DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042500138 138 Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .379.632-*, NDD1I45, FRMEV00979392024, 606-82; 24.241.983/0001-16, JDR0791, FRMEV01035262024, 606-82; 23.505.287/0001-07, MIK1C28, FRMEV01036102024, 606-82; 01.968.151/0001-09, JBK8G10, FRMEV01039002024, 606- 82; 20.911.838/0001-44, NWC5236, FRMEV01005222024, 606-82; .985.166-, RUN6J17, FRMEV00806512024, 606-82; RUN6J17, FRMEV00806542024, 606-82; .099.176-, GWI8I76, FRMEV01043092024, 606-82; .233.890-*, IUX3A56, FRMEV01044362024, 606-82; IUX3A56, FRMEV01051052024, 606-82; 38.344.352/0001- 37, DTC2H97, FRMEV00955972024, 606-82; .754.106-, HEL8F08, FRMEV00831272024, 606-82; 03.151.394/0001-77, ING3A00, FRMEV01058162024, 606- 82; .520.106-, HDI1A49, FRMEV01058792024, 606-82; .739.919-*, LZM7H83, FRMEV01041652024, 606-82; 07.305.939/0001-03, MGL8J03, FRMEV01008382024, 606- 82; 09.247.387/0001-50, IYI5A02, FRMEV01045832024, 606-82; 11.496.657/0001-08, RLE0A90, FRMEV01049292024, 606-82; 79.671.418/0001-80, SBZ3B60, FRMEV00941642024, 606-82; 31.702.515/0001-67, KAR7F71, FRMEV01070692024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13414/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.909.063/0002-49, RDK1D71, FRMEV00853792024, 606-82; 46.374.500/0252- 60, FTW1E53, FRMEV00987562024, 606-82; 12.671.747/0001-50, HOE4B65, FRMEV01008632024, 606-82; 03.427.971/0001-00, EQX7E89, FRMEV01038642024, 606-82; .804.896-, HJL7B48, FRMEV01039192024, 606-82; 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV00867152024, 606-82; RDT2A13, FRMEV01060682024, 606-82; 33.138.871/0001-25, QCN5J19, FRMEV01042392024, 606-82; 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV01044392024, 606-82; 22.140.526/0001-00, FAY2A12, FRMEV01052332024, 606-82; 19.199.348/0008-54, HCJ9896, FRMEV01053762024, 606-82; 29.756.135/0001-63, RYM1B35, FRMEV01047562024, 606-82; 35.895.241/0001-20, RAC2310, FRMEV01047962024, 606-82; 00.535.751/0001-02, RXK3F46, FRMEV00996382024, 606-82; 43.101.011/0001-70, FLN9A66, FRMEV01045642024, 606-82; 15.488.297/0012-06, SEB5A27, FRMEV01052932024, 606-82; 01.968.151/0001-09, JBS2G17, FRMEV01056802024, 606-82; JAW7J95, FRMEV01064842024, 606-82; 33.725.169/0001-68, IED6A64, FRMEV00841032024, 606-82; 16.621.163/0001-21, QRW7773, FRMEV01066872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13415/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.023.616/0001-67, FCI1B49, FRMEV00838302024, 606-82; 07.447.199/0001-40, SFU5H79, FRMEV01032612024, 606-82; SGE3J74, FRMEV01032632024, 606-82; SGC2G36, FRMEV01037122024, 606-82; RQM8D58, FRMEV01040642024, 606-82; SGC2G36, FRMEV01043402024, 606-82; SGA3D64, FRMEV01051522024, 606-82; 18.357.747/0001-67, IVM4A43, FRMEV01035732024, 606- 82; 02.569.870/0001-01, HTP9459, FRMEV01046312024, 606-82; 94.496.353/0001-78, IQJ2J74, FRMEV01049982024, 606-82; 09.454.009/0001-47, SIB6H36, FRMEV01008272024, 606-82; .962.460-, MHN6492, FRMEV00949752024, 606-82; 83.483.230/0001-86, IZP5A21, FRMEV01048232024, 606-82; 17.180.382/0001-85, QWC5A45, FRMEV01054512024, 606-82; RXS9I87, FRMEV01059012024, 606-82; .172.474-*, QTT3248, FRMEV01018122024, 606-82; 35.783.134/0001-00, IMM4F64, FRMEV01048752024, 606-82; 12.820.002/0001-06, SSH9J78, FRMEV01052102024, 606- 82; 25.974.608/0001-48, GXH0D84, FRMEV01056532024, 606-82; GWD5183, FRMEV01075292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13416/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.207.730/0003-43, RJJ9A65, FRMEV00997362024, 606-82; .740.549-, MGB8759, FRMEV01033132024, 606-82; 04.008.822/0001-70, JCZ2E22, FRMEV01035462024, 606-82; 37.069.191/0001-58, QJO4I61, FRMEV01037082024, 606-82; .226.616-, GRE1935, FRMEV01041202024, 606-82; 20.932.302/0001-05, RMI1G79, FRMEV01048452024, 606-82; .637.376-*, GVK5356, FRMEV01051682024, 606-82; 23.518.141/0001-04, BDZ3I69, FRMEV00974162024, 606-82; 18.464.959/0001-43, SHU1J50, FRMEV00856702024, 606-82; RUC1F36, FRMEV00856722024, 606-82; RNJ3F11, FRMEV01074742024, 606-82; 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV01061182024, 606-82; 24.970.627/0001-33, IQF1F95, FRMEV00966202024, 606-82; IQF1F95, FRMEV00966852024, 606-82; 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV01058992024, 606-82; 04.729.050/0001-65, NYF8499, FRMEV01062682024, 606-82; 20.269.958/0001-90, RRW0J62, FRMEV01062842024, 606-82; 06.879.603/0001-91, JBZ5I65, FRMEV00984822024, 606-82; IZG1G90, FRMEV00985912024, 606-82; 12.933.145/0001-24, FTH6G15, FRMEV01043572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13419/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.215.988/0012-12, RHL7C91, FRMEV00861402024, 606-82; .037.726-, PUF2473, FRMEV00869832024, 606-82; 38.065.814/0001-87, ATX1I99, FRMEV00872182024, 606-82; BAX9G39, FRMEV00872202024, 606-82; 00.506.346/0001-66, HDB1701, FRMEV00892002024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RXT0I30, FRMEV00907082024, 606-82; RXV1E39, FRMEV00914922024, 606-82; 43.898.000/0001-63, ALI7B82, FRMEV00927572024, 606-82; .604.349-, QIO8H81, FRMEV00911142024, 606-82; .870.305-*, PKA7I87, FRMEV00947762024, 606-82; 02.003.628/0001-76, SFC8E82, FRMEV00965782024, 606-82; 00.124.733/0001-38, RHP6J47, FRMEV00980682024, 606-82; ATZ2345, FRMEV00980742024, 606-82; AUH0H33, FRMEV00983402024, 606-82; SEU7J95, FRMEV00983822024, 606-82; RHQ2B99, FRMEV00985752024, 606-82; SEU3E91, FRMEV00987402024, 606-82; SEU7J95, FRMEV00987472024, 606-82; .453.128-*, APV8E77, FRMEV00991612024, 606-82; 05.233.521/0014-27, BBT6820, FRMEV00999932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13420/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024.