DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: O prazo de vigência contratual é de 180 (cento e oitenta) dias, e o prazo para execução do objeto é de 120 (cento e vinte) dias, conforme estabelecido no item 11 do Termo de Referência,Anexo I do Edital Pregão Eletrônico - SRP nº 032/2023 - UASG 195002, contados a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VALOR: O valor total do Contrato é de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais). RECURSOS: Os recursos correrão à conta do Programa de Trabalho - PTRES nº 224673; e estão assegurados através da Nota de Empenho nº 2023NE531057, datada de 29 de dezembro de 2023; constante do Processo Administrativo nº 59530.001131/2023-63-e. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2024. ASSINAM: Edilázio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da 3ª SR - CODEVASF e Hugo Bezerra Gurgel Neto, pela CONTRATADA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 920407/2021. Convenentes: Concedente: COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO, Unidade Gestora: 195023. Convenente: MUNICIPIO DO RECIFE, CNPJ nº 10565000000192. O presente termo visa alterar o valor do convênio, aprovar o novo plano de trabalho e ratificar as demais cláusulas e condições. Fica através deste instrumento, aumentado o valor do convênio em R$ 315. Valor Total: R$ 315.773,39, Valor de Contrapartida: R$ 315.773,39, Vigência: 27/12/2021 a 27/07/2024. Data de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente: GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MELO, CPF nº .257.364-*, Convenente: JOAO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS, CPF nº .307.204-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 59530.000027/2023-51-e ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 3.0540.00/2022. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F. CONTRATADA: FACILITA SERVIÇOS VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROINDUSTRIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.304.614/0001-10. OBJETO: Visando à prorrogação do prazo contratual e à ratificação das demais cláusulas e condições. PRAZO: Prorrogado o prazo contratual por um período de 60(sessenta) dias, contados a partir de 07/05/2024, passando o seu término para 06/07/2024. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da 3ª/SR - CODEVASF e Tiago Santana Silva, pela CONTRATADA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 59530.000589/2024-86-e ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 3.0390.00/2023. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F. CONTRATADA: KOHLER IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.264.472/0001-70. OBJETO: Visando à alteração do valor contratual e à ratificação das demais cláusulas e condições. VALOR: Fica, por meio deste instrumento, alterado o valor do Contrato, de R$ 478.100,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e cem reais) para R$ 427.300,00 (quatrocentos e vinte sete mil e trezentos reais), o que corresponde a 10,62% (dez inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) do valor do contrato, em virtude da redução do fornecimento de duas unidades de grades niveladoras no valor de R$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais). DATA DE ASSINATURA: 19/04/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da 3ª/SR - CODEVASF e Vinícius Alalan de Carvalho, pela CONTRATADA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 59530.000145/2022-89-e ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 3.433.00/2021. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTR AT A DA : CSR - Construções e Serviços Rodoviários Ltda. - Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 09.539.563/0001-27. OBJETO: Visando à aprovação do novo cronograma físico financeiro, à readequação da planilha orçamentária, à readequação das Cláusulas Quinta e Sétima do contrato nº3.433.00/2021, e à ratificação das demais cláusulas e condições. VALOR: Fica, por meio deste instrumento, readequado o valor da planilha orçamentária com a inclusão de novos serviços, com acréscimo de R$ 267.184,39 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), representando 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos percentuais) do valor contratado, e com decréscimo no valor de R$ 314.723,46(trezentos e quatorze mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), que representa 3,30% (três inteiros e trinta centésimos percentuais) do valor contratado, totalizando com os aditivos anteriores, 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro centésimos percentuais) de acréscimo e 7,42% (sete inteiros e quarenta e dois centésimos percentuais) de decréscimo, passando o valor do contrato de R$ 9.427.388,47 (nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) para R$ 9.379.948,91 (nove milhões, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos). Fica, por meio deste instrumento, retificada a Cláusula Quinta do contrato nº 3.433.00/2021,para que sejam relacionadas as Notas de Empenho nº 2021NE530522, 2021NE530566, 2021NE530568, 2021NE530570, 2021NE530572, 2021NE530573 e 2021NE530575, sobgestãoda3ª Superintendência Regional da Codevasf - Petrolina/PE, constantes do processo nº59530.000145/2022-89. Fica, por meio deste instrumento, retificada com base na Nota Técnica nº 13/2023 da 3ª GRD (peça 431), no Parecer de Custos nº 12/2024 (peça 471) da 3ª GRD/UEP, nos Pareceres Jurídicos nº 52/2024 da 3ª/AJ (peça 476) e nº 221/2024 da PR/AJ (peça 513), a Cláusula Sétima do contrato nº3.433.00/2021, que trata do Reajustamento dos Preços, visando adequar o contrato como Item 13 do Termo de Referência do Edital do Pregão SRP nº 016/2021, alterando os índices para os indicados no Parecer de Custos nº 12/2024 - 3ª/GRD/UEP (peça 471): NOVO CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO: Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro constante do Processo Administrativo nº 59530.000145/2022-89-e. DATA DE ASSINATURA: 22/04/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da 3ª/SR - CODEVASF e Aluizio Alves de Souza, pela CONTRATADA. 4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL AVISO DE SUSPENSÃO Processo: 59540.001296/2020-73. Suspensão do contrato nº 4.257.00/2020, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 17/05/2024, firmado entre a CODEVASF e a empresa ENGEFORT Construtora e Empreendimentos Ltda., CNPJ 10.563.802/0001-63, que tem por objeto a execução dos serviços de pavimentação asfáltica em vias públicas de municípios do estado de Sergipe, área de atuação da 4ª Superintendência da Codevasf. Fundamentação Legal: Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.666/93. Data: 23/04/2024. Assina: THOMAS JEFFERSON FRANÇA DA COSTA Superintendente da 4ª SR/CODEVASF 5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorrogação de Ofício do Convênio nº. 5.221.00/2021. CONCEDENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA-CODEVASF. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS/AL. OBJETIVO: Prorrogar, de ofício, a vigência do Convênio nº. 5.221.00/2021, firmado no âmbito desta SR, passando o término de 29/06/2024 para o dia 27/08/2024, mantendo-se as demais cláusulas originárias; com base nos termos da Portaria Interministerial nº 424 de 30/12/2016, atualizada pela Portaria Interministerial ME/CGU nº 414, de 14/12/2020, que entrou em vigor na data da sua publicação, 21/12/2020. ASSINA PELA CODEVASF: Ricardo Alexandre Lisboa Vieira, Superintendente Regional Substituto da 5ª SR. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. 6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 59560.002166/2023-62 ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 6.0435.00/2023.CONTRATADA: CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA - CBS, CNPJ: 11.630.923/0001-43. OBJETO: a) REPLANILHAMENTO/VALOR: As partes ajustam neste ato a readequação da planilha orçamentária, com a inclusão de novos serviços, com acréscimo no valor de R$ 135.930,03 (cento e trinta e cinco mil novecentos e trinta reais e três centavos), representando 3,78% (três inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor contratado; e com decréscimo no valor de R$ 135.930,03 (cento e trinta e cinco mil novecentos e trinta reais e três centavos), representando 3,78% (três inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor contratado, não alterando o valor total do contrato de R$ 3.593.413,56 (três milhões e quinhentos e noventa e três mil e quatrocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos); em razão da readequação da planilha orçamentária, o quantitativo passa de 45.990,22 m² para o quantitativo de 39.851,65 m². A nova planilha contratual passa a ser a constante à peça 57 do processo nº 59560.002166/2023-62. b) APROVAÇÃO DO NOVO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANEIRO: Fica, por este instrumento, aprovada o novo cronograma físico- financeiro constante à peça 59 do processo nº 59560.002166/2023-62. FUNDAM E N T AÇ ÃO LEGAL: Lei nº 10.520/02, da Lei nº 13.303/16, do Decreto nº 10.024/19 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. DATA DE ASSINATURA: 22/04/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 59560.002166/2023-62 ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 6.0435.00/2023.CONTRATADA: CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA - CBS, CNPJ: 11.630.923/0001-43. OBJETO: a) REPLANILHAMENTO/VALOR: As partes ajustam neste ato a readequação da planilha orçamentária, com a inclusão de novos serviços, com acréscimo no valor de R$ 135.930,03 (cento e trinta e cinco mil novecentos e trinta reais e três centavos), representando 