DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042600105 105 Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.652.670/0002-27, IRU2820, EPSG100012312020, 683-13; IRU2820, EPSG100012412020, 683-12; 02.142.031/0002-93, OVI1968, EPSF200028902020, 683-12; 91.495.549/0061-90, IWL9751, EPSG200002792020, 683-12; 37.241.758/0001-21, MSX8254, EPSF200041062020, 683-12; RKH1B50, EPSF200043352020, 683-12; 05.831.071/0005-83, PPC7097, EPSF200045832020, 683-12; PPC7097, EPSF200045392020, 683-13; 22.581.030/0002-52, IVY9509, EPSG200000562021, 683-12; 08.009.681/0002-41, IFA2078, EPSG200004122021, 683-12; 07.161.867/0003-30, IHD3236, EPSG200001532021, 683-12; 87.859.765/0002-40, JRO2J84, EPSG200006902021, 683-12; .747.857-*, MPO3928, EPSF200044232020, 683-12; 90.657.289/0093-27, IGL4360, EPSG200003792020, 683-12; 04.173.295/0003-10, ISF6731, EPSG100002482020, 683-12; 20.941.508/0002-82, MPT4825, EPSF200042452020, 683-12; .971.759-, MLP5984, EPSG100000922020, 683-12; .226.740-, DBC6J00, EPSG200000342021, 683-13; .923.497-*, MQW3A27, EPSF200041372020, 683-13; .103.180-, IKX4805, EPSG200001772021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.502/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.927.116/0002-02, KPZ4269, EPSMA00002472021, 683-12; 37.440.128/0002- 67, QWD0J69, EPSMA00000692023, 683-11; 81.716.144/0024-37, FNY8452, EPSMA00002462023, 683-12; 08.959.187/0006-71, NJQ1496, EPSG200017592020, 683-12; 05.969.945/0006-44, QRL8B74, EPSMA00000502020, 683-12; 08.903.823/0001-39, QNR5407, EPSMA00002952021, 683-12; 09.219.826/0001-10, JAP5H47, EPSG200018592021, 683-12; 56.228.356/0033-19, QRK6I21, EPSMA00002392020, 683-12; 77.752.293/0093-06, IUE6948, EPSG200007922021, 683-12; 05.516.134/0002-64, IUQ9680, EPSG200012302021, 683-12; IUG4A49, EPSG200012572021, 683-12; 91.651.828/0002-46, ITI9754, EPSG200024322020, 683-12; 08.676.690/0002-96, NTF7F39, EPSG200019802021, 683-12; 12.103.225/0001-52, KQP9388, EPSMA00000342021, 683-12; 21.803.524/0001-90, IWW9029, EPSG200009722021, 683-12; 30.232.529/0002-82, RTE3H63, EPSMA00000292022, 683-12; 18.080.229/0001-49, KRS9193, EPSMA00002062020, 683-12; 77.752.293/0116-37, QAS7D79, EPSG200017002021, 683-12; 90.657.289/0110-62, IDE9A46, EPSMA00000212023, 683-13; .864.400-, MCO5900, EPSG200020902020, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.503/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 25 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.830.944/0001-12, OPY2H57, EPSMA00006322023, 683-13; 14.525.847/0001- 02, IHA1J79, EPSMA00008252023, 683-11; 01.932.232/0003-02, LLT4398, EPSMA00003082023, 683-11; 20.563.176/0001-69, CUB0C42, EPSMA00011062023, 683-11; 24.792.638/0004-13, PJO4479, EPSMA00009322023, 683-11; 29.858.013/0002-69, JAS6I01, EPSMA00011132023, 683-12; 33.169.037/0001-05, JOZ3151, EPSMA00005942023, 683-13; 14.155.953/0001-33, CMY4133, EPSMA00003702023, 683-11; 47.512.899/0001-95, KYC6223, EPSMA00013152023, 683-13; 60.713.757/0001-54, QLZ4H17, EPSMA00005742022, 683-12; 05.969.945/0006-44, KEC0D98, EPSMA00012202023, 683-12; 59.557.124/0035-64, FWO2F24, EPSMA00010692023, 683-12; 11.477.713/0004-00, PQC6677, EPSMA00013292020, 683-12; PQI9200, EPSMA00013302020, 683-13; 21.143.464/0001-27, EOE1786, EPSMA00004302021, 683-12; 15.654.411/0001-78, QTV3D82, EPSMA00005082020, 683-11; .641.437-*, MRK7515, EPSMA00007192020, 683-12; 07.670.089/0006-57, QCX5122, EPSMA00005842022, 683-12; .992.200-, RLL0E96, EPSMA00006172023, 683-12; .333.711-, MTS0D85, EPSMA00005002021, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.504/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.842.931/0001-84, BET2C80, EPSMA00017942023, 683-13; 48.315.637/0001- 01, QJZ0I08, EPSMA00013992023, 683-12; 32.267.801/0001-04, RRO5E20, EPSMA00017422023, 683-13; 40.905.798/0001-35, IVO9590, EPSMA00016852023, 683-13; 06.125.803/0005-82, RHL6C06, EPSMA00014252023, 683-12; 17.469.701/0145-50, EKH3807, EPSMA00019082021, 683-12; 19.105.037/0002-93, BDZ9H59, EPSMA00013512022, 683-11; 02.427.744/0001-12, RCU1D57, EPSMA00014282023, 683-12; 05.969.945/0006-44, MSN7266, EPSMA00014032023, 683-12; 04.501.662/0009-53, RKX8D03, EPSMA00015072022, 683-12; 11.477.713/0004-00, GOZ8601, EPSMA00013312020, 683-12; 33.443.937/0001-90, GBK1F09, EPSMA00013532022, 683-12; 95.828.711/0001-65, QIG9112, EPSMA00013832023, 683-12; 34.274.233/0369-80, MLK5509, EPSMA00015542022, 683-12; RLA2D12, EPSMA00014732022, 683-12; 30.232.529/0002-82, RTA3B90, EPSMA00017382022, 683-12; 29.107.425/0001-86, JAO1E62, EPSMA00018332023, 683-12; 00.331.788/0040-25, DRL4449, EPSMA00013992021, 683-12; 01.438.784/0058-32, PLE7736, EPSMA00017882023, 683-13; *.177.937-, MRE3308, EPSMA00016182021, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.505/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.873.840/0001-15, RXS4G77, EPSMA00026132023, 683-12; 08.990.051/0001- 10, QJJ4B27, EPSMA00025792023, 683-12; 02.633.583/0003-85, JAV8B46, EPSMA00027652023, 683-12; 03.001.944/0001-71, ORP2010, EPSMA00029122023, 683-13; 08.944.377/0001-00, OEU4596, EPSMA00023312023, 683-13; 11.108.546/0001-87, EVU9404, EPSMA00027342022, 683-12; 33.931.478/0002-75, EBM2439, EPSMA00028202020, 683-12; 05.969.945/0006-44, FCF7217, EPSMA00030712021, 683-12; MPT4825, EPSMA00025352021, 683-12; 23.087.468/0001-60, QJR0I33, EPSMA00029852023, 683-12; 78.473.360/0032-02, MRY2I01, EPSMA00026292023, 683-12; 17.055.927/0001-21, OYC8J38, EPSMA00022202022, 683-12; 13.786.433/0001-66, PBL2448, EPSMA00030602022, 683-12; RDI2F84, EPSMA00030622022, 683-12; 35.027.991/0001-80, MCO4D75, EPSMA00023632021, 683-12; 28.481.380/0002-23, JVG3E14, EPSMA00022132020, 683-12; 02.465.242/0002-67, CUD4E09, EPSMA00019792023, 683-12; 58.852.518/0005-67, ESS2836, EPSMA00027612022, 683-12; 85.099.471/0003-13, RLP4A59, EPSMA00021922023, 683-12; 06.057.223/0333-47, GHG8A14, EPSMA00019882022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.506/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.