DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.972.207/0001-30, , FREVP00249502024, 773-0; 42.223.055/0001-00, , FREVP00252652024, 773-0; 16.721.810/0001-77, , FREVP00256932024, 773-0; .900.420-*, , FREVP00262242024, 773-0; 11.726.521/0005-70, , FREVP00263172024, 773-0; 02.044.484/0001-04, , FREVP00263202024, 773-0; 26.159.406/0001-05, , FREVP00263442024, 773-0; .368.565-, , FREVP00263682024, 773-0; 62.207.048/0001-22, , FREVP00264112024, 773-0; 41.152.415/0001-68, , FREVP00264192024, 773-0; 02.096.938/0001-82, , FREVP00260232024, 773-0; 24.842.806/0001-95, , FREVP00264672024, 773-0; .979.858-, , FREVP00264802024, 773-0; 12.402.363/0001-32, , FREVP00265332024, 773-0; 81.461.295/0001-03, , FREVP00265762024, 773-0; .714.818-*, , FREVP00265862024, 773-0; .348.958-, , FREVP00265992024, 773-0; 37.988.058/0001-03, , FREVP00266342024, 773-0; .339.458-, , FREVP00266352024, 773-0; 33.164.021/0001-00, , FREVP00268642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13358/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.803.452/0001-13, MLU6460, EPSMA00180672024, 683-12; MIZ1005, EPSMA00183632024, 683-12; RXR3J27, EPSMA00186002024, 683-12; 33.495.963/0001- 62, SFT2E14, EPSMA00192672024, 683-12; .297.744-*, MKF2J84, EPSMA00192852024, 683-13; 01.754.239/0008-96, IIF2H47, EPSMA00173322024, 683- 11; 13.252.170/0001-05, CPG4814, EPSMA00191792024, 683-11; 28.676.513/0001-36, FSY9I88, EPSMA00172532024, 683-12; 41.286.723/0001-86, JAJ9C03, EPSMA00182192024, 683-11; 00.074.569/0048-65, RJV2H43, EPSMA00182952024, 683- 12; MIJ1A60, EPSMA00189362024, 683-12; 06.029.874/0001-58, KPX6263, EPSMA00186012024, 683-11; 02.914.460/0061-91, FHK8I42, EPSMA00191712024, 683- 11; 00.074.569/0018-40, PPA3964, EPSMA00195002024, 683-11; 13.191.431/0002-05, MLR3328, EPSMA00199212024, 683-12; 06.067.949/0003-57, LSS3968, EPSMA00199742024, 683-13; 02.614.827/0001-10, PJP8351, EPSMA00201992024, 683- 11; SGG3B03, EPSMA00202472024, 683-12; 53.119.407/0001-07, MTY9837, EPSMA00204032024, 683-13; 46.985.553/0001-41, SEH4C62, EPSMA00177172024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13359/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 59.104.760/0006-04, CCD0380, EPSMA00196832024, 683-13; 04.938.796/0001-89, ISD5G61, EPSMA00199252024, 683-13; 87.183.570/0001-42, JBP2G28, EPSMA00190192024, 683-13; 06.965.712/0001-21, QRJ7F95, EPSMA00160652024, 683-12; 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00194632024, 683- 11; 16.404.287/0439-89, MFR3J78, EPSMA00158782024, 683-13; 16.404.287/0291-37, RBC9E73, EPSMA00193752024, 683-12; OPO2B00, EPSMA00201102024, 683-11; 88.473.731/0001-03, IZG3H15, EPSMA00194012024, 683-13; 24.427.175/0007-33, SJS2B79, EPSMA00194322024, 683-12; 81.717.811/0001-00, BDE3G43, EPSMA00197892024, 683-12; 93.762.342/0012-82, BBY8431, EPSMA00197972024, 683- 12; 09.116.646/0001-03, FEB7B56, EPSMA00198002024, 683-12; 54.360.623/0001-02, BRY4H68, EPSMA00198792024, 683-11; BRY4H58, EPSMA00201062024, 683-11; 52.406.329/0009-08, GCL5H93, EPSMA00200022024, 683-11; 06.966.189/0001-58, JCN5B32, EPSMA00200492024, 683-11; 48.621.063/0001-91, GIB6D87, EPSMA00201192024, 683-13; 59.104.760/0005-15, SFR9J44, EPSMA00164862024, 683- 13; 22.423.013/0001-06, ISX3H71, EPSMA00177772024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13363/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.283.581/0001-65, IYN8G81, FRMEP00108762024, 683-12; 00.133.166/0001- 86, QAH1738, FRMEP00109182024, 683-12; 26.492.049/0001-00, RHK0B97, FRMEP00110902024, 683-12; RHK0B97, FRMEP00111802024, 683-12; 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEP00113892024, 683-12; 05.335.544/0001-28, IRO0C01, FRMEP00114962024, 683-12; 00.298.749/0001-67, SEK7G89, FRMEP00117662024, 683-12; 10.831.856/0001-62, OPW4F50, FRMEP00116942024, 683-13; .515.901-, IXS7H05, FRMEP00118912024, 683-12; 07.287.580/0001-99, QNV0G12, FRMEP00119232024, 683-12; QPS5118, FRMEP00119932024, 683-12; 06.879.603/0001-91, JBH1A93, FRMEP00119732024, 683-12; 04.398.484/0001-20, OXP0B14, FRMEP00122182024, 683-13; 01.650.887/0001-26, ECM6505, FRMEP00122952024, 683-12; 00.124.733/0001-38, SEY8H75, FRMEP00123312024, 683-12; 15.250.904/0001-42, GWI9J35, FRMEP00123792024, 683-12; .761.986-, MWH1G97, FRMEP00125082024, 683-13; 31.497.348/0002-40, RVT4G52, FRMEP00126362024, 683-12; qui4618, FRMEP00126812024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13400/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.875.931/0002-02, CUC0H36, FRMEV01001542024, 606-82; 97.104.293/0001- 99, IYG3168, FRMEV01027092024, 606-82; .635.499-*, QJN6H50, FRMEV01031692024, 606-82; 08.488.717/0001-36, POY9F40, FRMEV01025222024, 606-82; 13.176.439/0001-11, HGB3260, FRMEV01042672024, 606-82; 04.918.453/0001-52, RED4E42, FRMEV01045552024, 606-82; .978.721-, JHX9A23, FRMEV01047212024, 606-82; 30.800.793/0001-94, PJC0A58, FRMEV01065332024, 606-82; .456.420-, EFU4I78, FRMEV00845972024, 606-82; 90.131.087/0001-29, JAT8B61, FRMEV00865482024, 606-82; 53.253.855/0001-90, PPV6F35, FRMEV00887002024, 606-82; 01.502.510/0003-91, FXH5F82, FRMEV00938122024, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV00969242024, 606-82; 04.293.749/0001-25, JBH6G67, FRMEV00825662024, 606-82; 12.955.637/0001-10, JCB9A20, FRMEV00949832024, 606-82; IZK2D14, FRMEV00998202024, 606-82; .418.839-*, LRX1A73, FRMEV01024442024, 606-82; 31.951.717/0001-42, AYE4H22, FRMEV01040662024, 606-82; .017.209-*, PQK3F08, FRMEV01066892024, 606-82; 13.369.542/0001-88, RAJ5B21, FRMEV01061932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13401/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em