DOMCE 26/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3447

www.diariomunicipal.com.br/aprece 130

Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador:B90B9A3C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2024.04.25.001

“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES NA EXECUÇÃO/INEXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 14.03.2024/03 FIRMADO COM A EMPRESA S L BEZERRA DE ANDRADE, INSCRITA NO CNPJ Nº 37.943.629/0001-85, DECORRENTE DO PREGÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2024.02.22.1, REALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE.”

O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, E;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 109/2005, que estabelece o Estatuto do Regime Jurídico Único do município de Umari/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados, bem como a aplicação das penalidades e sanções legalmente previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais aos quais submete- se a administração pública, sendo eles os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, economicidade, transparência, ampla defesa, e contraditório.

CONSIDERANDO o item 16 do Edital de Convocação que regeu o Processo Licitatório Nº 2024.02.22.1, o qual estabelece as diretrizes para apuração das infrações administrativas e sanções;

CONSIDERANDO a comunicação realizada pelo Secretário Municipal de Educação deste município, quanto a INEXECUÇÃO do contrato firmado, por parte do licitante, em não fornecer o objeto contratado no prazo legal;

CONSIDERANDO que, mesmo após o encaminhamento de Notificação por parte da Procuradoria-Geral do Município ao Representando Legal da Empresa, este optou pela inercia, NÃO entregando o objeto contratado, e NÃO apresentando qualquer resposta dentro do prazo concedido.

RESOLVE.

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas quanto a Execução/Inexecução do Contrato nº 14.03.2024/03, referente ao Processo Licitatório nº 2024.02.22.1 – PREGÃO, realizado para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento dos programas de distribuição de merenda escolar da rede pública de educação do município de Umari/CE, firmado com a empresa S L BEZERRA DE ANDRADE, inscrita no CNPJ nº 37.943.629/0001-85.

Art. 2º - Ficam designados os servidores efetivos abaixo descritos para compor a Comissão Processante que conduzirá o Processo Administrativo de que trata o art. 1º. I – FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA – CPF 399.835.873-00 II – JIMMY KENDAL BARROS MONTEIRO – CPF 840.425.753- 15

Art. 3º - O processo de apuração será decidido no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da sua instauração, salvo por imposição de circunstâncias excepcionais, razão pela qual poderá ser prorrogado.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 25 de abril de 2024.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal de Umari

Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:0441284E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 02/2024 – SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA COORDENADOR DO POLO UAB EM VÁRZEA ALEGRE/CE

O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO FINAL da Seleção Simplificada Para Coordenador do Polo UAB em Várzea Alegre/CE – Edital de Chamada Pública Nº 002/2024

FUNÇÃO: COORDENADOR DO POLO UAB EM VÁRZEA ALEGRE/CE

POSIÇÃO NOME Títulos
1º Liduina de Sousa 32,5 2º Alana Costa Bezerra Fiuza Saraiva 2,5

Várzea Alegre, CE em 25 de abril de 2024

ANGELA MARIA BERNARDINO Secretária Municipal de Educação Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:A45E70D3

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO DE SUBVENÇÃO N° 003/2024

Termo que entre si celebram o Município de Várzea Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho e a Associação Beneficente e Cultural Nossa Senhora de Fátima de Várzea Alegre – CE. Concedente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 07.539.273/0001-58. Convenente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE VÁRZEA ALEGRE – CE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 13.660.922/0001-77. Objeto: Repasse de auxílio financeiro pelo CONCEDENTE à BENEFICIADA, destinado para a adequação de espaços físicos (construção, implantação e/ou ampliação) da Associação Beneficente e Cultural Nossa Senhora de Fátima – ABCNSF, visando o aprimoramento das instalações físicas, garantindo a execução de