DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042600107 107 Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 89.218 (oitenta e nove mil duzentos e dezoito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 53/2024 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 127.825 (cento e vinte e sete mil oitocentos e vinte e cinco). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 54/2024 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 66 (sessenta e seis). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 631/2023-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.010361/2023-78, referente ao RDC n.º 631/2023-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais. Lote 01: MPB SANEAMENTO LIMITADA - CNPJ: 78.221.066/0001-07, com o valor de R$ 10.725.154,78 (dez milhões, setecentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos); Lote 02: M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 94.526.480/0001-72, com o valor de R$ 19.877.506,75 (dezenove milhões, oitocentos e setenta e sete mil quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos); Lote 03: M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 94.526.480/0001-72, com o valor de R$ 16.607.763,12 (dezesseis milhões, seiscentos e sete mil setecentos e sessenta e três reais e doze centavos); e Lote 04: M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 94.526.480/0001-72, com o valor de R$ 18.307.884,10 (dezoito milhões, trezentos e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 496/2021. Nº Processo: 50603.001272/2021-49. Pregão. Nº 329/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual e de execução, sem acréscimos de quantitativos, por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir de 27/03/2024 para execução e 24/05/2024 para vigência, com término novo previsto para o dia 22/09/2024 e 19/11/2024, respectivamente.. Vigência: 19/04/2024 a 19/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.969.371,57. Data de Assinatura: 19/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 192/2024. Nº Processo: 50603.002246/2023-08. Dispensa. Nº 90028/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Retificar o período de vigência e execução contratual na "cláusula quinta - prazos de execução e vigência do contrato" do contrato naa - ce (17369078); onde se lê: "o prazo de vigência deste termo de contrato é 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início na data de 28/03/2024 e encerramento em 25/07/2024." leia-se: "o prazo de vigência deste termo de contrato é 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início na data de 01/04/2024 e encerramento em 29/07/2024.". Vigência: 23/04/2024 a 29/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.244.391,26. Data de Assinatura: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 238/2024 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.002440/2023-76. Regime Diferenciado de Contratações Nº 622/2023. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Unidade Local de Rio Verde da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e do Distrito Federal, constantes no PPA, Lote 01 - Edital n.º 0622/2023-12 (SEI! nº 16545089). Fundamento Legal: Lei n° 12.462/2011, no Decreto nº 7.581/2011 e na Lei n° 8.666/1993, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017 e suas alterações. Vigência: 02/05/2024 a 29/07/2028. Valor Total: R$ 30.327.927,42. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 239/2024 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.001043/2024-68. Regime Diferenciado de Contratações Nº 622/2023. Contratante: SUPERINTEN D. R EG . NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 90.333.790/0001-10 - ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição das Unidades Locais de Anápolis e Uruaçu da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e do Distrito Federal, constantes no PPA, Lote 02 - Edital n.º 0622/2023-12 (SEI! nº 16545089). Fundamento Legal: Lei n° 12.462/2011, no Decreto nº 7.581/2011 e na Lei n° 8.666/1993, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017 e suas alterações. Vigência: 02/05/2024 a 29/07/2028. Valor Total: R$ 36.011.024,79. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024). AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE A Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1012663-32.2024.4.01.3500, seguindo a orientação emitida pelo órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial desta Autarquia por meio da Nota nº 00736/2024/COAJEX/PFE-DNIT/PGF/AGU, SUSPENDE os efeitos das penalidades aplicadas em primeira instância administrativa nos autos do PAAR nº 50612.001705/2023-19, que abarca o Contrato UT/12-00791/2018, em desfavor do Consórcio TCE/Triunfo/Compasa, representado pela empresa líder, TCE Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 76.436.146/0001-46, abstendo-se, portanto, de praticar qualquer ato que implique medida restritiva de direitos em razão da aplicação das aludidas sanções de MULTA e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇ ÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, até que seja proferida decisão final no tocante ao recurso administrativo interposto. ISABELA A. M. VELOSO BUCKER SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90101/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 12/04/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-070/MT, Trecho: Entr. BR-158(A) (Div. GO/MT) (Aragarças) - Front. Brasil/Bolívia (Destac. Corixa), Subtrecho: Entr. BR-163/364/MT-407(B) (Trevo Lagarto) - Entr. MT-451 (Sete Porcos), segmento: km 533,70 ao km 624,20, Extensão: 90,50 km, Código SNV: 070BMT0550 - 070BMT0562 (Versão 202310A), conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 26/04/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, 1296 Centro-sul - CUIABA - MT. Entrega das Propostas: a partir de 26/04/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/05/2024, às 15h30 no site www.comprasnet.gov.br. JONATAS LACERDA DE SA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIDEC - 25/04/2024) 393020-39252-2024NE080000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/23-04 A Superintendência Regional DNIT/PE, torna público aos interessados, o novo Resultado de Julgamento de que trata o Edital em epígrafe, após o cumprimento do item 9.3.1 do Acórdão TCU 0379/2024-P, retornando o certame à fase de aceitação de propostas. Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Empresa Vencedora, com a proposta mais vantajosa para Administração: Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda; CNPJ: 70.073.275/0001-30. Item 01 - Valor Total de R$ 6.198.913,68. Processo Administrativo SEI nº 50604.000697/2023-92. Cópia da Ata Complementar nº 01, poderá ser obtida, junto ao sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br. BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente