DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13422/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.669.026/0001-83, JBY7H79, FRMEV01058182024, 606-82; 13.892.651/0001-85, CUE0F51, FRMEV01063912024, 606-82; 16.371.248/0001-07, ONB6H60, FRMEV01065352024, 606-82; .645.689-*, MJU6B82, FRMEV01066272024, 606-82; 18.368.865/0001-70, RYV0H59, FRMEV01069042024, 606- 82; 12.796.668/0001-76, JBY1D95, FRMEV01070002024, 606-82; 26.699.464/0001-21, ODP6J72, FRMEV01070702024, 606-82; 14.597.759/0001-08, AZS4A85, FRMEV01070782024, 606-82; 06.157.076/0001-01, MLU8070, FRMEV01071012024, 606- 82; 10.499.307/0001-32, BEI6A36, FRMEV01071032024, 606-82; 07.841.882/0001-67, IQH1G54, FRMEV01071152024, 606-82; 22.865.341/0001-62, GEB7H97, FRMEV01071552024, 606-82; AVD5G68, FRMEV01071672024, 606-82; 11.180.802/0001- 47, MIO9A38, FRMEV01071562024, 606-82; 10.747.516/0001-58, FXS0E44, FRMEV01071752024, 606-82; 06.273.234/0001-99, FQH8B78, FRMEV01071862024, 606- 82; .928.539-, MHO9298, FRMEV01071902024, 606-82; 22.839.098/0001-08, FCL6I20, FRMEV01071932024, 606-82; .747.999-, IRX5008, FRMEV01071982024, 606-82; 33.819.825/0001-91, CSR2A24, FRMEV01072082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO UNIDADE GESTORA: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Planejamento e Pesquisa, o Senhor Luiz Guilherme Rodrigues de Mello. ENTE FEDERADO BENEFICIADO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOBI, inscrita sob o CNPJ/MF n.º 27.142.033/0001-22, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, o Senhor Fábio Ney Damasceno. INTERVENIENTE E X EC U T O R : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/ES, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 04.889.717/0001-97, representado por seu Diretor Executivo Geral, o Senhor Neomar Antônio Pezzin Júnior. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso TC-891/2013. ESPÉCIE: 6° Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação de Prazo, sem reflexo financeiro para realização das atividades relativas à desapropriação e compensações ambientais da variante do Mestre Álvaro, na rodovia BR-101/ES. PRAZO: Prorrogado por mais 880 (oitocentos e oitenta) dias consecutivos, contados a partir do dia 29/03/2024, passando assim, o seu término de execução e vigência para o dia 25/08/2026. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está fundamentado na Lei n° 8.666/93, art. 57, § 2º e art. 116, caput; no art. 16, do Decreto n.º 11.855, de 26 de dezembro de 2023; no art. 50, da Portaria Interministerial n.º 507/11, de 24 de novembro de 2011, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e Chefe da Controladoria-Geral da União; na Portaria Interministerial n.° 424/2016, art. 36, § 1º, e demais dispositivos legais aplicáveis; no parágrafo quarto, da Cláusula Décima Terceira, do TC-891/2013. EFICÁCIA: O 6º (sexto) termo aditivo de prorrogação de prazo terá eficácia a partir da data da publicação deste extrato, no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50617.008752/2013-71. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN/MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Marcelo Carvalho dos Santos, CPF nº *.746.030-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa gerada por ocupação irregular da faixa de domínio na rodovia federal BR-471/RS, km 197+900m, no município de Pântano Grande/RS. LEONARDO ROBERTO PERIM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90038/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 5062000101202246. , publicada no D.O.U de 11/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada, para a execução de obras pontuais de reforma e adequação de acessibilidade nas dependências da SR-DNIT/AL, com o fornecimento de material e mão de obra. Novo Edital: 25/04/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h49. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22 MACEIO - ALEntrega das Propostas: a partir de 25/04/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 20/05/2024, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Chefe Selic Al (SIDEC - 24/04/2024) 393026-39252-2024NE000024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390071 Número do Contrato: 631/2022. Nº Processo: 50008.000210/2022-10. Pregão. Nº 276/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: Termo aditivo de readequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo em decorrência da 1ª revisão de projeto em fase de obras ao contrato n°25 00631/2022.Vigência: 23/11/2022 a 19/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 162.513.188,67. Data de Assinatura: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 651/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 26/02/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-116/BA. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIDEC - 24/04/2024) 393027-39302-2024NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 240/2024 - UASG 393024 Nº Processo: 50603.002753/2023-33. Pregão Nº 90021/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-122/ce, segmento km 5,00 ao km 98,10, sob jurisdição da superintendência regional do dnit no estado do ceará, no âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - pato, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/04/2024 a 23/09/2026. Valor Total: R$ 40.349.999,90. Data de Assinatura: 22/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024). EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-13/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, representada pelo seu presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-13/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR 020/CE, Trecho: DIV PI/CE - MARCO ZERO FORTALEZA; Subtrecho: ENTR CE- 187 (P/MARRECOS) - ENTR BR-404/CE-176/187/363 (P/TAUÁ), com travessia no km 82,619, com extensão de 24,65m por 1,60m de largura, perfazendo uma área de 39,44m²; e ocupação longitudinal no km 82,619 ao km 82,338, com extensão de 535,65m por 0,50m de largura, perfazendo uma área de 267,83m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 27.748,80 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas anuais, no valor equivalente a R$ 2.774,88 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.004228/2014-61. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2024. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-14/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada por SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-14/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR 116/CE, Trecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE; SNV116BCE0015, Subtrecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - ENTR AV. JORNALISTA TOMÁZ COELHO, com travessia aérea no km 2,5, com extensão de 68,60m por 6m de largura, perfazendo uma área de 411,60m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 91.099,00 (noventa e um mil noventa e nove reais), correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: Indeterminado conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PRO C ES S O : 50603.000774/2023-14. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.