DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042600060 60 Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Os partícipes comprometem-se a observar a proteção dos dados pessoais relacionados à cooperação, observando - em todos os casos - o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e nos atos normativos afins e igualmente aplicáveis à proteção e à privacidade de dados pessoais alcançados pelo presente Acordo de Cooperação Técnica. Parágrafo único - Nas capacitações e ações promovidas no âmbito do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, os partícipes devem observar o sigilo das informações pessoais e dos dados privados que tenham conhecimento, em especial em razão das demandas de serviços e de orientação trazidas ao NAF por pessoas físicas e jurídicas beneficiárias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS, DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS Os casos omissos e eventuais dúvidas e controvérsias oriundas deste Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser dirimidas de comum acordo pelos partícipes, serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém-PA. E por estarem de acordo os partícipes, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas adiante indicadas, para que surta todos os seus efeitos jurídicos e legais. Belém, ..... de ........................... de 2024. BRUNO DA ROCHA LEITE; Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém. CLAY ANDERSON NUNES CHAGAS; Reitor da Universidade do Estado do Pará - UEPA. Testemunhas: 1) Nome:________, CPF:.._- e assinatura:______. 2) Nome:________, CPF:.._- e assinatura:______. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170040 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 10380.749947/2021-81. Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINIST R AT I V O S LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 18/04/2024 a 17/04/2025.. Vigência: 18/04/2024 a 17/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 235.572,72. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170058 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 19615.720006/2021-30. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato srrf04 nº 08/2021 de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 54 da in seges nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018, na cláusula sexta do contrato e no item 20 do termo de referência, bem como a compensação e restituição ao erário dos valores pagos, indevidamente, a maior, consoante o §8º do art. 65 da lei nº 8.666/93. Vigência: 01/07/2021 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.797.307,91. Data de Assinatura: 24/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170094 Número do Contrato: 4/2012. Nº Processo: 10660.000088/2012-91. Dispensa. Nº 46/2012. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 11.453.144/0001-10 - IMOBILIARIA ENGEL MADUREIRA LTDA.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 02 (dois) meses, de 01/05/2024 a 30/06/2024.. Vigência: 01/05/2024 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 962.509,80. Data de Assinatura: 24/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170094 Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 10660.731994/2022-11. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 27.445.021/0001-77 - COLMEIA RH TECNOLOGIA SERVICOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato drf/var nº 19/2022, cujo objeto é serviço continuado de manutenção predial para a delegacia da receita federal do brasil em varginha e agência da receita federal do brasil em poços de caldas e demais unidades da jurisdição, à superintendência regional da receita federal do brasil na sexta região fiscal.. Vigência: 02/01/2023 a 01/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 267.359,16. Data de Assinatura: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170094 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 10660.726709/2023-13. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 10.658.360/0001-39 - ATENAS ELEVADORES LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato drf/var nº 01/2024, cujo objeto é serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva para 01 elevador instalado na agência da receita federal do brasil em poços de caldas, à superintendência regional da receita federal do brasil na sexta região fiscal. Vigência: 02/02/2024 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.200,00. Data de Assinatura: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170094 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 10660.720332/2024-70. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 33.756.005/0001-06 - FALLCON SERVICE LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato drf/var nº 4/2024, cujo objeto é o serviço terceirizado de movimentação de mercadorias (carregador) para as necessidades do depósito de mercadorias apreendidasda receita federal do brasil em poços de caldas e demais municípios da jurisdição da drf/varginha, à superintendência regional da receita federal do brasil na sexta região fiscal. Vigência: 01/03/2024 a 28/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.000,00. Data de Assinatura: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720359/2023-06. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F. Contratado: 10.455.201/0001-37 - CANIL CARAIBAS LTDA. Objeto: Contratação de aquisição de 15 (quinze) cães de trabalho (faro), macho ou fêmeacão de trabalho da raça border collie, com idade entre 10 (dez) e 24 (vinte e quatro) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/05/2024 a 01/05/2026. Valor Total: R$ 495.750,00. Data de Assinatura: 24/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2024 - UASG 170116 Número do Contrato: 4/2018. Nº Processo: 10707.720124/2016-87. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA . Objeto: Concessão do pedido de repactuação passando o valor do contrato de R$25.501,62 (vinte e cinco mil e quinhentos e um reais e sessenta e dois centavos) para R$26.088,84 (vinte e seis mil e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) a partir de 01º de março de 2024. O valor do apostilamento é de R$ 234,89 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), levando em consideração o período de 01/03/2024 a 12/03/2024. R$304.383,25 (trezentos e quatro mil e trezentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos).. Vigência: 12/03/2018 a 12/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 313.066,08. Data de Assinatura: 24/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas ao arrematante WALISON DOS SANTOS MARTINS, CPF nº *.676.936-, as penas de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8 meses, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817800/0002/2023. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 817800/0002/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e-processo 11128.720260/2024- 61 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil ou junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar, Centro, Santos/SP. Em 25 de abril de 2024. FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA Presidente da Comissão de Leilão 2023 DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 170312 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 19515.720001/2021-35. Contratante: DELEGACIA ESPEC.RFB DE ADMIN. TRIBUTARIA/SP. Contratado: 10.581.285/0001-55 - WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da UASG 17312, Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DERAT/SPO para a UASG 170133, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal - SRRF08.. Vigência: 01/03/2021 a 28/02/2025. Data de Assinatura: 18/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. Espécie: Termo Aditivo n° 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2017. 2. N° PROCESSO: 10906.506549/2023-68 3. PARTÍCIPES: UNIÃO, representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA 4. OBJETO: Estabelecer a inclusão, no Acordo de Cooperação Técnica firmado para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os partícipes observarem a legislação que trata de proteção de dados pessoais. 5. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2024. 6. SIGNATÁRIOS: Pela União, Sr. Reginaldo Cezar Cardoso, Auditor-Fiscal, Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, e pela Universidade Estadual de Londrina, Sra. Marta Regina Gimenez Favaro, Reitora. 7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/PEL Nº 2/2024 - PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS, CNPJ nº 00.394.460/0149-59 e o Município de PINHEIRO MACHADO-RS, CNPJ: 88.084.942/0001-46, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)-PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de PINHEIRO MACHADO-RS.