DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042500137 137 Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.214.945/0001-95, OMT8553, FRMEV00814892024, 606-82; 33.562.102/0001- 50, ITD6G94, FRMEV01030722024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWH2E95, FRMEV01034562024, 606-82; 29.254.685/0001-84, CQH7J24, FRMEV01034782024, 606-82; 92.025.246/0001-36, IZW1A92, FRMEV00886932024, 606-82; 38.260.070/0001-51, SFF9J42, FRMEV00983302024, 606-82; 10.204.847/0001-41, OYL6A49, FRMEV01011242024, 606-82; 07.564.353/0001-63, RXY9A55, FRMEV01015122024, 606-82; 33.201.235/0001-09, PZQ6G17, FRMEV01051142024, 606-82; 29.079.996/0001-54, DTE7D07, FRMEV01047152024, 606-82; DTE7D07, FRMEV01052622024, 606-82; 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV00894812024, 606-82; JUY3A21, FRMEV00894802024, 606-82; .408.119-*, MIH9F20, FRMEV00943192024, 606-82; .152.509-, MMA3H94, FRMEV00974752024, 606-82; 00.491.579/0001-32, MJL2E85, FRMEV00826092024, 606-82; 50.354.280/0001-04, IKD6J14, FRMEV01046872024, 606-82; 21.756.772/0001-28, MME1C90, FRMEV01056962024, 606-82; .013.888-, JME7H46, FRMEV01063632024, 606-82; .934.628-*, DBL7C12, FRMEV00943672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13407/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .611.366-, CSK8D48, FRMEV01001932024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JBU7H43, FRMEV01008622024, 606-82; JAV6F60, FRMEV00815012024, 606-82; J BA 9 E 6 7 , FRMEV00821402024, 606-82; JBJ4C41, FRMEV00819452024, 606-82; .349.900-, INH5696, FRMEV00826162024, 606-82; 30.024.743/0001-62, SJD8G42, FRMEV01033902024, 606-82; SJD8G42, FRMEV00951822024, 606-82; 01.945.637/0001- 13, MWO3C57, FRMEV01039302024, 606-82; 26.686.278/0001-58, RKZ8I54, FRMEV01040312024, 606-82; 27.690.895/0001-90, QTM4G25, FRMEV01040882024, 606- 82; 10.466.983/0001-00, JBJ7H21, FRMEV01050302024, 606-82; .221.085-*, HJA1F33, FRMEV01051012024, 606-82; 75.287.839/0001-51, QJU2H01, FRMEV01051722024, 606-82; 91.893.321/0001-18, IQF1021, FRMEV00981202024, 606- 82; 12.638.994/0001-55, OMH0E60, FRMEV01024352024, 606-82; 40.728.860/0001-60, EJZ7D38, FRMEV01042452024, 606-82; 97.201.362/0001-82, JAS7E35, FRMEV01061342024, 606-82; 10.382.809/0001-89, IYK8381, FRMEV00921282024, 606- 82; 23.627.088/0001-71, SJD1A78, FRMEV00977742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13408/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.433.294/0002-09, JCH0J63, FRMEV00988782024, 606-82; .080.670-, MFU0E40, FRMEV01030622024, 606-82; JGS0116, FRMEV01037492024, 606-82; .795.878- , FHT3J28, FRMEV01031412024, 606-82; .575.758-*, DJF4356, FRMEV01034232024, 606-82; 49.687.341/0001-76, EOE1851, FRMEV01036432024, 606-82; 97.381.206/0001-40, SEF5E80, FRMEV01045342024, 606-82; .369.830-, IPM0A63, FRMEV00918632024, 606- 82; .918.999-, RAF2E25, FRMEV01002452024, 606-82; .514.410-*, JAA9J32, FRMEV01047072024, 606-82; 14.932.522/0003-06, SCU8E36, FRMEV01004822024, 606-82; 14.182.952/0001-88, IUE8896, FRMEV01061112024, 606-82; JCH6F14, FRMEV01061922024, 606-82; 85.214.013/0001-16, QTK8999, FRMEV00927412024, 606-82; 07.441.917/0001-70, SHP8F13, FRMEV00934802024, 606-82; 12.898.982/0001-60, BCS1E87, FRMEV01048682024, 606-82; .852.449-, OWT0I95, FRMEV01064982024, 606-82; 38.058.821/0001-51, FWL1D22, FRMEV01063452024, 606-82; 07.210.863/0001-32, RLJ1G44, FRMEV00855452024, 606-82; 40.078.261/0001-49, JOS3D71, FRMEV00923542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13410/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.793.554/0001-06, BEF0E33, FRMEV01019862024, 606-82; 35.813.147/0001- 85, RLJ0A40, FRMEV01022352024, 606-82; 52.000.485/0001-17, RYW4D49, FRMEV01031862024, 606-82; RYW4D49, FRMEV01031922024, 606-82; 03.717.003/0001- 39, RLH9E03, FRMEV01035442024, 606-82; 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV01040392024, 606-82; AEZ3999, FRMEV01005992024, 606-82; 77.649.283/0015-27, MVP5C27, FRMEV01041552024, 606-82; QWD3E39, FRMEV01049562024, 606-82; RSC6D12, FRMEV00941062024, 606-82; MWF1A22, FRMEV00955632024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RYN0G90, FRMEV01045742024, 606-82; RYN0G90, FRMEV01045772024, 606-82; FSX3H46, FRMEV00854872024, 606-82; RLP9A00, FRMEV00860902024, 606-82; RLP9A00, FRMEV00861122024, 606-82; RYN0G90, FRMEV00878192024, 606-82; RLH0F80, FRMEV00879282024, 606-82; 02.723.506/0001-54, QCQ2854, FRMEV00943522024, 606-82; 39.400.855/0001-45, AZC1H01, FRMEV01076952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13412/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.549.889/0001-54, RFP2D18, FRMEV00839562024, 606-82; SYA3J64, FRMEV01062062024, 606-82; .163.725-, FXP4A53, FRMEV00825182024, 606-82; 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV01033272024, 606-82; AEZ3999, FRMEV01037972024, 606-82; IWH0I53, FRMEV01039382024, 606-82; IUT0H93, FRMEV01040372024, 606-82; IWH0I53, FRMEV01008082024, 606-82; MJW4D64, FRMEV01057572024, 606-82; MLB3B99, FRMEV01061792024, 606-82; IZS0J36, FRMEV01061952024, 606-82; .803.575-*, FVN7G13, FRMEV00982392024, 606-82; 26.410.598/0001-80, EZL1E95, FRMEV01043462024, 606-82; 17.063.703/0003-23, ESL4G74, FRMEV01047402024, 606-82; .237.659-, QHX3B99, FRMEV00915222024, 606-82; 21.600.095/0001-54, FKP3B14, FRMEV01051572024, 606-82; .480.289-, QAW7D77, FRMEV01058832024, 606-82; 82.125.618/0001-42, MJV7A06, FRMEV01060242024, 606-82; 19.451.038/0001-09, PYF3A48, FRMEV01070112024, 606-82; 12.765.131/0015-44, QCI4818, FRMEV01057492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13413/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.