DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042900085 85 Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 16ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - BELO HORIZONTE/MG EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO 59502.000058/2024-21 ESPÉCIE Termo de Doação nº 16.011.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS HORTICULTORES DE RIO MANSO, CNPJ nº 02.447.657/0001-27. OBJETO: 1 trator e 1 carreta basculante. VALOR: R$ 145.500,00. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 16ª/SR, ANTONIO ROMEU PEREIRA SOUTO FILHO, CPF nº .273.316-* e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) VANILSO ANTÔNIO DE SOUSA, CPF nº .687.776-* Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 41/2017. Processo Administrativo nº 08020.006111/2017-50. Partes: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Convênio de Cooperação Federativa nº 41/2017 por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 14/06/2024 a 13/06/2026, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Termo Aditivo - SENASP. Data de assinatura: 24 de abril de 2024. Signatários: RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS, Governador do Estado de Alagoas; FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública; e DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 42/2017. Processo Administrativo nº 08020.006112/2017-02. Partes: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, e o GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Convênio de Cooperação Federativa nº 42/2017 por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 10/07/2024 a 09/07/2026, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Termo Aditivo - SENASP. Data de assinatura: 25 de abril de 2024. Signatários: RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; CAMILA KÜHL PINTARELLI, Secretária Nacional de Segurança Pública Substituta; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, Governador do Estado do Paraná; e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200005 Número do Contrato: 63/2021. Nº Processo: 08006.001082/2020-13. Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/MJ. Contratado: 04.892.991/0001-15 - TELTEC SOLUTIONS LTDA. Objeto: Reajustar em 2,29% o valor do contrato em cumprimento ao que dispõe o Item 11 - Reajuste de Preços do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Licitação PE n° 14/2021, conforme o Índice de Custo de Tecnologia da Informação - ICTI. Vigência: 16/11/2021 a 16/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.530.103,80. Data de Assinatura: 26/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024). POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Partes: POLÍCIA FEDERAL, por intermédio da ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA e SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA e SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚLBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Objeto: Realização de projetos e ações de interesse comum, voltados ao combate à criminalidade, ao treinamento e à capacitação de recursos humanos, ao desenvolvimento e ao compartilhamento de ações de capacitação e tecnologias educacionais, bem como à integração e ao compartilhamento de boas práticas tanto em matéria educacional policial quanto em ações policiais em sentido estrito, observadas as competências dos cooperantes, com vistas ao fortalecimento das relações institucionais entre a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, de modo que a colaboração mútua propicie a consolidação transversal das políticas de Segurança Pública e Justiça Criminal implementadas conforme preceitos da legislação brasileira e da Política Nacional de Segurança Pública. Processo: 08255.002751/2023-85. Prazo de Vigência: 60 meses, a partir da publicação no D.O.U. Data da Assinatura: 22/01/2024. Signatários: ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor- Geral da Polícia Federal; LUCIANA DO AMARAL ALONSO MARTINS, Diretora de Ensino da Academia Nacional de Polícia; FLÁVIO MÁRCIO ALBERGARIA SILVA, Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia; MARCELO WERNER DERSCHUM FILH O, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200374 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08320.003386/2022-14. Tomada de Preços. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MT. Contratado: 24.395.611/0001-44 - MONTANTE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Objeto: Do presente instrumento é retificar os itens: 1.1.1 da cláusula primeira - objeto, e 2.1 da cláusula segunda - preço , do segundo termo aditivo ao contrato 02/2024-SR/PF/MT. Retificar a cláusula primeiro- objeto, item 1.1.1, que passa a ter a seguinte redação: acrescentar 9,99% ( nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 115.094,54 (cento e quinze mil noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) Rretificar a cláusula segunda- preço, item 2.1, que passa a ter a seguinte redação: o valor do presente termo aditivo de acréscimo é o montante de R$ 115.094,54 (cento e quinze mil noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); e uma supressão é o montante R$ 51.383,68 (cinquenta e um mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). Vigência: 29/06/2023 a 29/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.249.414,74. Data de Assinatura: 26/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº: 08335.002225/2023-25. