DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042600092 92 Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 multado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), como sanção administrativa, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no RBAC 91, parágrafo 91.203(a) (4) e (10) c/c art. 302, inciso I, alínea "d" da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter ter permitido a operação da aeronave de marcas PR-HMR, no dia 15/04/2021, sem portar o diário de Bordo da aeronave e a lista de passageiros, conforme registrado no Boletim de ocorrência nº 12/2021 (SEI nº 6120848). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000802/2021-88; Auto de Infração nº 002892.I/2021; Unidade Emissora NURAC-REC; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "d", da Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/ GT AG / S F I ; Processo SIGEC (Multa) 677607238; Valor R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 113214 Nº Processo: 00058084323202387. Objeto: Serviço de transporte internacional de mobiliário e bagagem, nas modalidades terrestre ou marítimo, combinados ou não, porta a porta. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 26/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/113214-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BRUNO SILVA FIORILLO Pregoeiro (SIASGnet - 24/04/2024) 113214-20214-2024NE800001 AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A EXTRATO DE ADESÃO Processo Digital: 10/24-40 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADESÃO/011.2024, datada de 16/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, A P EC ANTWERP/FLANDERS PORT TRAINING CENTER. Objeto: Participação de 2 (dois) empregados da APS no curso "Dredging Technologies", realizado em Antuérpia/Bélgica, no período de 03/06/2024 a 14/06/2024, no valor global de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). Fundamentação: Art. 30, caput, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer SUJUD/GEJAD nº 41/2024, datado de 22/02/2024, e consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, na sua 2425ª Reunião (Ordinária), realizada em 10/04/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. EXTRATO DE ADESÃO Processo Digital: 94/24-30 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADESÃO/010.2024, datada de 17/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a DATA INNOVATION SUMMIT. Objeto: Participação de 2 (dois) empregados da APS no 9th Data Innovation Summit 2024, realizado em Estocolmo/Suécia, com vigência de 6 (seis) meses, no valor global de R$ 4.919,46 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos). Fundamentação: Art. 30, caput, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer SUJUD/GEJAD nº 74/2024, datado de 22/03/2024, e consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, na sua 2425ª Reunião (Ordinária), realizada em 10/04/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. EXTRATO DE ADESÃO Processo Digital: 69/24-92 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADESÃO / 0 0 9 . 2 0 2 4 , datada de 26/03/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a FUNDACIÓN VALENCIAPORT. Objeto: Inscrição e participação de 03 (três) empregados da APS na 4ª Edição do Master en Logística e Gestión Portuária, com vigência até a data de 25/05/2025, no valor global de R$ 133.650,00 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais). Fundamentação: Art. 30, caput, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer SUJUD/GEJAD nº 70/2024, datado de 22/03/2024, e consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, na sua 2425ª Reunião (Ordinária), realizada em 10/04/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. EXTRATO DE ADESÃO Processo Digital: 93/24-77 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADESÃO/012.2024, datada de 19/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, WORLD ENERGY CONGRESS. Objeto: Inscrição de 2 (dois) empregados no evento 26th CON G R ES S WORLD ENERGY COUNCIL a ser realizado em Roterdã/Holanda, no prazo de 6 (seis) meses, no valor global de R$ 38.080,00 (trinta e oito mil e oitenta reais). Fundamentação: Art. 30, caput, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer SUJUD/GEJAD nº 78/2024, datado de 25/03/2024, e consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, na sua 2425ª Reunião (Ordinária), realizada em 10/04/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. EXTRATO DE CONTRATO Documento Digital: 11218/2023 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/029.2024, datado de 20/03/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e o CONSCIÊNCIA PELA CIDADANIA. Objeto: Patrocínio para o projeto "BAAU - Fase 2 (Banco de Alimentos e Agricultura Urbana)", com prazo de vigência até 31/12/2024, no valor global de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Fundamentação: Art. 30, caput, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS nº 262/2023, datado de 05/12/2023, e consoante deliberação da Diretoria Executiva da APS, em sua 2412ª Reunião (Ordinária), realizada em 15/02/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Marise Teixeira Cabral, Presidente da Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 435/23-78 - RLE nº 03/2024. Espécie: Contrato APS/048.2024, datado de 22/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a EPINET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA. - EPP. Objeto: Fornecimento de fita zebrada e apito de trânsito para utilização na Superintendência da Guarda Portuária - SUPGP - Lote 1 (fita de isolamento plástica zebrada, não adesiva, na cor laranja e branca), pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor global de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Mateus Rodrigues Pereira, Sócio-Administrador da Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Documento Eletrônico: 14727/2024. Espécie: Contrato de Cessão de Uso Oneroso DIPRE- DINEG/04.2024 de 23/04/2024, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a GRANEL QUÍMICA LTDA. Objeto: ocupação onerosa de área sob administração da APS, no Porto de Santos, em sua Margem Direita, com aproximadamente 268 m² (duzentos e sessenta e oito metros quadrados), visando - única e exclusivamente - a utilização desta área como canteiro de obras para apoio na implantação de tubulação interligando as instalações da empresa com o ponto de atracação 2 do píer da Alamoa. Prazo: 12 (doze) meses. Fundamentação: Autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2422ª Reunião Ordinária, realizada em 26/03/2024. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Sr. Gustavo Salvador Pereira, Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulações e pela Contratada: os Procuradores Sr. Edson Souki Sousa e Sr. Ary Serpa Júnior. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 57/24-11 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/031.2024, datado de 16/04/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e KPMG CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de treinamento no tema "Risk University Executive Level" para 2 (dois) empregados da APS, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 34.980,00 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta reais). Fundamentação: Art. 30, inciso II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 11/03/2024, e consoante autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 12/03/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Eliete Martins Junqueira, Sócia da Contratada. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 254/23-23 - PE nº 41/2023, no valor total de R$ 170.342,20 (cento e setenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). Contratante: Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada APS. Objeto: Fornecimento de peças de fardamento/uniforme e acessórios de armamento para utilização na Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 10 (dez) meses. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente. Data das Assinaturas: 19/04/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Espécie: Contrato APS/044.2024. Contratada: AE INTERNACIONAL CONSULTORIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Grupo 03, no valor global de R$ 1.595,00 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais). Signatário: Sr. Antônio Eugenio Vilas Boas, Sócio Administrador da CONTRATADA . Espécie: Contrato APS/045.2024. Contratada: CITEROL COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/A. Objeto: Grupo 02, no valor global de R$ 108.749,60 (cento e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Signatário: Sr. Rene Wakil Neto, Presidente da CONTRATADA. Espécie: Contrato APS/046.2024. Contratada: NEXT SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: Grupo 01, no valor global de R$ 59.997,60 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Signatário: Sr. Kevyn Matheus de Oliveira Couto, Sócio Administrador da CONTRATADA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 17/24-99. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 15/04/2024 ao Contrato APS/010.2024, datado de 08/02/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e C.F. CATELLANI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES LTDA. - ME. Objeto do Termo: Autorizar o acréscimo de aproximadamente 16,97% (dezesseis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) ao valor do Contrato APS/010.2024, representando o valor de R$ 6.160,00 (seis mil e cento e sessenta reais), em razão do atendimento de aproximadamente 200 (duzentas) pessoas além do contratado, entre os dias 05/03/2024 e 07/03/2024, durante a feira Intermodal South America 2024. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 65/2024 de 19/03/2024, e consoante autorização da Diretoria Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2425ª Reunião (Ordinária), realizada em 10/04/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cézar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Camila Catellani Balazs Vieira, Sócia-Administradora da Contratada. AVISO DE RESCISÃO Processo Digital 248/20-88 Espécie: Termo de Rescisão Bilateral, datado de 12/04/2024. A Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS resolve rescindir bilateralmente, o Contrato SPA/129.2021 de 29/12/2021, celebrado com a empresa CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA. - ME., publicado no DOU nº 3 de 05/02/2022, seção 3, página nº 133, objetivando a "Prestação de serviços de Assessoria Técnica à Fiscalização da SANTOS PORT AUTHORITY - SPA no Gerenciamento e Acompanhamento da Qualidade dos Projetos e Obras de