DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042600109 109 Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 41.542, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 25 de abril de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030 e 1º/6/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 25/4/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 25/4/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 26/4/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 26/7/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 25/4/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.545, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de abril de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 24.4.2024 a 24.5.2024 são, respectivamente: 0,7631% (sete mil, seiscentos e trinta e um décimos de milésimo por cento), 1,0070 (um inteiro e setenta décimos de milésimo) e 0,0627% (seiscentos e vinte e sete décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. RAIMUNDO NONATO DE BRITO VIANA, CPF *947.473 comunicado do arquivamento do PJe 0739334-93.2021.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 25 de abril de 2024. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO N° 8/2024 Convenientes: Ministério Público Federal - MPF, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, inscrita no CNPJ nº 26.989.715/0058-48, com sede à Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 2020, Bela Vista, São Paulo e METROPOLITAN EDUCAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 13.411.192/0001-70, com sede à Avenida Presidente Ke n n d y , 1963 -1677, bairro: Parque Industrial Lagoinha - Ribeirão Preto/SP, CEP 14095-220, mantenedora da FACULDADE METROPOLITANA DO ESTADO DE ESTÃO PAULO - FAMMESP, inscrita no CNPJ sob o no 13.411.192/0001-70, com sede à Avenida Presidente Ke n n e d y , 1693-1677, bairro Parque Industrial Lagoinha - Ribeirão Preto/SP, CEP 14095-220. Objeto: Proporcionar aos alunos matriculados nos cursos de Pós-Graduação - Nível Superior a realização de estágio no MPF. Vigência: 24/04/2024 a 23/04/2027 - 36 meses. Data e assinatura: 24/04/2024. Dra. Cristina Marelim Vianna - Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região e Senhor Antonio Marcos Neves Esteca - Diretor. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RS-CAMPUS POA, regida pelo CNPJ nº 88.630.413/0002-81, situada na Avenida Ipiranga, nº 6681, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, CEP 90619-900, mantida pela UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 22/04/2024. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e a Vice-Presidente da Fundação Irmão José Otão (FIJO), Sra. RAQUEL ARAUJO BERNARDON). Belo Horizonte/MG, 24 de abril de 2024. PATRICK SALGADO MARTINS. Procurador-Chefe. Procuradoria Regional da República - 6ª Região PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DO CONTRATO Nº 1/2024 Extrato do Contrato nº 01/2024. PGEA n.° 1.21.000.000433/2024-65. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Estado de Mato Grosso do Sul. Contratada: Stilo Segurança Ltda. CNPJ: 08.112.812/0001-30. Objeto: Serviços de Vigilância Armada na PRMS em Campo Grande e nas PRM's de Dourados, Três Lagoas e Corumbá. Modalidade: Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: Art. 24, Inc. XI, da Lei 8.666/93. Valor Mensal: 116.072,51 (Cento e dezesseis mil, setenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Elemento de Despesa: 339037. Programa de Trabalho: 03062058142640001. Vigência: 01/05/2024 a 20/05/2024. Data da Assinatura: 25/04/2024. Assinam: Rosiane Fuchs Lageano Nogueira, Secretária Estadual, pela Contratante; Amilto José Pilar, Sócio-Proprietário, pela Contratada. Ratificação da Autoridade Superior: Luiz Eduardo Carmargo Outeiro Hernandes. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RS-CAMPUS POA, regida pelo CNPJ nº 88.630.413/0002-81, situada na Avenida Ipiranga, nº 6681, Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, CEP 90619-900, mantida pela UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 23/04/2024. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria República em Minas Gerais, e a Vice-Presidente da Fundação Irmão José Otão (FIJO), Sra. RAQUEL ARAUJO BERNARDON). Belo Horizonte/MG, 24 de abril de 2024. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. Procurador-Chefe. Procuradoria da República em Minas Gerais PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023NE000099 ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2023NE000099. PROCESSO nº 1.24.000.000309/2024-98. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba CONTRATADA: MBM SEGURADORA S/A, CNPJ n° 7883807/0001-06. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Seguro contra Acidentes Pessoais para estagiários e voluntários da Procuradoria da República na Paraíba, nas unidades do MPF no estado da Paraíba. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações. DAT A DE ASSINATURA: 23/04/2024. ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto - Secretário Estadual, pela CONTRATANTE; e Toni Robilar Pacheco, representante legal pela CONTRATADA . EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 1/2024 PROCESSO nº 1.24.000.000295/2024-11. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba. CONTRATADA: JOSINETE DE VASCONCELOS CAMPELO (ARTINCÊNDIO), CNPJ 00.965.241/0001-75 MODALIDADE: Dispensa Eletrônica N° 02/2024. OBJETO: a contratação da prestação do serviço de natureza continuada de recarga, inspeção e manutenção de extintores, com substituição de peças, para atendimento das unidades do Ministério Público Federal na Paraíba em João Pessoa, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DATA DA ASSINATURA: 23.04.2024. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados do(a) assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. ASSINAM: João Monteiro de Lima Netto - Secretário Estadual da PR/PB, pela CONTRATANTE, Josinete de Vasconcelos Campelo - Proprietária pela CONTRATADA.