DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO V DA VOTAÇÃO Art. 28 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior. SEÇÃO I DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO Art. 29 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar, o material necessário à prática do voto, entre os dias 09 de Setembro de 2024 e 19 de Setembro de 2024, contendo: I - Instruções para votação; II - Lista com o número e nome das chapas registradas concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja; III - Propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art. 24 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas; IV - Um exemplar da cédula de papel com selo de segurança; V - Um envelope pardo para a cédula de papel; VI - Um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CREF16/RN indicada pelo mesmo e no verso constará o nome do Profissional, o número de registro do Profissional no Sistema CONFEF/CREFs e o endereço do votante para postagem, com código de barras ou QR Code identificador do Profissional de Educação Física, para que o votante possa remeter o material de votação ao CREF16/RN). SEÇÃO II DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL SUBSEÇÃO I ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA Art. 30 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as seguintes normas: I - O eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão Eleitoral do Conselho; II - O material de votação será encaminhado via postal pelo Profissional para a sede do CREF16/RN cito à Rua Ataulfo Alves, Nº 1949, bairro Candelária, CEP 59.064-570, Natal/RN; III - Somente serão válidos e computados os votos que forem recebidos na Sede do CREF16/RN até o dia e horário determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação, cabendo a cada Profissional de Educação Física remetê-lo com a antecedência devida. § 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo do envio do material de votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado pela Comissão Eleitoral. § 2º - Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que o material de votação foi recebido pela Comissão Eleitoral do CREF16/RN. § 3º - Os envelopes de votação que forem devolvidos deverão ficar sob a guarda do CREF16/RN até o dia seguinte da eleição e servirão para atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto. SUBSEÇÃO II ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL Art. 31 - A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá ocorrer de forma presencial pelo Profissional no dia da eleição e durante os horários estabelecidos no art. 1º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data. Art. 32 - Para eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o Presidente do CREF16/RN ou pessoa designada pelo mesmo deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o horário marcado para o início da eleição, o seguinte material: I - Cédulas de papel referentes às eleições do CREF16/RN; II - Caixa(s)/urna(s) e material para lacrar, em quantidade compatível, para que sejam lacradas no dia da eleição e na presença dos fiscais das chapas, caso haja; III - Cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) nos locais de votação e garantir a inviolabilidade do voto; IV - Relação dos chapas concorrentes à eleição do CREF16/RN, incluindo o nome de todos os Membros candidatos e o nome de urna de todos, caso haja, a qual deverá ser afixada em lugar visível no recinto de votação; V - Listas de votantes; VI - Canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos trabalhos eleitorais; VII - Uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deste Regimento Eleitoral; VIII - Qualquer outro material que a Diretoria do CREF16/RN julgue conveniente ao regular funcionamento da eleição. Art. 33 - Os locais de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal, serão na sede do CREF16/RN e na Seccional de Mossoró, e terão cabines indevassáveis. Art. 34 - Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de papel por comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula de papel por correspondência. Art. 35 - No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros, empregados do CREF16/RN, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não estejam exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa do Presidente da Comissão Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da Comissão Eleitoral. Art. 36 - O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal, deverá se certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação da Eleição. SUBSEÇÃO III DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO Art. 37 - O período de votação será de 08 (oito) horas consecutivas na sede do CREF16/RN, tendo início às 09h (nove horas) e final às 17h (dezessete) horas e de 6h (seis) horas consecutivas na Seccional de Mossoró, tendo início às 09h (nove) horas e final às 15h (quinze) horas observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas: I - Ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de votantes e receberá a cédula eleitoral com selo de segurança, passando, em seguida, à cabine indevassável; II - Na cabine indevassável, o eleitor assinalará o candidato de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral; III - Ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir a parte frontal da mesma à Comissão Eleitoral, para verificação do selo de segurança. § 1º - O Profissional de Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no recinto de votação deverá assinar a lista de votantes antes de exercer o direito ao voto, exclusivamente naquele CREF. § 2º - Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádio comunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados. § 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os aparelhos mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser desligados e entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade. § 4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos equipamentos mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao eleitor. Art. 38 - O período de votação na Seccional de Mossoró será de 6h (seis) horas consecutivas, tendo início às 09h (nove) horas e final às 15h (quinze) horas, observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas: I - Ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de votantes e receberá a cédula eleitoral com selo de segurança, passando, em seguida, à cabine indevassável; II - Na cabine indevassável, o eleitor assinalará o candidato de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral; III - Ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir a parte frontal da mesma à Comissão Eleitoral, para verificação do selo de segurança. § 1º - O Profissional de Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no recinto de votação deverá assinar a lista de votantes antes de exercer o direito ao voto, exclusivamente naquele CREF. § 2º - Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádio comunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados. § 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os aparelhos mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser desligados e entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade. § 4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos equipamentos mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao eleitor. § 5º - Ao final da votação na Seccional de Mossoró, o membro da Comissão Eleitoral ou pessoa designada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, elaborará um relatório preliminar, lacrará e assinará o lacre da urna e a entregará ao responsável devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão Eleitoral que a conduzirá imediatamente a sede do CREF16/RN e a entregará ao Presidente da Comissão Eleitoral, que assinará o documento de recebimento desta. Art. 39 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior. Art. 40 - O local de votação terá cabines indevassáveis. SUBSEÇÃO IV DO SIGILO DO VOTO Art. 41 - O sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes providências: I - Uso de cédula eleitoral oficial; II - Isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar, na cédula eleitoral, a chapa de sua escolha; III - Verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista do selo de segurança. CAPÍTULO VI DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 42 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória. Art. 43 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do CREF16/RN, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário em exercício, após a homologação pelo CONFEF e publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União. Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF16/RN. Art. 45 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado pelo Plenário em reunião realizada em de 17 de fevereiro de 2024 e sua aprovação corroborada na reunião plenária de 16 de março de 2024, entrando em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN. FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO ANEXO I TERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL Eu, ____ (nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€__, inscrito no CPF sob o n€ _______, residente e domiciliado no endereço, xxxxxxxxxxxxxxxxx na forma que dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 11 da Resolução CREF16/RN nº 092/2024, declaro ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo como de direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do CREF16/RN, renunciando a quaisquer outras instâncias. Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CREF16/RN, para o qual me candidatei. Data Nome Assinatura ANEXO II PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA AOS CREFs Ilmo. Sr.

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, eu, ___ nome completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho, na qualidade de representante da chapa "nome" _______, requerer o registro da aludida chapa ao pleito que elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN para gestão referente ao período de 2025/2028. Informo ainda o endereço eletrônico para contato, qual seja, endereço eletrônico. Para tanto, anexo os documentos abaixo elencados: I - Nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, onde está indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF16/RN, o nome para urna de quem o tem e assinatura individual de todos, tudo e conformidade com a alínea "b" do inciso II do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023; II - Certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU; III - Certidão de quitação eleitoral junto ao TRE; IV - Certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; V - Certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo III desta Resolução; VI - Certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo IV; VII - Declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo V desta Resolução; VIII - Comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja; IX - Declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VI desta Resolução. Nestes termos, Pede deferimento. Data.

Nome Número do registro no CREF