensar a servidora Viviane Murari Santos Rosa, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2064140, dos encargos de substituta eventual da função de Chefe do Serviço de Operações Terrestres, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia Terrestre, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.982 - Art. 1º Designar a servidora Juliana Dias Wutke, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1789090, para substituir a função de Chefe do Serviço de Operações Terrestre, código FCE 1.05, da Coordenação de Engenharia Terrestre, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELÉM PORTARIA Nº 120.185, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 118.997, de 17 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor RODRIGO DA LUZ E SOUZA, matrícula 8.711.207-8, da função comissionada de Supervisor Operacional II, sigla FST-2, que exerce na Gerência de Segurança em Belém (ADBEL/ADBEL/GESEG), a partir de 29.4.2024. Art. 2º Designar o servidor RODRIGO DA LUZ E SOUZA, matrícula 8.711.207-8, da função comissionada de Supervisor Operacional II, sigla FST-2, que exerce na Gerência Técnica do Meio Circulante em Belém (ADBEL/ADBEL/GTMEC), a partir de 29.4.2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO ALVES TEIXEIRA ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCO CO R P O R AT I V O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA Nº 120.186, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria 119.002, de 17 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Designar a servidora DEBORA ITAGIBA DE MORAIS, matrícula 2.331.791- 4, para exercer a função comissionada de Assessor Pleno, sigla FCA-4, na Divisão de Economia Internacional (Derin/Geeci/Dieci), ficando dispensada da função comissionada que atualmente exerce, a partir do exercício da nova função. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO PICCHETTI CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS PORTARIA COAF Nº 33, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º, § 6º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, nos incisos IV e V do art. 9º do Estatuto do Coaf, aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, no art. 11, § 1º e § 3º, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e na Portaria CGU nº 1.181, de 10 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, considerando as peças que instruem o Processo SEI nº 11893.000191/2024-02, notadamente seus documentos SEI nº 41198340 e nº 41482346, resolve: Designar a integrante do Quadro Técnico GENECI MARIA FACHINELLO BONETTI para exercer o encargo de titular da Ouvidoria do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de acordo com o estabelecido por meio da Portaria CGU nº 1.181, de 10 de junho de 2020. RICARDO LIÁO Presidente Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA N° 1.145, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 120 do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022 e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo 00219.100079/2024-06, resolve: DESIGNAR DÉBORA IONARA RODRIGUES DE MELO, Administradora, para o encargo de substituta, no período de 29 de abril a 03 de maio de 2024, da Chefe, código CCE 1.01, do Núcleo de Apoio Administrativo II da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. ROGÉRIO VIEIRA DOS REIS Conselho Nacional do Ministério Público CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA CNMP-CN N° 36, DE 16 DE ABRIL DE 2024 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1° Requisitar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia Pedro Colaneri Abi-Eçab, para atuar como Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em regime de dedicação parcial, com efeitos a partir de 27 de maio de 2024, com consequente revogação da Portaria CNMP-CN nº 00203, de 6 de outubro de 2017. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF N° 348, DE 22 DE ABRIL DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001532/2024-94, resolve: Art. 1º Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, MATHEUS BARALDI MAGNANI, matrícula 836, no cargo de Procurador da República, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, com fundamento nos arts. 10, §1º, inciso II, e 26, §§ 1º, 2º, inciso II, e 7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal de 1988, e art. 3º, §§ 1º, 5º e 6º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com revisão dos proventos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 354, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido no Ofício nº 14227/2023 GABPR24-RABS, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, e na Decisão AJA/PGR nº 440/2024, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 793, de 12 de setembro de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 355, DE 22 DE ABRIL DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002572/2024-53, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 1º de abril de 2024, os Procuradores da República ISRAEL GONÇALVES SANTOS SILVA e LEONARDO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA para comporem, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Piauí - GAECO-MPF/PI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO