DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042600117 117 Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 nomeações e posses de que trata o caput, terá vigência até a alteração estatutária de que trata o art. 36, permanecendo, até lá, aplicáveis as demais disposições estatutárias que não sejam contrárias aos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica; § 2º Compete ao Presidente do Conselho de Administração, em exercício, a convocação da Assembleia Geral de que trata o caput deste artigo.", leia-se: "Art. 40. Encerrado o prazo de que trata o art. 38 sem a correspondente deliberação de que dispõe, fica a CCEE sujeita às penalidades cabíveis, bem como obrigada, no primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo, a convocar extraordinariamente a Assembleia Geral para estabelecer, em até cinco dias úteis, a nova governança da CCEE, em caráter provisório, consoante os termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída por esta Resolução, ao que se inclui a imediata constituição dos órgãos societários, com a devida nomeação e posse dos respectivos cargos. § 1º A nova governança da CCEE em caráter provisório, incluindo as nomeações e posses de que trata o caput, terá vigência até a alteração estatutária de que trata o art. 38, permanecendo, até lá, aplicáveis as demais disposições estatutárias que não sejam contrárias aos termos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica; § 2º Compete ao Presidente do Conselho de Administração, em exercício, a convocação da Assembleia Geral de que trata o caput deste artigo." SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 636, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Processo no: 48500.000088/2024-31. Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0390-1075/2013, para a empresa proponente Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo, CNPJ: 61.695.227/0001-93, no valor de R$ 38.857.735,33 (trinta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais, e trinta e três centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 765, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Processo no: 48500.000279/2024-01. Interessado: proponente Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0385-0048/2012, para a empresa proponente Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro, CNPJ: 02.328.280/0001-97, no valor de R$ 1.532.280,59 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta reais, e cinquenta e nove centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 954, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Processo nº: 48500. 004905/2023-49. Interessado: Companhia Paranaense de Energia - Copel. Decisão: (i) reconhecer o total de 1.228.700,85 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, setecentos reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0174/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.051, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Processo nº: 48500.004917/2023-73. Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais CNPJ: 06.981.180/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 842.751,52 (oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0049/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.285, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 48500.001039/2024-15. Interessado: Thalassius A016.21 Participações S.A. Decisão: Autorizar a empresa Thalassius A016.21 Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.825.445/0001-98, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 1.291, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 48500.001040/2024-40. Interessado: Thalassius A022.21 Participações S.A. Decisão: Autorizar a empresa Thalassius A022.21 Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.825.369/0001-10, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS S E R V I ÇO S DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 25 DE ABRIL DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 26 de abril de 2024. Nº 1.322 - Processo nº: 48500.001895/2021-28. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada D Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada IV. Unidades Geradoras: UG1, UG6, UG7, UG10 e UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Ourolândia e Umburanas, no estado da Bahia. Nº 1.323 - Processo nº: 48500.002475/2022-40. Interessados: Morro do Cruzeiro I S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Morro 1. Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Brotas de Macaúbas, no estado da Bahia. Nº 1.324 - Processo nº: 48500.001894/2021-83. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada C Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada III. Unidades Geradoras: UG7, UG8 e UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ourolândia, no estado da Bahia. Nº 1.325 - Processo nº: 48500.001969/2021-26. Interessados: Eólica Caetité F S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Caetité F. Unidades Geradoras: UG5 e UG6, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia. Nº 1.326 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Laticinios Kiformaggio Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Ape Kiformaggio. Unidades Geradoras: UG1, de 30,00 kW UG2 a UG6, de 36,00 kW cada. Localização: Município de Nonoai, no estado de Rio Grande do Sul. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.320, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Processo nº: 48500.005617/2020-69. Interessado: Cooperluz - Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste, inscrita no CNPJ sob o nº 95.824.322/0001-61, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80. Decisão: Aprovar o 3º Termo Aditivo ao contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública (CCELP) - CCVEE nº 001/2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.298, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000184/2024-89, decide: Indeferir a solicitação da MEZ 3 Energia Ltda. - MEZ 3, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.231.893/0001-00, de emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR retroativo para a Subestação Rio Claro 2 que lhe foi outorgada pelo Contrato de Concessão nº 24/2018-ANEEL, de 20 de setembro de 2018. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 1.299, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003243/2023-90, decide: Declarar a perda superveniente de objeto do recurso administrativo interposto pelos Parques Eólicos Serra do Seridó X S.A., Parque Eólico Serra do Seridó XVI S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó XVII S.A, controladas pela EDF EN do Brasil Participações Ltda, inscrita no CNPJ no 21.812.954/0001-79, em face do Despacho nº 4.120, de 2023 e o consequente arquivamento do Processo nº 48500.003243/2023-90. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 1.318, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelos incisos X e XI do art. 1º da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003300/2022-50, decide: (i) aprovar a revisão 2024.04 dos Submódulos 7.3 - Verificação da conformidade das instalações de transmissão aos requisitos (Procedimental e Responsabilidades), 7.4 - Estudos pré-operacionais de integração de instalações da Rede de Operação (Responsabilidades), 7.13 - Emissão de declaração de atendimento aos Procedimentos de Rede para instalações de geração (Responsabilidades) e 7.15 - Emissão de Termo de Liberação para instalações de transmissão (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede, conforme documentação constante dos autos e do sítio do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; (ii) estabelecer que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS aprove, em até 14 (quatorze) dias contados da publicação desse despacho, o Submódulo 7.4 - Estudos pré-operacionais de integração de instalações da Rede de Operação (Operacional); e (iii) estabelecer que essas versões desses submódulos dos Procedimentos de Rede entrem em vigor 1º de agosto de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR