DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042600101 101 Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . P R O C ES S O E M P R EG A D O R DOCUMENTO VALOR (R$) . 14185.017479/2020-69 CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ND 201.819.970 91.692,01 . 14152.100406/2020-14 CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AI 220014698 1.368,61 . 14152.100407/2020-69 CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AI 220014701 4.775,68 . 14152.100408/2020-11 CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AI 220014710 868,31 . 14152.100409/2020-58 CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AI 220014728 4.630,96 . 14152.100411/2020-27 CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AI 220014744 16.400,73 . 46202.001766/2019-54 VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA ND 201.357.607 43.319,77 . 46202.001832/2019-96 VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA AI 216946646 940,66 . 46202.001833/2019-31 VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA AI 216946662 217,08 . 46202.001834/2019-85 VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA AI 216946689 2.966,71 . 46202.001835/2019-20 VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA AI 216946697 3.585.725,23 . 14152.083760/2020-77 MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI AI 219848238 14.616,48 . 14152.083761/2020-11 MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI AI 219848246 213,08 . 14152.083762/2020-66 MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI AI 219848254 13.892,89 . 14152.083763/2020-19 MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI AI 219848262 17.510,83 . 14152.083764/2020-55 MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI AI 219848271 311,31 . 14152.083765/2020-08 MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI AI 219848289 22.463,19 . 46202.002570/2019-87 MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA AI 217121951 3.703,30 . 46202.002569/2019-52 MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA AI 217121993 14.812,62 . 46202.002568/2019-16 MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA AI 217121985 11.237,16 . 46202.002567/2019-63 MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA AI 217121969 510,78 . 46202.002566/2019-19 MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA AI 217121977 3.703,30 . 46202.002310/2019-10 MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA AI 217075991 800,00 . 14152.074012/2020-01 MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA AI 219756783 31.178,13 . 14152.074014/2020-92 MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA AI 219756805 87.460,15 . 14152.074021/2020-94 MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA AI 219756872 5.090,96 . 14152.074023/2020-83 MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA AI 219756899 6.278,19 . 14185.014731/2020-88 L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI ND 201.791.731 1.194.486,91 . 46202.004833/2019-92 SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI ND 201.464.713 613.838,74 . 46202.004826/2019-91 SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI AI 217810535 16.714,88 . 46202.004827/2019-35 SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI AI 217810551 2.894,35 . 46202.004831/2019-01 SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI AI 217810578 19.681,59 . 46202.004832/2019-48 SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI AI 217810586 74.296,66 . 46202.004760/2019-39 KAELE LTDA ND 201.464.705 8.271,69 . 46202.004761/2019-83 KAELE LTDA AI 217793142 242,61 . 46202.004762/2019-28 KAELE LTDA AI 217793282 622,04 . 46202.004763/2019-72 KAELE LTDA AI 217793231 889,59 . 46202.004764/2019-17 KAELE LTDA AI 217793177 404,36 . 14152.121700/2020-60 ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA AI 220227632 6.708,08 . 14152.121701/2020-12 ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA AI 220227641 6.708,08 . 14152.121691/2020-15 ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA AI 220227543 402,53 . 14152.121672/2020-81 ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA AI 220227357 3.000,00 . 14152.121712/2020-94 ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA AI 220227756 6.708,08 . 14152.121647/2020-05 ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA AI 220227101 1.368,61 . 14185.002684/2021-19 EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI ND 201.895.862 710.763,42 . 14152.015904/2021-43 EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI AI 220480176 37.337,14 . 14152.015905/2021-98 EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI AI 220480184 35.166,38 . 14152.015906/2021-32 EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI AI 220480192 36.613,55 . 14152.015907/2021-87 EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI AI 220480206 136.154,61 . 14152.015903/2021-07 EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI AI 220480168 1.368,61 . 14152.101921/2020-11 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 220029849 7.091,16 . 14152.101922/2020-66 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 220029857 1.881,33 . 14152.101923/2020-19 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 220029865 4.558,60 . 14152.101924/2020-55 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 220029873 27.025,64 . 46202.004635/2019-29 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 217644210 3.102,33 . 46202.004634/2019-84 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 217755429 3.200,00 . 46202.004633/2019-30 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 217638678 1.031,87 . 46202.004632/2019-95 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 217639615 6.708,08 . 46202.004631/2019-41 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 217653006 4.024,42 . 46202.004630/2019-04 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 217652999 4.024,42 . 46202.004629/2019-71 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 217649530 1.690,63 . 46202.004628/2019-27 REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA AI 217638694 6.708,08 . 46202.007817/2019-51 PETRO-RIO - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E NAVEGAC AI 218761465 1.368,61 . 46202.007818/2019-04 PETRO-RIO - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E NAVEGAC AI 218761503 1.600,00 . 46202.005243/2019-87 FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI ND 201.478.471 360.303,43 . 14152.000435/2020-87 FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI AI 219023620 4.025,32 . 46202.005239/2019-19 FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI AI 217906761 2.341,02 . 46202.005240/2019-43 FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI AI 217906796 3.405,12 . 46202.005241/2019-98 FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI AI 217906826 45.330,66 . 46202.005242/2019-32 FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI AI 217906877 105.803,30 . 46202.008589/2019-37 CASTELINHO REFEICOES LTDA. AI 218910975 15.748,68 . 46202.008597/2019-83 CASTELINHO REFEICOES LTDA. AI 218933886 4.025,33 . 46202.008600/2019-69 CASTELINHO REFEICOES LTDA. AI 218910843 98.411,37 . 46202.008602/2019-58 CASTELINHO REFEICOES LTDA. AI 218910916 41.712,72 . 46202.008601/2019-11 CASTELINHO REFEICOES LTDA. AI 218911017 20.005,08 . 46202.008599/2019-72 CASTELINHO REFEICOES LTDA. AI 218933878 21.793,28 . 46202.003271/2019-60 PODIUM EMPRESARIAL EIRELI ND 201.409.241 525.540,71 . 46202.003272/2019-12 PODIUM EMPRESARIAL EIRELI AI 217330606 35.817,61 . 46202.003273/2019-59 PODIUM EMPRESARIAL EIRELI AI 217330614 30.173,62 . 46202.003282/2019-40 PODIUM EMPRESARIAL EIRELI AI 217330622 29.377,67 . 46202.003283/2019-94 PODIUM EMPRESARIAL EIRELI AI 217330631 24.601,08 . 46202.004272/2019-21 PODIUM EMPRESARIAL EIRELI AI 217656731 2.012,66 . 46202.008558/2018-03 PODIUM EMPRESARIAL LTDA AI 215932749 36.265,38 . 46202.008464/2018-26 PODIUM EMPRESARIAL LTDA AI 215932773 36.265,38 . 46202.008463/2018-81 PODIUM EMPRESARIAL LTDA AI 215863348 55.675,02 . 14152.000146/2020-88 AMAZONIA GOLF HOTELARIA E TURISMO S/A AI 219022500 805,06 . 14152.007309/2020-53 ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA AI 219103186 69,30 . 46202.006306/2019-12 FRANCY M F DO CARMO AI 218244142 800,00 . 46202.007498/2019-84 MARINHO AUTO POSTO LTDA AI 218657579 1.529,62 . 14152.000232/2020-91 M. B. BARROS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E AI 219023751 805,06 . 46202.007515/2018-01 METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A . AI 215756681 4.025,32 . 46202.005896/2019-66 NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA AI 218121580 2.012,66 . 46202.000039/2020-11 RANCHO ING FERRADURINHA AGRO INDUSTRIAL LTDA AI 219022356 402,53 . 14152.012294/2020-45 TERESINHA MENDES DA SILVA AI 219152551 800,00 . 46202.006297/2019-60 VERA LUCIA DA SILVA JACAUNA - EIRELI AI 218262370 3.200,00 . 14152.129061/2020-81 W W F DE MORAES AI 220301247 1.529,62 Em 4 de Abril de 2024. LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2024 Termo de Cooperação que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso-SRTE/MT e o Instituto federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus São Vicente com a finalidade de execução de qualificação técnica profissional e escolarização de trabalhadores(as) egressos(as) do trabalho análogo à escravo e/ou situação de vulnerabilidade, bem como produzir conhecimento e melhorias de condições de comunidades rurais vulneráveis, visando a produção de trabalho e renda alternativos e sustentáveis, com enfoque especial na agroecologia a ser executado no Instituto Federal de educação Ciência e Tecnologia de Mato grosso - Campus de São Vicente, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. O Termo terá a vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WCESZU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANNA BERTOTTO TRICHES 14152.183047/2023-75 AI 22.649.658-9 . ANNA BERTOTTO TRICHES 14152.183048/2023-10 AI 22.649.659-7 . ANNA BERTOTTO TRICHES 14152.183049/2023-64 AI 22.649.660-1 . CBA PRESTACAO DE SERVICOS NA PREPARACAO DE SUBPRODUTOS 14152.167347/2023-15 AI 22.633.958-1 . CBA PRESTACAO DE SERVICOS NA PREPARACAO DE SUBPRODUTOS 14152.167348/2023-51 AI 22.633.959-9 . ESPACOGRAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A 14152.176609/2023-24 AI 22.643.220-3 . ESPACOGRAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A 14152.179502/2023-38 AI 22.646.113-1 . ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA 14152.036652/2024-39 AI 22.719.400-4 . ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA 14152.036653/2024-83 AI 22.719.401-2