DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tendo em vista o período do reajustamento por índice de preço específico compreender seu efeito em 01/02/2024, a CONTRATADA faz jus ao recebimento, em parcela única, do valor de R$ 7.462,34 (sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) referente ao período de FEV e MAR/2024. LEIA-SE: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Com base no índice, IPCA-IBGE, referente ao período de FEV/2023 a JAN/2024, a variação percentual correspondente de 4,506640%, e consoante ao §8º, Art. 65, da Lei nº 8.666/93, o valor mensal corrigido da locação do imóvel passa a ser R$ 102.061,98 (cento e dois mil, sessenta e um reais e noventa e oito centavos). CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR RETROATIVO. Tendo em vista o período do reajustamento por índice de preço específico compreender seu efeito em 01/02/2024, a CONTRATADA faz jus ao recebimento, em parcela única, do valor de R$ 8.802,44 (oito mil, oitocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) referente ao período de FEV e MAR/2024. EXTRATO DO CONTRATO Nº 1/2024 CONTRATANTE: A União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins. CONTRATADA: A empresa J. CAMARA & IRMÃOS S/A, CNPJ nº 01.536.754/0003- 95. OBJETO: Contratação de serviços comuns de ASSINATURA DE JORNAL ON-LINE para Procuradoria da República no Tocantins (PR-TO). VALOR GLOBAL: R$ 3.735,60 (três mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). MODALIDADE: INEXIGI B I L I DA D E . NOTA DE EMPENHO: 2024NE000035. ELEMENTO DE DESPESA: 339039. VIGÊNCIA: 22/04/2024 a 22/04/2026. SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante e Breno Machado, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato Nº 24.2019-MPM. Processo Nº: 19.03.0010.0000395/2020-74. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: ECM Serviços de Conservação e Limpeza Eireli. CNPJ: 14.068.592/0001-98. Finalidade: repactuação do valor mensal do Contrato nº 24/2019, de prestação de serviços de recepção na sede da Procuradoria de Justiça Militar em Recife/PE. Valor Mensal: R$ 3.384,55. Valor Anual: R$ 40.614,60. Data de assinatura: 23/04/2024. Assinam: Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral, Substituto, pelo MPM e George Bezerra de Araújo, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Trabalho - MPT e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP. OBJETO: estabelecer regime de cooperação técnico-científico na execução do projeto de pesquisa e de gestão pública "Crianças e adolescentes submetidas às piores formas de trabalho infantil em Santos (SP): instrumentos de reordenamento do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA) para prevenção e priorização da proteção social à responsabilização infracional", apresentado à Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) - Programa de Pesquisa em Políticas Públicas (PPPP), com o objetivo de contribuir de forma inovadora para o rearranjo do Sistema de Garantia de Direitos em sua atuação voltada a crianças e adolescentes (SGDCA) inseridas nas piores formas de trabalho infantil (TI) no município de Santos - SP. DATA DA ASSINATURA: 24.04.2024. ASSINAM: pelo MPT, José de Lima Ramos Pereira e Vera Lucia Carlos; pela CEBRAP, Adrian Gurza Lavalle. PR O C ES S O : 20.02.0001.0006335/2023-63. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 46/2021. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: OI S.A. (em recuperação judicial), CNPJ 76.535.764/0001-43. Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 46/2021, por mais um período de 30 (trinta) meses, que ao final dos quais alcançará 60 (sessenta) meses, com data a contar de 10/05/2024, com fulcro na Cláusula Vigésima Nona do instrumento contratual, bem como no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993 ou até a finalização de novo processo licitatório. Valor total mensal estimado de R$ 187.187,07 e valor total anual estimado de R$ 11.231.224,35. Nota de Empenho Estimativo 2024NE000126, no valor de R$ 55.702,86 de 18/01/2024, e Nota de Empenho Estimativo 2024NE000127, no valor de R$ 93.387,86 de 18/01/2024. Data da assinatura: 23/04/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Vivian de Souza Duarte Fiorentini e Sérgio Augusto Ferreira da Silva. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Convênio UNICRED e MPT. Convenentes: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral e COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CO O M A R C A LTDA., CNPJ 04.355.489/0001-75. Objeto: alterar os Fundamentos Legais do Convênio estabelecidos na Cláusula Primeira e o §4º da Cláusula Segunda - Do Objeto do convênio celebrado em 13 de agosto de 2021. Data da assinatura: 23/04/2024. Signatários: pelo MPT, Gláucio Araújo de Oliveira, Diretor-Geral; pelo UNICRED COOMARCA, Caio Lauth Gualberto, Diretor Executivo, e Vanessa Baumgartner, Diretora Administrativa e Financeira. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO: Primeiro termo aditivo ao contrato nº 02/2024, de prestação de serviços continuados de bombeiros civis para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa GRIFFIN COMPANY SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 13.886.583/0001-41. Objeto: Alteração do preço mensal do contrato nº 02/2024 para a) R$ R$ 14.756,78, preço resultante do pedido de repactuação da contratada, em razão do aumento dos valores de itens da planilha de custos e formação de preços do contrato (salário, auxílio alimentação, cesta básica e benefício social familiar), conforme convenção coletiva de trabalho registrada sob nº SP011058/2023, no MTE em 28/11/2023, com vigência a partir de 1º/09/2023, sem efeitos retroativos à data-base, bem como o aumento do valor correspondente ao vale-transporte, e da exclusão dos valores dos itens assistência odontológica e assistência médica, diante da oposição dos colaboradores alocados no posto de serviços, de acordo com os comprovantes constantes nos autos e b) R$ 14.595,30, com efeitos financeiros a partir de 05/02/2024, em decorrência da redução do preço mensal do contrato repactuado indicado na alínea "a" acima, ao limite do teto orçamentário, equivalente a 3,16%, de acordo com o Ofício-Circular nº 45/2024 - Diretoria Geral do Ministério Público do Trabalho. Fundamento: Cláusula oitava do contrato nº 02/2024 e Lei nº 8.666/93. Assinam: Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe e o representante legal da empresa, Robson Rodrigues da Costa. Assinatura: em 22/04/2024. PGEA nº 20.02.0200.0000337/2024-38. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024 (90001/2024) PGEA nº 20.02.0600.0000393/2024-92. O Pregoeiro da PRT 6ª Região informa o resultado da licitação em epígrafe, cuja vencedora foi a empresa JPC COMÉRCIO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 31.423.546/0001-89, no valor unitário de R$ 19.259,99 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) e valor total de R$ 96.299,95 (noventa e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). O presente resultado foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO pela Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região, Ana Carolina Lima Vieira. ANA CAROLINA LIMA VIEIRA Procuradora-Chefe EXTRATO DE DISPENSA Nº 5/2024 (90005/2024) Processo: 20.02.0600.0000072/2024-29. Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. Contratada: PRL EXTINTORES LTDA, CNPJ 14.215.199/0001-80, Item 1, no valor total de R$ 3.497,00 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais); Item 2, no valor total de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais); e valor total da contratação de R$ 4.010,00 (quatro mil e dez reais). Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Elemento de Despesa: 33.90.30.04. Adjudicação e Homologação: Ana Carolina Lima Vieira - Procuradora- Chefe da PRT 6ª Região. Ana Carolina Lima Vieira - Procuradora-Chefe EXTRATO DE DISPENSA Nº 6/2024 (90006/2024) Processo: 20.02.0601.0000035/2024-43. Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. Contratada: PRONTOGOV PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 23.090.165/0001-05, no valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Elemento de Despesa: 33.90.39.16. Adjudicação e Homologação: Ana Carolina Lima Vieira - Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região. Ana Carolina Lima Vieira - Procuradora-Chefe PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio nº 007/2024; Convenientes: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - PRT10 e a SOCIEDADE DE ENSINO SERRA DO CARMO LTDA, MANTENEDORA DA FACULDADE SERRA DO CARMO - FASEC. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Data da assinatura: 16.04.2024. Vigência: 3 anos. Signatários: Pela concedente, José Antonio Coutinho Vinhas Duran e pela convenente, Arnaldo Pereira Bringel. Processo Administrativo: 20.02.1001.0000039/2024-46. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 Processo: MPT PGEA 20.02.1500.0001885/2023-49. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Contratada: CORDY FACILITIES EIRELI, CNPJ nº 06.104.973/0001-57. Espécie: Contrato nº 07/2024. Objeto: Contratação remanescente de prestação dos serviços de limpeza, conservação e higienização, em consequência de rescisão unilateral do Contrato 14/2023, nos termos do inciso XI do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Presidente Prudente, São José do Rio Preto e Sorocaba. Notas de empenho: 2024NE000162, 2024NE000163 e 2024NE000164, respectivamente, emitidas em 22/04/2024. Valor global: R$ 143.104,56. Fundamento Legal: Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002, Decretos n°s 9.507/18, 3.555/00 e 10.024/19. Pregão Eletrônico nº 9/2023. Assinatura: 23/04/2024. Vigência: pelo período remanescente de 02/05/2024 a 20/12/2024. Assinam pela Contratante: Dra. Alvamari Cassillo Tebet, Procuradora-Chefe, e pela Contratada: Elisson Leandro Nazario. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 06/2022, pactuado o objeto de prestação de serviços de garçonaria para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região com a empresa P. A. FRANZO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - ME, CNPJ 07.214.822/0001-14. Processo: 20.02.1500.0001084/2022-48. Objeto do Termo: Repactuação do preço contratual, cujo valor mensal passa a ser de R$ 4.615,64, a partir de 1º/01/2024. Assinam: pela contratante, Alvamari Cassilo Tebet - Procuradora-Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Paulo Andre Franzo, em 22/04/2024. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Espécie: Termo de Cooperação Interinstitucional. PGEA 20.02.1500.0000410/2024-04. Objeto: união de esforços entre o Ministério Público do Trabalho - MPT, por meio da sua Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - PRT 15ª, e o Município de Caraguatatuba, com objetivo de possibilitar a inclusão de adolescentes em condição de vulnerabilidade, especialmente aqueles em acolhimento institucional, em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas ou de exploração de trabalho infantil, inclusive o aliciamento no tráfico de drogas, ou com deficiência, com prioridade àqueles entre 14 e 18 anos, em programas de aprendizagem no Município de Caraguatatuba/SP. Partícipes: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Município de Caraguatatuba. Vigência: 60 meses, contados da data da assinatura. Data da assinatura: 15.4.2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 042022, pactuado o objeto de Prestação de serviço em TRATAMENTO TÉCNICO-ARQUIVÍSTICO, via registro de preços, com vistas a higienizar, classificar, ordenar, descrever, acondicionar, transferir, armazenar e/ou eliminar os documentos em papel que constituem as massas documentais acumuladas na Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região e suas três unidades no interior do Estado com a empresa ARQUIVO CONTEMPORANEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTACAO EIRELI, CNPJ 06.063.313/0001-75. Processo: 20.02.1700.0000162/2024-14. Objeto do Termo: alteração do quantitativo de massa documental a ser tratado e concessão de reajuste de 8,585120%. Nova Vigência: 17/06/2024. Assinam: pela contratante, Estanislau Tallon Bozi - Procurador-chefe da Prt 17ª Região, e pela contratada, Euclesio José Filho, Representante Legal, em 24/04/2024.