DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo: 19739.136879/2023-25 Partícipes: União, Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA e Município de Colinas - MA Objetivo: Estabelecer cooperação técnica interinstitucional entre os PARTÍCIPES, com o objetivo de desenvolver ações que viabilizem o Projeto de Regularização Fundiária Urbana das áreas ocupadas pelos núcleos urbanos informais consolidados e referenciados no referido Acordo. Vigência: 36 meses. Fundamentação Legal: Lei 13.465/2017. Número de famílias beneficiadas: Aproximadamente 2.000 mil (duas mil) famílias. Deliberação do GE-DESUP: Ata de Reunião do GE-DESUP 1 - REF-APF, em 27/03/2024. Data da lavratura e assinatura: Termo de Cooperação Técnica - MGI-SPU-MA-SEDEP SEI nº 41269214, lavrado no Livro Eletrônico nº 19739.134896/2023-28, assinado em 15/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.199020/2020-81 INSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: ROSILEY FERREIRA CRISTALDO - CPF nº .541.951- OBJETO: Contrato de Compra e Venda do imóvel situado Rua Teresina - Lote 22 da Quadra 03, Jardim lmá - Campo Grande/MS, RIP nº 9051.00435.500-1, Matrícula 55.319 do Cartório de Registro de Imóveis da 3° Circunscrição da Comarca de Campo Grande - MS, ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 480,00m² VALOR DO IMÓVEL: O preço da venda do imóvel é de R$ 124.399,99 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e noventa centavos), de acordo com a Concorrência Pública Eletrônica SPU nº 123/2020, realizada em 19/11/2020, devidamente quitado, conforme Termo de Quitação n° 003/2021 (Doc SEI 13313050) de 27/01/2021, publicação no DOU - de 26/04/2.021 (15263262), expedido por esta Superintendência, FINALIDADE: VENDA FUNDAMENTO LEGAL: Artigo nº 25 da Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/04/2.024, no Livro nº 06, às folhas 016/017, da SPU/MS EXTRATO DE REVERSÃO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.168892/2022-69 INSTRUMENTO: Extrato de Reversão de Entrega para União OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (MS) OBJETO: Reversão de entrega de Área de 310.9969ha, destacada de uma porção maior de 1.295ha e 9.124,93m², situado à margem direita do Rio Paraguai - Região do Polder, s/nº, no município de Ladário/MS, cadastrado(s) sob RIP utilização nº 9103.00051.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.295ha e 9.124,93m² FINALIDADE: Reversão de Entrega de imóvel destinado para a Instalação do Centro Integrado de Aperfeiçoamento de Polícia Ambiental - CIAPA/PANTANAL FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9636/1998 e Lei nº 14.133/2021, art. 76, §2º. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de julho de 2006, no Livro de Termos nº 01, às folhas 168 a 171, da SPU/MS EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.122560/2021-57 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ludemar Silis Nazareth Azambuja - CPF: .799.281- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Joaquim Ferreira de Azambuja, 454, Vila Juquita, Maracaju/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1679. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/04/2024 EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.168678/2020-41 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA - CPF: .781.731- OBJETO: Imóvel urbano situado à Esplanada NOB, nº 129 - Centro, município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1525. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 22/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS R E T I F I C AÇ ÃO No Edital n.º 8, publicado no DOU, Seção 3, nº 79, página 70, de 24 de abril de 2024 onde se lê "EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO", leia-se "EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU EM SÃO GONÇALO DO ABAETÉ/MG". SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA vem notificar, por se encontrar em local incerto e não sabido, TEODATO DE JESUS PEREIRA (espólio), CPF .815.339-*; NERI TEODATO PEREIRA, CPF .517.939-; ERNANI TEODATO PEREIRA, CPF .382.709-; DENEZIO TEODATO PEREIRA, CPF .382.899-*; PAULO TEODOTO PEREIRA, CPF .875.229-; CRISTÓVÃO TEO DAT O PEREIRA, CPF .721.149-; HENRIQUE DOS PASSOS PEREIRA, CPF.002.039-*; ELIZANDRO ELI ALBINO, CPF .113.169-; JOEL TEODOTO PEREIRA, CPF .070.469-; da existência da obrigação de comprovar a regularidade do imóvel cadastrado sob o RIP .0106169-*, situado no Município de Florianópolis, descrito no processo administrativo nº 10154.007298/2024-64, com abertura ex officio fundamentada pelo IC nº 1.33.000.002778/2023-51, do Ministério Público Federal. A comprovação de regularidade deverá ser realizada a partir da abertura de requerimento intitulado Regularizar Utilização de Imóvel da União para Fins Privados, no menu Requerimentos Diversos, disponível no portal www.patrimoniodetodos.gov.br. O prazo para a entrega dos documentos é de 60 (sessenta) dias corridos, conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da publicação deste edital. Esclarecimentos no menu Fale Conosco do portal supracitado ou no serviço de atendimento ao público da SPU/SC, pelo telefone (48) 3251-8200, em dias uteis, das 9:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00, ou com agendamento de atendimento pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais/spu-sc. JULIANO LUIZ PINZETTA Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 119739.114934/2023-26 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Gilvan de Lima - .689.395-* OBJETO: O imóvel está localizado na Rua Jacinto Uchoa de Mendonça nº 109, Bairro Grageru, CEP: 49026-160, Aracaju - SE., com Matrícula nº 44.488, da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju (ver SEI 32697699), com área total e da União Federal igual a 225,00 m2 (ver SEI 35083362), com LPM/1831 nº 3, homologada em 25/05/1971 (Processo nº 10586.000311/97-77), com fração ideal de 1,000000%. VALOR DO IMÓVEL: R$367.134,33 (trezentos e sessenta e sete mil cento e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) FINALIDADE: uso residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família FUNDAMENTO LEGAL: item "1º" e 4 º do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/01/2024, conforme Processo SEI 19739.114934/2023-26, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito Registrado (40599069); SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS EXTRATO DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO Espécie: Extrato do Termo de Compartilhamento de Serviços MGI nº 2/2024; Partes: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ: 00.489.828/0001-55, e o Ministério da Previdência Social, CNPJ: 00.394.528/0012-45; Objeto: o referido Termo disciplina as interações entre o ÓRGÃO SOLICITANTE e o ÓRGÃO PRESTADOR, no âmbito do centro de serviços compartilhados do MGI, denominado ColaboraGov, para os serviços de suporte administrativo; Vigência: indeterminada, a partir da publicação deste extrato; Data da assinatura: 23/04/2024; Signatários: Cilair Rodrigues de Abreu - Secretário de Serviços Compartilhados (MGI) e Wolney Queiroz Maciel - Secretário-Executivo (MPS); Processo SEI nº 19962.000174/2024-16. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170607 Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 12600.126412/2019-15. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 21.051.130/0001-23 - HONIX ELEVADORES, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2020, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 09/05/2024 a 08/05/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 09/05/2024 a 08/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.846,40. Data de Assinatura: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170055 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 10480.100079/2021-17. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PERNANBUCO. Contratado: 11.836.848/0001-71 - DIBASA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12(doze) meses. Vigência: 02/05/2024 a 01/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.449,96. Data de Assinatura: 15/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).