3,78% (três inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor contratado; e com decréscimo no valor de R$ 135.930,03 (cento e trinta e cinco mil novecentos e trinta reais e três centavos), representando 3,78% (três inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor contratado, não alterando o valor total do contrato de R$ 3.593.413,56 (três milhões e quinhentos e noventa e três mil e quatrocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos); em razão da readequação da planilha orçamentária, o quantitativo passa de 45.990,22 m² para o quantitativo de 39.851,65 m². A nova planilha contratual passa a ser a constante à peça 57 do processo nº 59560.002166/2023-62. b) APROVAÇÃO DO NOVO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANEIRO: Fica, por este instrumento, aprovada o novo cronograma físico- financeiro constante à peça 59 do processo nº 59560.002166/2023-62. FUNDAM E N T AÇ ÃO LEGAL: Lei nº 10.520/02, da Lei nº 13.303/16, do Decreto nº 10.024/19 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. DATA DE ASSINATURA: 22/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000054/2024-58 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0009.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Produtores Rurais de Lagoa Queimada, CNPJ: 43.957.387/0001-81, estabelecida no município de Baixa Grande/BA. OBJETO: Doação de 20 (vinte) caixas d'água em polietileno de 1.000 litros; 02 (duas) máquinas ensiladeiras; 02 (duas) máquinas forrageiras; 02 (duas) roçadeiras costais motorizadas; e kit de corte e costura, constituído por: 01 (uma) máquina de costura overloque direct drive c/mesa; 01 (uma) máquina de costura galoneira plana direct drive CP; 01 (uma) máquina de costura semi industrial zig zag; 02 (duas) máquinas de costuras retas direct drive completas; 01 (uma) máquina de costura doméstica zig zag; 01 (uma) máquina de costura pespontadeira barra fixa LC GR completa; 01 (uma) máquina manual para ferrar botões com ilhós; 01 (uma) máquina de corte de disco, 4" 300W/220V; 01 (uma) mesa para corte e costura; 04 (quatro) rolos de tecido 100% poliéster, com 50 metros, cada; 03 (três) rolos de tecido de malha 100% algodão com 20 kg, cada e 04 (quatro) rolos de tecido tipo brim, 50% algodão e 50% poliéster, com 50 metros, cada. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 124.160,74. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000164/2024-10 ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 06.0041.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Agropecuária dos Trabalhadores Rurais São José, CNPJ: 36.425.116/0001-10, estabelecida no município de Sítio do Quinto/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola 75 CV, marca Yanmar Solis 75RX 4WD; 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26", marca Romha, modelo A.CR 14 x 26 x 6,0; e 01 (uma) roçadeira hidráulica agrícola central e lateral, marca Metalfreitas, modelo RTE 180, cor azul. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 197.099,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 05/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000171/2024-11 ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 06.0042.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária e Ruralista do Município de Antas, CNPJ: 03.456.554/0001-96, estabelecida no município de Antas/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola com potência mínima de 75 cv, marca Yanmar Solis, modelo 75RX TSM MST; 01 (uma) roçadeira hidráulica com transmissão direta, central e lateral, modelo RTE 180, marca Metalfreitas; 01 (uma) carreta agrícola de madeira, dois eixos, quatro rodas, marca IAC, modelo CAM 6000, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg; e 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26", marca Romha. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 211.899,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2024. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000201/2024-90 ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos nº 06.0050.00/2024. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Agricultores da Comunidade Santo Antônio do Timbó - AAFCSAT, CNPJ: 43.075.438/0001-41, estabelecida no município de Esplanada/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola 75 CV, marca/modelo Yanmar Solis; 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26" discos, marca Romha; 01 (uma) carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois eixos e quatro rodas, marca IAC, modelo CAM 6000, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg; e 01 (uma) plantadeira/adubadeira de grãos 4 linhas, plantio direto e convencional. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 248.700,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997. DATA DE ASSINATURA: 05/04/2024.