DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042500166 166 Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 apólice, tendo que ressarcir o depositante conforme preço de mercado na data de sinistro. 2.4. Restrições legais: 2.4.1. O armazém não pode estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço. 2.4.2. O armazém não pode emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitir. 2.5. Horário de funcionamento: 2.5.1. As mercadorias deverão ser manuseadas em dias úteis no horário comercial das 8h00m às 17h00m. 2.6. Responsabilidade: 2.6.1. O armazém é responsável pela mercadoria depositada, obrigando-se ao ressarcimento indenizatório caso ocorram danos inerentes à má conservação, manipulação e sinistro ocorrido durante a vigência do contrato de armazenagem. 2.6.2. O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. 2.7. Inadimplência: 2.7.1. O armazém tem o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação. 2.7.2. O inadimplemento do pagamento da armazenagem ou serviços acarretará o vencimento antecipado do prazo de depósito e se adotarão os procedimentos previstos nos itens 2.2.2. E 2.2.3. 3. Disposições gerais: 3.1. Os seguros e emissões, circulação e extinção dos títulos emitidos pela empresa, bem como os casos omissos neste regulamento, serão regidos pelas disposições do decreto federal 1.102 de 21/11/1903. Tarifa Remuneratória. "Serviço - descrição - base de cálculo - tarifa r$" Armazenagem - armazenagem por período de 30 dias ou fração - Tonelada: 54,60 - m²: 49,14. Seguro - seguro contra danos às mercadorias (período de 15 dias). "ad valorem":0,20%. Movimentação - mercadoria paletizada. Tonelada: 35,15 - Mercadoria não paletizada. M³: 75,92. Tonelada: 70,13. Paletização - Paletização de mercadorias. M³: 13,50. Tonelada: 30,00. Outros serviços - Embalagem ou reebalagem. Por milheiro: 780,00. Lonamento e deslonamento de veículos. Por milheiro: 115,00. Valores extraordiná-rios a serem cobrados para operações realizadas fora do expediente de funcionamento (08h00m às 17h00m de segunda a sexta feira). Conferência - Conferência de mercadorias. Hora: 23,20. Movimentação - Operação de empilhadeira. Hora: 25,40. Hora: 23,20. Movimentação - Operação de empilhadeira. Hora: 25,40. JUCEMG nº 1392, em 13/03/2024 - JUCESP N° 124.711/24-8 em 20/03/2024 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS A Faculdade da Saúde e Ecologia Humana mantida pelo CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA - CESUV sob CNPJ 02.493.951/0001-75, para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095/2018, informa que foram registrados 177 diplomas no período de 10/05/2023 a 13/12/2023, no seguinte livro de registro e sequência numérica: Livro LV-SAO-JUDAS-FACULDADE-DA-SAUDE-E-ECOLOGIA-HUMANA - Registros 1664000203000000000000219 a 1664000203000000000000396. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://diplomadigital.faseh.edu.br/?. Vespasiano - MG, 13 de dezembro de 2023 ANTONIO AUGUSTO GOMES RODRIGUES Secretário Acadêmico AV I S O CANCELAMENTO DE DIPLOMAS A Faculdade da Saúde e Ecologia Humana mantida pelo CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA - CESUV sob CNPJ 02.493.951/0001-75, para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095/2018, informa que foram cancelados 8 diplomas no período de 24/05/2023 a 13/12/2023, no seguinte livro de registro e sequência numérica: Livro LV-SAO-JUDAS-FACULDADE-DA-SAUDE-E-ECOLOGIA-HUMANA - Registros 1664000203000000000000002 a 1664000203000000000000231. A relação dos diplomas cancelados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://diplomadigital.faseh.edu.br/?. Vespasiano - MG, 13 de dezembro de 2023, ANTONIO AUGUSTO GOMES RODRIGUES Secretário Acadêmico GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024 A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, situada na Av. Luiz Viana Filho, 250, Av. II, Conjunto SEPLAN - CAB comunica aos interessados que realizará o Pregão Eletrônico nº 06/2024, para Fornecimento de 40 Unidades de Casa de Farinha Móvel Fotovoltaica, que serão destinadas a diversos Municípios do Estado Bahia, para atender a demanda da Agricultura Familiar, mediante recursos do Estado (FUNCEP) e orçamento de Emendas Parlamentares, em 09/05/2024 às 15:00h, Horário de Brasília. O Edital encontra-se a disposição nos sites: www.car.ba.gov.br e www.licitacoes-e.com.br Salvador-BA, 24 de abril de 2024. BÁRBARA REGINA CUNHA DE CASTRO Pregoeira AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Resumo da Ata de Registro de Preços, PE Nº 11/2023 A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e as empresas, RENAULT DO BRASIL S/A, HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, ARTHA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E LOCAÇÕES EIRELI, KCINCO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda, firmam a presente Ata de Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico nº 11/2023, decorrente de licitação no processo administrativo SEI nº. 035.8294.2023.0007817-88. Objeto: diversos veículos. 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura desta ata. As despesas decorrentes da execução de cada contratação correrão à conta da dotação orçamentária correspondente a cada Órgão ou Entidade solicitante. Assinatura: 10/04/2024. Salvador-BA, 16 de abril de 2024. JEANDRO LAYTINHER RIBEIRO Diretor-Executivo GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ CASA CIVIL AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20232070 A Secretaria da Casa Civil torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20232070 de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, com equipamento em comodato. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 20702023, até o dia 13/05/2024, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza-CE, 11 de abril de 2024. CIRÍACO BARBOSA DAMASCENO NETO Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20232121 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20232121, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo objeto é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 21212023, até o dia 14/05/2024, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza-CE, 12 de abril de 2024. MURILO LOBO DE QUEIROZ Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240006 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240006 de interesse da Secretaria da Educação - SEDUC, cujo OBJETO é: Aquisição de mobiliários para atender à Rede Pública Estadual de Ensino, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902882024, até o dia 17/05/2024, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza-CE, 17 de abril de 2024. NELSON ANTÔNIO GRANGEIRO GONÇALVES Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240021 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240021, de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, cujo objeto é: Aquisição de Discos rígidos de estado sólido (SSD), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902552024, até o dia 13/05/2024 às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza-CE, 11 de abril de 2024. NELSON ANTÔNIO GRANGEIRO GONÇALVES Pregoeiro AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240044 A Secretaria da Casa Civil torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240044, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo objeto é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar. MOTIVO: Esclarecimento não respondido em tempo hábil. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 900442024, até o dia 13/05/2024, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza-CE, 12 de abril de 2024. RAIMUNDO VIEIRA COUTINHO Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240056 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240056 de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisição de Material Médico Hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 900562024, até o dia 13/05/2024, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024. FRANCISCO CLÁUDIO REIS DA SILVA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240227 A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240227, de interesse da Secretaria da Saúde - SESA, cujo objeto é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902272024, até o dia 15/05/2024, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br Fortaleza-CE, 15 de abril de 2024. DORISLEIDE CANDIDO DE SOUSA Pregoeira