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica entre a SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ/MF nº 00.394.494/0084-63 e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL, CNPJ/MF nº 03.980.919/0001-87; O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a cooperação técnica e operacional entre os partícipes, pelo qual a SR/PF/MS disponibilizará vagas em ações de capacitação para servidores do IAGRO-MS e possibilitará a doação de bens móveis, inclusive veículos, conforme disponibilidade; por seu turno, o IAGRO-MS concederá acesso aos sistemas de monitoramento e análise das propriedades rurais, bem como acesso aos registros de passagens de veículos nas câmeras da instituição. Prazo de Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo; DATA DE ASSINATURA: 24/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 200356 Nº Processo: 08455.023060/2023-69. Pregão Nº 27/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RJ. Contratado: 40.282.584/0001-50 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA. Objeto: A contratação de serviços contínuos de serviço de limpeza, desinfecção, higienização e conservação das instalações e bens da sr/pf/rj e de suas respectivas unidades descentralizadas, com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário, com mão-de-obra especializada e com fornecimento de insumos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/05/2024 a 01/11/2026. Valor Total: R$ 9.671.195,04. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 contrato n 07/2018 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto PRORROGAR, em caráter excepcional, nos termos do art. 57, inciso II, §4º, o prazo da vigência do Contrato nº 7/2018, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/04/2024 a 25/05/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO M A R A N H AO CNPJ: 00.394.494/0119-28 Contratado: SENTHURY SERVIÇOS LTDA CNPJ: 12.004.773/0001-25 Vigencia: 26/04/2024 a 25/05/2024. Data da Assinatura: 25/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024/SPRF-SP Partes; Conforme Processo SEI nº 08658.041756/2023-91, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.494/0112-51, e o Município de Araras/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 44.215.846/0001-14. Objeto: colaboração mútua e intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária. Data da assinatura: 22 de abril de 2024. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSE ALMEIDA JUNIOR / Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e PEDRO ELISEU FILHO / Prefeito do Município de Araras/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 39 e 44 da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando as duas tentativas anteriores inexitosas de intimação da interessada, INTIMA a pessoa jurídica abaixo identificada a, no prazo de 15 dias contados da publicação deste, tomar ciência do teor do OFÍCIO Nº 1130/2023/GAB-SC/SPRF-SC, o qual cientifica sobre a tramitação do processo 08666.038232/2023-13, instaurado com o objetivo de apurar as responsabilidades pelo descumprimento de obrigação constante do Contrato Administrativo n. 19/2019, em razão do recebimento de e-mail enviado pela gerente do departamento comercial da Britânica, identificada como Rachel Teleste Cabral, no qual informa-se acerca do encerramento das atividades da Empresa BRITÂNICA ADMINISTRAÇÃO & TERCEIRIZAÇÃO LTDA, concomitante ao não comparecimento dos colaboradores que prestavam serviço na área demandada pela PRF. Para tal, a intimada deverá comparecer, pessoalmente ou através de seu representante legal, na sede da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, ou, preferencialmente, utilizando-se de correspondência eletrônica, entrar em contato com esta desconcentrada policial através do endereço [email protected] ou pelo telefone (48) 3251-3216, ocasião em que receberá todos os documentos pertinentes e necessários à elaboração de sua defesa, devendo obrigatoriamente, em resposta, confirmar o recebimento. Ao optar pela transmissão eletrônica concordará em receber os demais comunicados e documentos emitidos por esta Superintendência também de forma eletrônica. Após o prazo estabelecido acima, o processo administrativo seguirá seu rito, sendo analisado e proferida decisão relativa ao caso. Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal. Local de comparecimento: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina - Rua Alvaro Mullen da Silveira, 104- Florianópolis/SC - Núcleo de Análise Técnica - Telefone: (48) 3251-3200 - Horário: Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. E- mail [email protected]. INTIMADO: Empresa BRITÂNICA ADMINISTRAÇÃO & TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 02.908.313/0001-78. MANOEL FERNANDES BITENCOURT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024 - JARI PRF-SC ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JA R I da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e- carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes,