DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: Aditivo ao Contrato de Cessão de Créditos, Dação em Pagamento e Outros Pactos, de 30 de julho de 1996, que celebram entre si a união e o Banco Santander (Brasil) S/A. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a contratação, mediante a apresentação das certidões negativas de débito pertinentes, na forma da legislação em vigor. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024 Processo nº: 17944.105532/2023-80 Interessado: Estado de Sergipe. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos para Fomento à História, Turismo e Cultura Sergipana. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 17944.105260/2023-18 Interessado: Estado de Sergipe. Assunto:Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a projetos e obras de infraestrutura e mobilidade urbana. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 07 a 09/05/2024 Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessões assíncronas a serem realizadas na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e 3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023) DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 1 - Processo nº: 10932.000335/2010-41 - Recorrente: APEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.730201/2015-50 - Recorrente: CIMEELI - COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10830.901530/2006-51 - Recorrente: MANGUINHOS QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13971.000681/2009-17 - Recorrente: METALURGICA TURBINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 18470.726094/2012-11 - Recorrente: SAPUPEMA PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10680.909876/2018-01 - Embargante: SANTACOOP-BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10166.728315/2011-47 - Recorrente: TRANSENER INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10830.016533/2010-74 - Recorrente: VICAR PROMOCOES DESPORTIVAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 9 - Processo nº: 10783.913684/2018-32 - Recorrente: AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 10 - Processo nº: 10950.901734/2008-98 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12448.720827/2011-24 - Recorrente: GUIMAR ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13811.001331/2003-15 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13864.000169/2008-15 - Recorrente: PERCY AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13839.909987/2012-61 - Recorrente: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13971.002487/2009-76 - Recorrente: S.N.B. PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10783.908347/2013-19 - Recorrente: VIX LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13811.001263/98-11 - Recorrente: WAFIOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 18 - Processo nº: 11080.729675/2011-79 - Recorrente: ADILSON FRANCISCO GUIMARAES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10580.721947/2014-31 - Recorrente: ANA MARTA MARTINEZ OITAVEN SUAREZ SOLLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11543.001235/2007-82 - Recorrente: EDISON BARROS DE MORAES BITTENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13839.723487/2011-52 - Recorrente: ELZA ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15463.000503/2009-51 - Recorrente: FERNANDO FONSECA MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11080.733281/2013-87 - Recorrente: JOEL SIDINEI DOS SANTOS SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11516.720668/2011-44 - Recorrente: JUSSEMIR PAULO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 15463.000749/2009-23 - Recorrente: LAIRA DA CONCEICAO BRAULIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10920.721773/2012-47 - Recorrente: LEOPOLDO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 27 - Processo nº: 12326.003666/2009-72 - Recorrente: MARIO PROCOPIO DE AQUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11080.732281/2011-06 - Recorrente: PAULO ROBERTO LUNARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10980.722145/2011-93 - Recorrente: ROBENILDO SOUZA VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12326.000989/2010-48 - Recorrente: ROMULO MARINHO BONDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10845.724144/2011-38 - Recorrente: SANDRO FABRICIO GONCALVES PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 15463.001085/2009-10 - Recorrente: TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.900371/2013-10 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 34 - Processo nº: 10980.721953/2015-67 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10980.724961/2016-46 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10768.003093/2009-52 - Recorrente: VERA LUCIA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 37 - Processo nº: 11080.729682/2018-47 - Recorrente: 2 ALIANCAS ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 12448.914592/2015-63 - Recorrente: 2 ALIANCAS ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10166.908129/2020-81 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10166.905885/2017-52 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.998061/2011-57 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.924405/2016-84 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10680.902739/2014-11 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.926664/2017-42 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL