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Diário Oficial da União · 26/04/2024 · pág. 80

DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042600080 80 Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 299/2024, em referência. Data da assinatura: 10/04/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS HENRIQUE DE LIMA, Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 1.567.010,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil dez reais). Espécie: Termo de Doação nº 277/2024 - Processo nº 08020.001421/2024-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº 25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 277/2024, em referência. Data da assinatura: 16/04/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins. Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 203, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002448/2024-68. Requerentes: Bioenergia Barra Ltda., Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Santo Ivo Energética S.A. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério de Lima, Maria Eugênia Novis e Pedro Martins Zuffo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração e comercialização de energia elétrica (CNAE 3511-5/01; 3513-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto