DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042600102 102 Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA 14152.036654/2024-28 AI 22.719.402-1 . ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA 14152.036655/2024-72 AI 22.719.403-9 . ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA 14152.036656/2024-17 AI 22.719.404-7 . ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA 14152.036657/2024-61 AI 22.719.405-5 . ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA 14152.036658/2024-14 AI 22.719.406-3 . ESPAZZO DELIVERY RESTAURANTE LTDA 14185.004952/2024-71 ND 20.299.687-5 . G S ENXOVAIS LTDA 14152.183366/2023-81 AI 22.649.977-4 . HABIT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.181243/2023-13 AI 22.647.854-8 . HABIT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.181253/2023-41 AI 22.647.864-5 . J. A. LOPES RODRIGUES 14152.206567/2023-63 AI 22.673.178-2 . MANOEL DOS SANTOS 14152.018767/2024-41 AI 22.701.515-1 . MANOEL DOS SANTOS 14152.019567/2024-14 AI 22.702.315-3 . MANOEL DOS SANTOS 14152.019576/2024-05 AI 22.702.324-2 . MANOEL DOS SANTOS 14152.019667/2024-32 AI 22.702.415-0 . MANOEL DOS SANTOS 14152.019668/2024-87 AI 22.702.416-8 . MANOEL DOS SANTOS 14152.019669/2024-21 AI 22.702.417-6 . MANOEL DOS SANTOS 14152.019670/2024-56 AI 22.702.418-4 . MANOEL DOS SANTOS 14152.019671/2024-09 AI 22.702.419-2 . MANOEL DOS SANTOS 14152.019673/2024-90 AI 22.702.421-4 . MANOEL DOS SANTOS 14152.019675/2024-89 AI 22.702.423-1 . MANOEL DOS SANTOS 14152.019889/2024-55* AI 22.702.637-3 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 14152.198541/2023-34 AI 22.665.152-5 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162572/2023-57 AI 22.629.183-9 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162577/2023-80 AI 22.629.188-0 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162591/2023-83 AI 22.629.202-9 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162593/2023-72 AI 22.629.204-5 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162602/2023-25 AI 22.629.213-4 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162625/2023-30 AI 22.629.236-3 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162632/2023-31 AI 22.629.243-6 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162634/2023-21 AI 22.629.245-2 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162635/2023-75 AI 22.629.246-1 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162637/2023-64 AI 22.629.248-7 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162638/2023-17 AI 22.629.249-5 . SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.162640/2023-88 AI 22.629.251-7 . VIVIANE COSTA SILVA ZAFFANI 14152.161347/2023-01 AI 22.627.958-8 Em 22 de Abril de 2024 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DTGS6Z A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação- Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANDREA BRUN 88485765168 14152.183531/2023-02 AI 22.650.142-6 827,13 . ANDREA BRUN 88485765168 14152.183535/2023-82 AI 22.650.146-9 416,18 . JURANDIR MARTINIANO DA SILVA 14152.015974/2024-44 AI 22.698.722-1 299,24 . JURANDIR MARTINIANO DA SILVA 14152.015975/2024-99 AI 22.698.723-0 330,58 . JURANDIR MARTINIANO DA SILVA 14152.015976/2024-33 AI 22.698.724-8 74,81 . JURANDIR MARTINIANO DA SILVA 14152.015977/2024-88 AI 22.698.725-6 74,81 . JURANDIR MARTINIANO DA SILVA 14152.015978/2024-22 AI 22.698.726-4 22,91 . JURANDIR MARTINIANO DA SILVA 14185.002149/2024-01 ND 20.296.545-7 20.860,44 . PSG ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.006277/2024-01 AI 22.689.025-2 842,42 . PSG ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.006278/2024-47 AI 22.689.026-1 6.935,56 . PSG ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.006279/2024-91 AI 22.689.027-9 2.459,93 . PSG ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.006280/2024-16 AI 22.689.028-7 2.459,93 . PSG ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.006281/2024-61 AI 22.689.029-5 2.459,93 . PSG ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.006283/2024-50 AI 22.689.031-7 1.639,74 . PSG ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.006286/2024-93 AI 22.689.034-1 3.285,38 . PSG ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.006287/2024-38 AI 22.689.035-0 2.459,93 Em 25 de Abril de 2024 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WFS5WJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . REGINA PINHEIRO PAZ 14152.040912/2024-71 AI 22.723.660-2 . REGINA PINHEIRO PAZ 14152.040913/2024-15 AI 22.723.661-1 Em 25 de Abril de 2024 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos